(DOC. VP 369.7862.1480.3659)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC E RCC. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se a declaração de invalidade dos contratos. Ausência de prova de adequada de informação à autora acerca das contratações. Expediente fraudulento narrado pela autora que não restou impugnado pelo réu. Contratação de cartão com RMC, RCC e de empréstimo consignado em curtíssimo espaço de tempo, sem prestação de informação adequada e suficiente à autora.

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