(DOC. VP 924.8346.6495.5085)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Desconto indevido em conta corrente - Não ocorrência - Falha na prestação de serviço da instituição requerida - Não caracterização - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de pro

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