(DOC. VP 604.5903.8284.7399)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. CARTÕES DE CRÉDITO. RMC E RCC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração da inexistência da relação jurídica. Cartões de crédito RMC e RCC. Ausência de prova a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Réu que deixou de apresentar qualquer documento referente aos contratos impugnados. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexi

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