501 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais". Irresignação do Banco réu contra a r. sentença de parcial procedência.   ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Autor que realizou transferência por PIX para pagamento de veículo. Pagamento realizado para conta de pessoa que não era o proprietário do bem. Autor que contribuiu diretamente com a aplicação do golpe ao atuar sem a necessária cautela na verificação dos dados do proprietário do veículo. Ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a atividade dos réus. CDC, art. 14, § 3º, II. Inteligência. Precedentes desta 18ª Câmara. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA MEDIANTE COAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Autor sofreu assalto à mão armada e foi forçado a realizar, com seu próprio celular, transferência Pix para conta de titularidade de pessoa desconhecida - Prejuízo no importe de R$ 6.000,00 - Lavratura de boletim de ocorrência apenas no dia seguinte ao ocorrido (10/03/2022) - Ausência de prova de que teria, imediatamente, comunicado a instituição bancária acerca do ocorrido - Transação que, aliás, não poderia ter sido impedida pela fornecedora, pois não destoava do perfil de utilização da conta-corrente pelo autor - Demonstrada a intensa movimentação de valores, com transferências frequentes de elevadas quantias - Boa-fé da fornecedora demonstrada, ainda, na tentativa de recuperação do valor após a comunicação do ocorrido, embora sem sucesso por não haver saldo na conta de destino, mantida em outra instituição bancária - Inexistentes o defeito no serviço (CDC, art. 14, § 3º, I) e patente a responsabilidade exclusiva de terceiros (inciso II), afastando-se a culpa da instituição bancária pelo ocorrido - Ausência de nexo de causalidade e de ato ilícito - Parte autora poderá, se o caso, buscar eventuais direitos em face dos beneficiários da transação - Sentença mantida. ... (Continua)

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504 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da requerida - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou o autor em outro voo na manhã do dia seguinte ao voo originalmente contratado e forneceu a devida assistência material ao requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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505 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocado em voo que partiu menos de 24 (horas) depois do voo originalmente contratado - O requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - VEÍCULO AVARIADO NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORES PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE - REJEIÇÃO - JUNTADA DETERMINADA EXPRESSAMENTE PELO I. JUÍZO A QUO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - MÉRITO - DESNIVELAMENTO DA CALHA DE ESGOTO - EXORDIAL INSTRUÍDA COM FOTOGRAFIAS - AUSÊNCIA DE TESE CONCRETA CAPAZ DE ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NA INICIAL CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

legitimidade ativa está evidenciada, pois ambos os autores demonstraram pertinência subjetiva em relação à lide, alicerçada na relação de propriedade e de posse do veículo avariado no estacionamento do shopping réu. ... (Continua)

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507 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da passagem aérea de retorno devido ao não comparecimento da autora no trecho de ida. No show. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento automático e unilateral pelo não comparecimento no trecho de ida que se caracteriza como prática abusiva. Defeito na prestação de serviço constatada. Danos materiais configurados. Restituição do valor despendido para a aquisição da passagem de retorno e do serviço de bagagem extra, não utilizados pela autora por desídia da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Comprovação da ocorrência do fato. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido e recurso da ré provido em parte

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508 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que o autor contratou empréstimo junto ao banco e realizou a transferência do valor por pagamento de boleto em favor de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço pelos bancos réus - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Exclusão do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º), pela inobservância do dever de cautela - Inexistência de fortuito interno - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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509 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 6.2.2020. 3. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura das operações fraudulentas e no creditamento do valor dos supostos empréstimos na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar os mútuos que lhe teriam sido assim impostos. Prova inexistente. 4. Dano moral configurado, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar. Hipótese em que, porém, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor são diminutos frente ao valor dos proventos. Peculiar cenário dos autos justificando a redução da indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, para a quantia de R$ 3.000,00. 5. Juros de mora devendo incidir da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 6. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, arbitrados em quantia insuficiente para remunerar condignamente o trabalho daquele profissional. Honorários que se estabelece em 15% sobre o valor atualizado da causa, para o que se considera, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 7. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais, alterar o termo inicial dos juros de mora, afastar a incidência da dobra e majorar os honorários de sucumbência.

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510 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por cancelamento de voo. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento unilateral e automático de passagem do trecho de volta em decorrência do não comparecimento («no show) da parte autora, no trecho de ida. Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cabimento em parte. Conduta abusiva. Confirmação do bilhete de volta que não pode ser condicionado à utilização do bilhete de ida. Precedentes do STJ. Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor. CDC, art. 14. Danos materiais configurados. Indenização devida. Reembolso do valor da passagem que se impõe. Dano moral. Pedido de indenização fundado nos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do trecho de volta do voo e a necessidade de aquisição de nova passagem por outra empresa de transporte aéreo. Não obstante os inegáveis transtornos acarretados ao passageiro, não ficou evidenciado dano moral indenizável. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente e condenar a ré a pagar a indenização por danos materiais, equivalente ao valor pago pelo autor com a passagem de volta (fl. 22), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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512 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Singularidade do caso concreto. Embora tenham os descontos ocorrido após o período de modulação fixado pelo STJ, a narrativa genérica trazida na petição inicial, somada à demora do consumidor em reclamar dos descontos não viabilizou o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Situação equiparada ao engano justificável, diante da postura assumida pelo autor. Banco que, no caso sob exame, também terminou vítima do evento. Compensação do crédito autorizada, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Recebimento de valores comprovado. A compensação se dará pelo valor histórico do crédito, sem qualquer acréscimo de correção monetária ou de juros. Terceiro, mantém-se conclusão no sentido da não configuração dos danos morais. Singularidade da situação. Ausência de fato suficiente a ensejar a reparação indenizatória pretendida. Demora no ajuizamento da ação que revelou indiferença do autor quanto aos fatos narrados em petição inicial. Ademais, verificou-se a narrativa genérica e a fragmentação das ações, em nítida conduta de litigância probatória. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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514 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização e pedido de tutela antecipada Conta de rede social do Instagram hackeada - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Vazamento de dados- Responsabilidade Objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço - Vulnerabilidade do sistema- Responsabilidade pela segurança dos dados dos consumidores - Dano moral configurado - Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade- Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Afastada a sucumbência reciproca, respondendo a ré pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido

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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação de danos ajuizada em face de concessionária - Acidente ocorrido em rodovia - Objeto na pista (cone) - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da Administração Pública - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88e do CDC, art. 14 - Relação entre o usuário da rodovia e a concessionária que a explora - Falha no serviço público quanto à manutenção de condições seguras ao usuário, o que viabilizou a presença do objeto na via - Nexo causal existente entre a falha da concessionária e a ocorrência do dano suportado pela vítima - Danos morais demonstrados nos autos - Ausência de comprovação pela concessionária de inexistência do defeito na prestação de serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus este que lhe competia, conforme o CDC, art. 14, § 3º - Sentença mantida. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Golpe da Falsa Central - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de tercerio, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Majoração dos danos morais - Incabível - O importe de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer, com pedido indenizatório por danos morais. Fraudes bancárias. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO-RELÂMPAGO (EXTORSÃO) -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material - Descabimento - Autora que foi abordada em via pública e coagida a permitir a realização de operações - Responsabilidade objetiva do agente financeiro (CDC, art. 14), pelo risco da atividade que desempenha (CC, art. 927, par. único), por inobservância ao dever de segurança e pela má prestação dos serviços bancários - Danos materiais decorrentes das operações realizadas fraudulentamente - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mérito. Restabelecimento das contas de usuário excluído dos aplicativos «Instagram e «Facebook". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas «práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Morte de cão em estabelecimento de «pet shop". Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Conclusão do laudo pericial de necropsia, que demonstrou a existência de nexo de causalidade entre a morte da cadela «MEG e a falha nos serviços prestados pela apelante, não impugnado nas razões do recurso. Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil reconhecida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização arbitrada em R$20.000,00, sendo R$10.000,00 a cada autor. Valor que deve ser mantido, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições dos ofendidos e da ofensora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelação da autora. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta do apelante para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs a autora à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral. Indenização fixada em R$8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência e de fixação da verba honorária. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelação do autor. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta do apelante para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs o autor à situação vexatória e constrangedora perante o público em geral. Indenização fixada em R$8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Manutenção não programada na aeronave - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 18 horas para aportar ao destino - Pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$1.728,95, afastado o pedido de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas técnicos na aeronave - Fortuito interno - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante de 18 horas, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Atraso no voo de retorno - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do montante pretendido, no valor de R$8.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato 351630356-1. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não comprova a legítima contratação pela consumidora. Movimentações digitais que ocorreram de forma seguida e instantaneamente, não sendo crível a tese de contratação válida sustentada pelo banco réu. Crédito em favor da autora que não conduzia à validade do contrato. Nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas reconhecidas. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização da contratação deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela. Terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido à autora e permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação. Os valores comprovadamente revertidos em favor da autora serão compensados com aqueles alcançados na presente ação. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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525 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha no atendimento médico pelo médico cirurgião. Falecimento da genitora do autor. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 14º, § 4º. Prova pericial contundente a respeito da adequação das condutas médicas. Ausência de encaminhamento da falecida ao serviço de verificação de óbito por médico plantonista. Inexistência deste serviço no Município de Batatais. Possibilidade de fazer constar da declaração do óbito a causa da morte como «desconhecida". Culpa do profissional não verificada, tampouco falha ou defeito durante o atendimento médico prestado pelo hospital. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Prescrição afastada - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas em quatro contratos não correspondem à da autora - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Danos morais cabíveis - - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer mantida, cujo montante não se mostra excessivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Prazo para cumprimento majorado de 48h para cinco dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação. Transferências de valores via PIX. Operações realizadas após o falecimento do cliente e desconhecidas pela filha e viúva do de cujus. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço bem reconhecida. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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528 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

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529 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos do réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não possuía assinatura da autora, apenas faz constar nota de «assinatura digital". Dossiê juntado que não serviu a essa finalidade. Crédito em favor da autora que não conduzia à validade do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do negócio jurídico com manutenção da restituição simples dos valores, tendo em vista a ausência de recurso da autora. E segundo, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido à autora e permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, mantém-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6.500,00, tendo em vista que a autora terminou vítima de fraude em operações de crédito junto ao réu. Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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530 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - autor - PRETENSÃO - quitação de empréstimos bancários - negociações com gerente da conta CORRENTE - ENVIO DE BOLETO POR MENSAGEM ELETRÔNICA DA PREPOSTA - interceptação por fraudadores - autor - UTILIZAÇÃO DE CANAL OFICIAL - NÃO CONFERÊNCIA DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA NO CASO ESPECÍFICO - RÉU - excludente de responsabilidade - AFASTAMENTO -SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DANO MATERIAL - AUTOR - DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL. ... (Continua)

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531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo com reserva de margem consignável. Descontos em benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não se mostrou excessivo. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS, inaplicável ao caso. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação - Ação de devolução de valores e reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo do corréu PicPay - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ilegitimidade passiva - Cadeia de fornecedores - Preliminar rejeitada - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Incidência do CDC no caso vertente - Autora que realizou compras de itens anunciados em rede social - Golpe do falso anúncio - Pagamento direcionado a terceiro - Constatação de tratar-se de golpe - Demandante que entrou em contato com as instituições financeiras visando o bloqueio e restituição dos valores - Bancos que não tomaram as medidas necessárias para evitar a conclusão do golpe - Elementos que evidenciam o descuido dos corréus na hipótese - Falha na prestação dos serviços configurada - Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479 do E. STJ e CDC, art. 14 - Demandante que também faz jus à indenização por danos morais - Quantificação - Valor fixado que merece ser mantido - Recurso improvido.

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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais.Sentença de improcedência. Inconformismoda Autora. Desacolhimento.Conta de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Ré que possui ligação de energia elétrica em nome da Autora (art. 373, II do CPC), bem como o inadimplemento do débito. Inclusão do nome civil da Autora em cadastros restritivos (protesto) que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14).Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Manutenção do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. COMPRAS INTERNACIONAIS QUESTIONADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES 10 VEZES SUPERIOR AO MONTANTE MAIS ALTO DE COMPRAS DO CONSUMIDOR, TODAS NO MESMO DIA E DE VALORES SEMELHANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C. STJ. ENUNCIADO 14, TJSP. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM INDENITÁRIO, FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE PREVALECER. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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537 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Compra realizada por meio de plataforma de marketplace. Golpe do delivery ou golpe da maquininha. Sentença de procedência contra a qual se insurgem o autor e os corréus. Irresignações que não prosperam. Relação jurídica entre as partes de natureza consumerista. Empresa corré que atua como plataforma de marketplace, explorando o comércio eletrônico de delivery. Responsabilidade solidária por integrar a cadeia de fornecimento. Golpe perpetrado com a obtenção de dados pessoais do autor pelo fraudador, através da plataforma digital. Falha no sistema de segurança do banco corréu a ensejar a sua responsabilização por dano por fortuito interno (Súmula 479/STJ). Conjunto probatório que lastreia o direito invocado pelo autor. Não demonstrada a presença de excludentes do dever de indenizar, previstas no CDC, art. 14, § 3º. Inexigibilidade do débito e lesão moral acertadamente reconhecidas. Apelo do demandante, requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não acolhimento. Valores arbitrados que não comportam alteração. Recursos de apelação do autor e dos corréus não providos... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido de indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso independente da ré e apelo adesivo da autora. ... (Continua)

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539 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Autor vítima de sequestro relâmpago - Movimentações financeiras desconexas com o perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Súmula 479 do C. STJ - Restituição que se impõe - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização arbitrado pelo Juízo «a quo, na quantia de R$ 5.000,00, que não comporta redução, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Utilização indevida do cartão de crédito do autor, administrado pela ré, em valores incompatíveis com seu perfil de consumo e em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

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541 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS -

Dinheiro transferido por engano para conta de pessoa desconhecida da consumidora - Erro de digitação por ocasião do preenchimento da «chave pix - Engano verificado pela consumidora somente após concretização da transferência - Conta destinatária do valor que estava com saldo negativo e pertencente a cliente já falecido - Falha na prestação e serviços - CDC, art. 14 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - Obrigação de restituir os valores - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que julga procedente a ação - Recurso da requerida - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular («Sim Swap). Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a requerida. Cancelamento do chip antigo e transferência de dados do número para um chip novo, em posse de golpista. Perda de conexão da linha do titular da linha com a requerida. Restabelecimento da linha após a constatação da clonagem do chip, que possibilitou a invasão da conta do Instagram do autor, que contava com 239.000 seguidores, utilizando o seu nome para aplicação de golpes financeiros. Negligência do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou o acesso de terceiros à conta de rede social do autor. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Falha de segurança praticada pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha celular do autor para terceiro, sem a autorização do titular. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Montante arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança à autora por débito decorrente de suposta fraude. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Multa diária. Manutenção, diante da ausência de prova da impossibilidade de efetivação do preceito cominatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções da autora, revelando o débito em aberto e o pagamento a quem não estava legitimado a receber a contraprestação. Golpe do falso boleto. Causa excludente da responsabilidade da concessionária acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Improcedência mantida. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO -

pagamento de boleto de quitação de parcela de contrato de financiamento de veículo enviado por suposto representante da instituição financeira apelada por meio do aplicativo WhatsApp - responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - fraudadores que tiveram acesso aos dados pessoais e contratuais da apelante - boleto com timbre da instituição apelada, bem como com nome e CPF da apelante - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - precedentes - declaração de inexigibilidade da parcela que se impõe - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo da consumidora - indenização fixada em R$ 5.000,00 - quantia pleiteada pela apelante que se mostra adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada para o fim de ser julgada procedente a ação. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - BOLETO FRAUDADO -

boleto de pagamento de quitação de empréstimo enviado por suposto representante do apelante via aplicativo WhatsApp - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - apelante que não comprovou que houve culpa exclusiva do consumidor apelado - vazamento de dados - boleto com timbre do apelante e dados do consumidor - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante que contribuiu para o golpe - fortuito interno - Súmula 479/STJ - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo do consumidor - indenização corretamente fixada em R$ 6.000,00 - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - BOLETO FRAUDADO -

boleto de pagamento de quitação de empréstimo enviado por suposto representante do réu via aplicativo WhatsApp - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - apelada que não comprovou que houve culpa exclusiva dos apelantes - fraudador que teve acesso aos dados contratuais - vazamento de dados - boleto com timbre da apelada e dados da apelante - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada que contribuiu para o golpe - fortuito interno - Súmula 479/STJ - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo do consumidor - indenização fixada em R$ 5.000,00, conjuntamente para os apelantes, rejeitada a pretensão inicial (R$ 20.000,00) - sentença reformada para ser julgada a ação parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DA CONTA E DO CONTRATO CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

abertura de conta e contratação de empréstimo em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação da conta e do contrato de mencionados na inicial que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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