401 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Prestação de serviços defeituosa. Cartão de crédito extraviado e usado por criminosos. Solicitação de cancelamento demonstrada. Incúria do réu ao não proibir as compras. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CDC, art. 14. Prejuízos evidentes com negativação do nome da autora. Indenização devida. Fixação alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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402 - TJMG. Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

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403 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Pretendida restituição de numerário depositado em caixa eletrônico do banco réu que foi indevidamente creditado em favor de terceiro. Descabimento. Equívoco do preposto da autora quando da identificação da conta na qual o depósito deveria ter sido efetuado. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou deficiência nas informações prestadas. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do referido diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, ressalvando-se o direito da apelante de acionar o terceiro beneficiário dos valores incorretamente depositados.

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404 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lesões provocadas no autor, torcedor atingido por explosão de bomba caseira no interior de estádio de futebol. Inaplicabilidade do Estatuto de Defesa do Torcedor, por ser posterior aos fatos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da federação organizadora do campeonato e do clube de futebol proprietário do estádio, nos termos do CDC, art. 14. Ilegitimidade passiva daquela entidade afastada. Defeito na prestação dos serviços contratados. Dever de zelar pela segurança do torcedorconsumidor não afastado pela presença da Polícia Militar no evento. Persistência da responsabilidade da agremiação esportiva ainda que identificado o causador direto do dano. Autor aposentado por invalidez, em razão das sequelas. Pensão mensal e vitalícia devida, descontando-se o valor do benefício previdenciário. Necessidade de constituição de capital. Existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. Recurso do clube improvido e parcialmente provido o apelo do autor.

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405 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. CDC, art. 14. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

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406 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. CDC, art. 14, ««caput. Fornecedor que se pode eximir da responsabilidade somente se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Caso em que não se verificou nenhuma dessas situações. Evidenciado, ao revés, que o serviço prestado pelas rés mostrou-se deficiente. Documento denominado de «importação/recebimento, expedido pela «infraero no momento do desembarque, apontando, de maneira inequívoca, que as mercadorias estavam avariadas. «infraero que há de ser reputada como entidade idônea e imparcial. Recursos desprovidos.

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407 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na autorização para cirurgia da segurada. Fato causador da morte da mesma. Situação de emergência verificada. Reparação devida. Aplicação do CDC, art. 14. Pensão vitalícia em favor do cônjuge. Cabimento. Inteligência do CCB/1916, art. 1537. Recurso não provido.

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408 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.

«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional. Dano moral configurado. Valor da Indenização mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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409 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal incomprovado. Exame. Realização. Choque anafilático. Procedimento adequado. Falha no serviço. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Improcedência mantida. Responsabilidade civil do nosocômio.

«É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

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410 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

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411 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.

«Na forma do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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412 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Veículo. Alienação. Contratante. Anuência. Falta. CDC. Informação. Dever. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato com alienação fiduciária. Dever de informar. Responsabilidade pela desalienação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

«Diante da aplicabilidade da legislação consumeirista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. Aplicabilidade do art. 6º, III, c/c CDC, art. 14. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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413 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expondo, instituição bancária, cliente, a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, ao incluir seu nome no rol de inadimplentes, sem que tenha dado causa a tanto, por dívida paga, patente a ofensa, humilhação e dissabor pela situação de mau pagador em que colocado, devendo, assim, responder objetivamente pelo dano, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14. Vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Decisão condenatória mantida. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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415 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada a quitação de débito por parte de consumidor que firmara contrato de financiamento com instituição financeira que indevidamente faz incluir seu nome no rol de devedores, patente a falha na prestação do serviço a impor reparação pelos prejuízos causados. CDC, art. 14. Indenização de rigor. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório arbitrado.

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416 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra parcelada em cartão de crédito. Mercadoria não entregue. Compra cancelada com deficiência no estorno. Cobrança indevida. Inscrição no serasa. Legitimidade passiva da administradora. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil configurada.

«1. Trata-se de ação de indenização decorrente de cancelamento de compra efetuada em estabelecimento comercial, com disponibilização de crédito inferior ao valor da compra estornada. ... (Continua)

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417 - TJPE. Ação de indenização por danos morais. Telefonia movel. Tim celular S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente. Apelação. Terminativa monocrática. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Evolução do posicionamento. Provimento. Reforma da decisão monocrática para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Caracterização do dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente.... (Continua)

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418 - TJPE. Processo civil. Apelações. Indenização por danos morais. Compra mediante o uso de cartão de débito não reconhecida. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral. Quantum majorado.

«1. O banco desempenha exploração de atividade econômica, caracterizada como atividade de risco e, para tanto, faz-se necessário adotar a devida cautela em suas relações negociais. Pois, ao criar risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa, porquanto a responsabilidade nesses casos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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419 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado- apelo provido. Decisão unânime.

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420 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Expropriação indevida de proventos previdenciários que gera angústia e aflição e superam o limite do tolerável ou do mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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421 - TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Banco santander S/A. Inserção do cliente em cadastro de proteção ao crédito (serasa), por dívida inexistente. CDC, art. 14. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Redução. Possibilidade. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A inscrição do nome do autor junto à lista de restrição creditícia junto à SERASA indevida, por se tratar de dívida inexistente. ... (Continua)

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422 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado- apelo provido. Decisão unânime.

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423 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Relação de consumo. CDC, art. 14. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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424 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que promove a negativação do nome de pessoa física em decorrência de débito que não fora por ela contraído. Existência de responsabilidade objetiva do prestador dos serviços por dano causado ao consumidor (CDC, art. 14). Ausência de comprovação, pela companhia, da eventual contratação dos seus serviços pelo negativado. Provocação de lesão à honra objetiva do cidadão, que deve ser reparada. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória mantida. Recurso da companhia não provido.

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425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado por cobrança relativa a despesa efetuada com cartão de crédito em seu nome, vencido há mais de quatro anos, quando da data da compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a teor do CDC, art. 14. Existência. Fatos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito do consumidor impondo seja indenizado. Valor da reparação que comporta majoração. Hipótese. Recurso do autor provido e do banco não provido.

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426 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Aquisição de automóvel. Consórcio. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. CDC, art. 14. Adimplemento das parcelas pactuadas. Negativa da carta de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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427 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Teoria do risco profissional. CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços. Empréstimo não contratado. Dano moral evidenciado. Custas e honorários pela apelada. Recurso provido. Decisão unânime.

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428 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Apontamento indevido do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Instituição bancária que em nenhum momento, no curso do processo, efetivamente apontou os débitos. Ônus do qual não se desincumbiu. Caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade civil configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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429 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposta celebração de contrato de abertura de conta corrente em nome do autor. Indevida manipulação de dados. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do autor. Caso fortuito interno. Precedente do STJ. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo. Nulidade contratual declarada com inexigibilidade de eventuais débitos em aberto em nome do autor em relação a esse contrato. Fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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430 - TJPE. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c danos morais. Preliminares de litispendência e conexão de causas rejeitadas à unanimidade. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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431 - TJPE. Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inserção do cliente em cadastro de proteção ao crédito (serasa), por dívida inexistente. CDC, art. 14. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Redução. Possibilidade. Multa inexistente.

«1. Inexistente a dívida, é indevida a inscrição no cadastro restritivo (SERASA) sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa. ... (Continua)

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432 - TJPE. Ação de indenização. Ato ilícito. Danos morais. Telefonia movel. Claro S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente do pedido indenizatório. Apelação. Provimento. Reforma da decisão para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Ato ilícito caracterizado. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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433 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços bancários. Terceiro dentro da agência bancária passando-se por funcionário. Abordagem ao cliente, que entrega dinheiro com a intenção de conferência. Responsabilidade civil. Falta de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do cliente. Não configurada. Redução do quantum indenizatório, ante a contribuição do apelado para a ocorrência do evento danoso. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

«1. O correntista, José Aelcio Cabral, após efetuar desconto de cheque no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), é abordado por terceiro, dentro da agência bancária, que afirma ser funcionário do banco e solicita que o cliente repasse a quantia recebida para ser conferida na sala da gerência. Este terceiro, de posse do dinheiro, desaparece. ... (Continua)

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434 - TJSP. Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.

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435 - TJPE. Ação de indenização. Dano material. Consumidor que fornece cartão e senha a terceiro e este, se passando por funcionário do banco, esfetua ilicitamente a troca de cartão no interor do estabelecimento bancário, com efetivação de saques indevidos. Existência de nexo causal. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa concorrente da instituição financeira e do consumidor evidenciada. Repercussão no valor da indenização por dano material.

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436 - TJPE. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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437 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora atingida na cabeça por portão ao tentar ingressar nas dependências da ré para realizar sua rematrícula. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Depoimento pessoal da autora que contradiz os fatos elencados na inicial e no presente recurso. Circunstâncias que demonstram que a autora, após jantar e ingerir bebida alcoólica, chegou tarde da noite e tentou entrar na universidade no momento em que o portão era fechado, abaixando-se para conseguir seu intento e dispensando auxílio médico em razão da pressa para ir à secretaria. Atitude imprudente que deu causa ao acidente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, inciso II). Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Empréstimo consignado - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta na proposta não é autêntica - Responsabilidade da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade mantida - Danos morais in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00, pois adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Juros moratórios que devem ser contados do evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54, do C. STJ - Repetição do indébito - Restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Determinação de pagamento das custas e despesas processuais que deveriam ter sido adiantadas pelo autor, beneficiário da gratuidade judiciária, afastada, porque, em razão da concessão da benesse processual, não há obrigação legal do réu em reembolsar o Estado - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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439 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - NEGLIGÊNCIA - responsabilidade objetiva - inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/stj - DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPOSIÇÃO. ... (Continua)

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440 - TJSP.

direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Invasão de conta em rede social. Falha da prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Recurso provido. ... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por dano moral e material. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) reconhecimento da falha de prestação de serviço do réu; b) condenação do réu por dano moral e material. ... (Continua)

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442 - TJSP.

Ação de indenização. Acidente motociclístico sofrido por aluna de autoescola durante a aula. Revelia caracterizada. Inocorrência de cerceamento de defesa, visto que dispensável no caso prova oral. Responsabilidade objetiva da autoescola, excluída apenas nas hipóteses indicadas no CDC, art. 14. Invalidade, por isso, da cláusula contratual que sem ressalva transferia à aluna a responsabilidade por acidente. Danos morais configurados ante a lesão à integridade corporal. Valor da indenização, contudo, que comporta redução na linha do que se tem fixado em casos tais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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443 - TJSP.

Direito Civil. Ação Condenatória. Fraude bancária. Golpe da troca de cartão. Operações fora do perfil de consumo. Fortuito interno. Indenização por dano moral fixada em desconformidade ao pedido inicial. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE.

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

relação de consumo - indevida manipulação dos dados do apelado - operações fraudulentas - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de culpa exclusiva do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - empréstimos invalidados diante da apresentação do instrumento particular de cancelamento - devolução dos valores, de rigor. ... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Comprovação de que a Autora contratou os serviços do Banco Réu. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Biometria facial e fotografia coincidentes com aquela constante no documento de identificação. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos Morais. Não configurados. Devolução em dobro ou simples incabível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consumidora ajuizou ação contra Banco Pan S/A. alegando descontos indevidos em sua aposentadoria por empréstimo não contratado. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a restituição do valor depositado; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco, por não ter se desincumbido do ônus de provar que não houve falha no serviço, especialmente ao não apresentar imagens das câmeras de segurança ou laudos de auditoria que pudessem comprovar a inexistência do depósito, deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Está caracterizado o dano material, consistindo na devolução do valor de R$ 1.600,00, estornado indevidamente da conta do autor. 5. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e frustração decorrentes da falha no serviço bancário, acrescida pelo desvio produtivo, consistente no tempo e esforço gastos pelo autor na tentativa de solucionar o problema. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada. ... (Continua)

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