CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 14
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451 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Hipótese em que a empresa aérea limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido à falha no controle aéreo do aeroporto de origem, e à corré, sem carrear aos autos do processo prova alguma da regularidade ou do zelo nos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos seus serviços. Má prestação do serviço pela empresa que gerou grande atraso aos autores, perda de voos posteriores e extravio de suas bagagens. Precedentes do STJ. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Adequação. Recurso improvido.
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452 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inclusão indevida do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia, inerente à sua atividade, decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Dano «in re ipsa- Indenização devida. Fixação em valor adequado. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.
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453 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial fundado na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Mérito. Erro médico. Responsabilidade dos médicos cirurgião e anestesista. Culpa de profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º). Responsabilidade subjetiva. Embargos rejeitados.
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454 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Furto de valise no interior de estabelecimento comercial. Responsabilidade do fornecedor afastada por ato de terceiro. CDC, art. 14, § 3º.
«Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. O fato presente também tem suas raízes fincadas no descuido do próprio consumidor, responsável primeiro e direto pela guarda da coisa. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, inegável que o furto da valise no interior de loja, em rua de grande movimento, constitui fato de terceiro, agravado pelo descuido do autor.... ()
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455 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo deixado para reparo que permaneceu por quase 15 dias na oficina. Serviço não feito por falta de peça. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Disposição do CDC, art. 14. Veiculo levado a outra oficina que realizou o conserto em 1 dia. Deve a apelante responder pelos prejuízos suportados pela apelada referentes aos gastos com o guincho e fretes. Apelante que só poderia ter aceito o veículo em sua oficina se tivesse a peça necessária à reparação. Recurso não provido.
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456 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.
«Só se pode responsabilizar «shopping center e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.... ()
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457 - TJRJ. Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.
«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) : ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... ()
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458 - STJ. Consumidor. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. CDC, art. 14, § 1º.
«Nos termos do CDC, art. 14, § 1º, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.... ()
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459 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Cliente. Furto de bolsa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de ofensa à honra. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Furto no interior de supermercado. Simples configuraçao da falha do dever de segurança não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do supermercado. Ausência de dano moral indenizável.
«1) Responsabilidade do réu decorrente da falha na segurança do estabelecimento. Dever de guarda e vigilância. Os estabelecimentos comerciais respondem pela segurança de seus consumidores, devendo indenizar os proprietários pelos danos eventualmente resultantes da falha na segurança. Inteligência do CDC, art. 14, §1º. ... ()
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460 - TJRS. Ii mérito. Responsabilidade civil.
«1. O estabelecimento médico, enquanto prestador de serviços de saúde, responde pelo fato do serviço objetivamente, conforme o CDC, art. 14. ... ()
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461 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto. Serviço não contratado. Restituição das quantias. Indenização. Dano moral. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e repetição do indébito. Contratação inexistente. Fraude. Descontos irregulares em folha de pagamento. Defeito do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparar configurado. Prejuízo in re ipsa. Quantum. Restituição devida.
«Na hipótese dos autos, ante a alegação da autora de inexistência de contratação dos serviços do banco requerido, cumpria a este, na possível ocorrência de fraude, a prova de que se acercou de toda a cautela e cuidado recomendados. Não logrando comprovar a pretendida culpa exclusiva de terceiro, excludente da sua responsabilidade, deverá a demandada responder objetivamente pelos prejuízos causados à requerente (CDC, art. 14). Dessa forma, em virtude do defeito do serviço, ilegais os descontos em folha de pagamento, razão por que devem ser restituídas as parcelas irregularmente retidas, bem como ressarcidos os danos morais experimentados, os quais, na espécie, independem de demonstração específica. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes da Câmara. ... ()
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462 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Desaparecimento da mercadoria. Prevalecimento da legislação consumerista sobre a Convenção de Varsóvia, que tem aplicação supletiva. Existência de responsabilidade objetiva da transportadora, estando ausente as condições de exclusão dessa responsabilidade. CDC, art. 14, «caput e § 3º. Indenização cabível. Recurso improvido.
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463 - STJ. Consumidor. Concessionária de veículos. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva da concessionária e não da seguradora. CDC, art. 14.
«A concessionária contratada para consertar veículo é parte legítima para responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado. Irrelevante a circunstância de a seguradora ter pago ou autorizado o serviço.... ()
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464 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Realização de parto. Falta de segurança. Prestação de serviço defeitoso. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Critério para fixação. Lei 8078/1990, art. 14. Aplicação. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação defeituosa do serviço. Danos morais e materiais. Ocorrência. Quantum. Manutenção.
«1-Situação em que o conjunto probatório, notadamente o laudo técnico, aponta para a existência do defeito na prestação do serviço, consoante alegado na inicial. ... ()
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465 - TJRS. Direito privado. Sicredi seguro de vida em grupo. Incapacidade permanente para o trabalho. Legitimidade de parte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Desconstitução da sentença. Lei 8078/1990, art. 14. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade da estipulante para compor o pólo passivo da lide. Banco bansicredi. Seguro de vida.
«Circunstâncias do caso concreto em que se mostra prematuro o julgamento antecipado da lide com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco. À vista da documentação contida nos autos, especialmente porque o contrato tem nome Sicredi Seguro de Vida Premiada, há que se oportunizar a instrução. Possibilidade de aplicação, no caso concreto, da teoria da aparência. CDC, art. 14. Alegação razoável de que a entidade bancária atuou em nome da seguradora ao oferecer aos seus clientes o seguro. Atuação entre o banco e a Companhia Seguradora que pode ser confundida aos olhos do consumidor. ... ()
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466 - TJRS. Procedimento médico indicado e realizado dentro da técnica recomendada. Erro médico não configurado. Falta de verificação de falha no serviço. Inexistência do dever de indenizar.
«A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. No caso concreto, demonstrada a inexistência de falha no serviço, já que a amputação do membro superior esquerdo foi necessária para preservar a vida da paciente, como único meio para evitar que a bactéria se espalhasse pelo corpo, provocando, provavelmente, sua morte. Caso em que a bactéria que provocou a infecção, de meio externo, e não hospitalar, se instalara precedentemente às cirurgias de redução de fraturas, não se mostrando eficaz para debelá-la os procedimentos de assepsia e antibioticoterapia realizados ainda preventivamente, como rotina indicada. Perícia que confirma a retidão dos procedimentos realizados, das prescrições tempestivas e preventivas, sendo o resultado uma fatalidade, e não decorrente de erro médico que, no caso, tipificaria falha de serviço. Sentença de improcedência que se mantém. Apelação da autora desprovida, sendo provida a do réu (exibitória).... ()
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467 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Transferência de valores. Fato atribuído a terceiro. Cláusula excludente de responsabilidade. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Demora de três dias para transferência dos vencimentos da correntista da conta-salário para conta-corrente. Agressão ao patrimônio imaterial não reconhecida.
«Incabível responsabilizar o banco creditante pela demora na transferência dos vencimentos (da conta-salário para a conta-corrente da correntista) quando o retardo decorreu por ter o banco creditado devolvido o TED emitido pelo banco creditante. Fato atribuível a terceiro, configurador de causa excludente da responsabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Hipótese, ademais, em que a demora de apenas três dias para a transferência, sendo que dois desses dias caíram em final de semana, é incapaz de gerar, de per si, presunção da ocorrência de abalos morais indenizáveis. ... ()
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468 - TJRS. Direito privado. Curso técnico de enfermagem. Curso irregular. Certificado. Expedição. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ensino particular. Iahcs. Curso de enfermagem considerado inválido pelo conselho estadual de educação. Condenação por dano moral mantida, assim como o quantum indenizatório.
«1- A responsabilidade é objetiva da instituição de ensino em face dos transtornos sofridos pela autora que, não obstante a conclusão do curso de técnico de enfermagem, obteve, apenas 10 meses após a sua conclusão, a respectiva certificação. ... ()
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469 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Agir negligente. Cheque. Falsificação de assinatura. Não observância. Indenização. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela.
«Cheques firmados com assinatura escancaradamente falsa. Banco sacado que recusou o pagamento com base na ausência de provisão de fundos. Conta-corrente encerrada pelo autor em período anterior à emissão das cártulas por pessoa diversa do titular. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ainda que assim não fosse, agir negligente do banco sacado que restou configurado ao não conferir a assinatura do emitente e recusá-lo por insuficiência de fundos, o que gerou a inscrição do autor no CCF. Embora de consulta restrita, evidente o dano causado ao correntista, que, no caso, é presumido. ... ()
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470 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Clonagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Indenização. Por dano moral. Clonagem de cartão magnético. Débito contraído em nome do autor, implicando saldo negativo e devolução de cheque. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Redução. Cabimento.
«Risco da atividade. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. Dever de indenizar caracterizado. Dano que prescinde de prova. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Natureza ressarcitória e pedagógica da condenação. Peculiaridades do caso concreto e condição das partes. Redução da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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471 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Internet. Anúncio. Conteúdo pornográfico. Comercialização de sexo. Responsabilidade. CDC. Lei 8078 de 1990 art-14. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Inserção, na página eletrônica mantida pelos réus, na rede mundial de computadores, de anúncio com conteúdo pornográfico, contendo a descrição física das autoras e seus telefones, como se prostitutas fossem.
«1) Não exclui a responsabilidade dos réus a alegação de que a inclusão foi realizada por terceiro estranho ao feito. Réu e denunciado à lide que são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado em sua página na internet. O primeiro, porque titular do espaço eletrônico. O segundo, porque responsável pela manutenção do conteúdo da página, sendo objeto do contrato firmado entre ambos a exploração comercial do espaço virtual, visando o lucro. Responsabilidade que resulta objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Equiparam-se ao consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.... ()
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472 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Concessão de financiamento. Documento furtado. Estelionato. Lei 8078/1990, art. 14. Responsabilidade civil. Ação de indenização.
«Evidenciado pela prova constante dos autos que terceiro se valeu dos documentos furtados do demandante para a obtenção de crédito junto à instituição financeira, o julgamento de procedência da ação era medida que se impunha. Responsabilidade objetiva da demandada, baseada na teoria do risco, bastando para sua responsabilização que tenha concedido financiamento a terceiro, em face de ação de estelionatário. Incidente na espécie o disposto no CDC, art. 14 (Lei 8078/90) . Valor da indenização mantido. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime.... ()
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473 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.
«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... ()
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474 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Responsabilidade objetiva do banco réu caracterizada. Não observância das cautelas regulares para a liquidação dos mesmos. Ademais, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Indenização cabível. Condenação do banco réu a reembolsar os danos patrimoniais. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.
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475 - TRF1. Responsabilidade civil. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saques fraudulentos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14.
«Ocorrendo saque indevido de valores depositados em caderneta de poupança e não comprovando a instituição financeira a culpa exclusiva do poupador pelo evento danoso, cabe a ela responder pelos prejuízos causados.... ()
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476 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida decorrente da reação da vítima à tentativa de estupro. Inexistência da quebra do nexo de causalidade alegado. CDC, art. 14.
«... Sobre o nexo causal, a ligação seqüencial e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pelo hipermercado, de um lado, e o evento morte, de outro, está evidenciada. Todo o enredo se desenvolveu nos limites da relação de consumo, cujo efeito jurídico é a fonte da obrigação que subordina a fornecedora dos serviços aos herdeiros lesionados. Também não ocorreu quebra do nexo causal, como sustentado, porque o evento morte decorreu da reação da vítima à tentativa de estupro, dado que esta se encontrava, desde a rendição, sujeita à vontade do criminoso, que poderia, por exemplo, tê-la matado ainda que não houvesse reação ao estupro. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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477 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. A condição de consumidor do segurado se transmitiu à seguradora autora por sub-rogação (art. 349 do CC) no limite da indenização securitária paga. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Ademais, inexiste prova documental hábil à comprovação do nexo de causalidade entre a alegada sobrecarga de energia e os danos no equipamento porque há relato de que o raio teria atingido diretamente a unidade segurada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que nega ter contratado empréstimos consignados com o réu - Sentença de improcedência - Relações contratuais não efetivamente comprovadas, notadamente porque as fotografias utilizadas nos contratos são idênticas, além de o correspondente bancário ser de outro Estado da Federação e o banco ter restituído parte das prestações indevidamente descontadas - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído, de forma dobrada, considerando que a inclusão dos contratos é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Cálculos juntados com a petição inicial não impugnados na contestação e que ficam acolhidos - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, tendo em vista as especificidades no caso concreto - Sentença reformada - Sucumbência redistribuída - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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479 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c INDENIZATÓRIA - Autora que nega ter contratado o empréstimo consignado objeto dos autos - Contestação que afirma a regularidade da contratação - Ré, todavia, que sequer demonstra que a autora era titular da conta beneficiária do numerário, sendo que, ao contrário, a autora juntou extratos comprovando a ausência de transferência de qualquer crédito no valor objeto do financiamento - Ausência de comprovação da regularidade da contratação - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Declaração de inexistência do contrato mantida - Devolução de valores - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 mantido, considerando as especificidades no caso concreto - Pedido de devolução/compensação indeferido - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Os argumentos utilizados pelo banco, para o não reconhecimento de sua responsabilidade, são dois: a) existência de culpa exclusiva da vítima, que não observou as regras contratuais; b) o de que o acesso ao aplicativo e a transação foram feitos mediante uso de senhas pessoais e intransferíveis. O sistema de mobile ou internet banking não é infalível, fato amplamente reconhecido pela jurisprudência. . É nítido que o banco não disponibiliza a realização de operações bancárias por meio de aplicativo somente para agradar seus clientes. Isto envolve custos operacionais, pois a ele é muito mais adequado financeiramente oportunizar a realização de operações financeiras fora do expediente bancário do que contratar mais funcionários para trabalhar em agências físicas, para atender a milhares de clientes que precisam contratar empréstimos, realizar transferências de dinheiro, dentre outras operações bancárias. Ora, se é obrigação do banco manter vigilância adequada quando os clientes estão dentro de suas agências, constitui verdadeiro descaso não disponibilizar segurança aos clientes que se utilizem de ambiente virtual, dando ensejo à ocorrência de fraudes. Assim, o fortuito interno a que se refere a Súmula 479/STJ ocorreu não porque o banco tenha responsabilidade pela ação de criminosos, mas porque não se desincumbiu de sua obrigação de monitorar com um mínimo de segurança a conta bancária de sua cliente, permitindo uma ação anômala, o que fere o disposto no CDC, art. 14, § 1º.Certa a responsabilidade do réu, cabe a ele restituir à autora a importância de R$ 567,77, referente às transações não reconhecidas realizadas via pix. ... ()
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481 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de incompetência relativa afastada. Questão preclusa. Seguradora que, ademais, se sub-roga em todos os direitos do consumidor. Precedentes da Câmara. Mérito. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo e prova pericial desnecessários. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e não do desembolso. Sentença reformada. ... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
1.Autora pretendia adquirir moveis da sua cozinha e dos dormitórios mediante financiamento. Para a surpresa da autora, a empresa de moveis planejados informou-lhe que o seu cadastro não havia sido aprovado em razão de uma pendencia com o Banco do Brasil e o apontamento do seu nome no SPC/SERASA referente uma divida de cartão de credito no valor de R$2.891,00. Entretanto, a autora alegou não possuir nenhum cartão junto ao requerido. Tentou resolver o problema de forma administrativa e não teve êxito. ... ()
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483 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte rodoviário e aéreo. Reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa intermediadora rejeitada. Consideração de que as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo objetiva e solidariamente responsáveis pelos serviços colocados à disposição dos consumidores, nos termos do CDC, art. 14. Percurso rodoviário de Presidente Prudente a São Paulo. Atraso do ônibus durante a viagem que gerou perda do voo do autor para Maceió. Consideração de que o autor foi obrigado a comprar nova passagem aérea. Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade das rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte rodoviário configurada. Ressarcimento dos danos materiais, relativos à aquisição de nova passagem aérea, determinado (R$ 2.201,30) Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 preservado, porque bem se amolda ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das transações impugnadas, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das transações fraudulentas e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Danos morais caracterizados. Peculiaridades do caso a evidenciar que não se tratou de mero aborrecimento, não tendo o autor contribuído para o ocorrido. Sentença parcialmente reformada para redução do valor indenizatório para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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485 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c danos materiais e morais. Bancário. Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Ilegalidade do negócio jurídico comprovada por perícia. Assinatura falsa no contrato de empréstimo. Mantido o reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada pelos danos gerados por terceiros no âmbito de suas operações. Inteligência dos CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Repetição do indébito configurada por inobservância à boa-fé objetiva conforme entendimento do STJ. Minoração dos valores fixados a título de danos morais para a adequação ao caso em concreto, mas mantida a correção monetária desde citação, por ser relação jurídica que decorre de responsabilidade civil contratual. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida
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486 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Alegação da autora de ter sido vítima de sequestro em via pública - Transações realizadas, mediante coação irresistível - Responsabilidade do banco configurada, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Súmula 479 do C. STJ - Dano moral também configurado - Autorizada a compensação dos valores relativos ao segundo empréstimo realizado pela autora, que permaneceram em sua conta corrente - Irresignação da autora, arguindo que o valor a ser compensado seria inferior ao determinado pela douta Magistrada - Descabimento - Quantia autorizada para compensação corretamente fixada - Sentença mantida - Recurso improvido.
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487 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em face do Banco Safra e de parcial procedência em face do Banco Bmg - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Autor contatado por terceiro, via telefone, sob pretexto de cancelamento de empréstimo não solicitado - Golpe da falsa central - Requerente que acessou voluntariamente link legítimo de contratação de empréstimo enviado por terceiro - Contrato firmado regularmente pelo autor mediante assinatura por biometria facial - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco apelante, e nem fortuito interno, e sim desídia do apelado - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Indenização por danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Lavanderia. Defeito do serviço. Jaqueta danificada. Problema verificado na retirada do bem pela consumidora. Ausência de demonstração de que o dano já existia por ocasião da entrega do casaco para higienização. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CDC, art. 14. Dever de restituir o valor pago pelo serviço e indenizar o dano material, a ser apurado por perícia em sede de liquidação de sentença, segundo o custo do produto, com base na avaliação de peças similares. Danos morais não reconhecidos. Aborrecimento. Problemas relacionados a vício do serviço, que não enseja lesão a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido para condenar as rés a indenizarem os prejuízos materiais.... ()
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489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. A conclusão havida pelo juízo de primeiro grau prescindia da realização de prova pericial grafotécnica. Documento utilizado para a contratação que sequer pertencia à autora. Alegação rejeitada. ... ()
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490 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-
Transporte aéreo de pessoas - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Cancelamento de voo doméstico por readequação de malha aérea - Perda de conexão - Realocação em outro voo - Chegada no destino com três horas de atraso, em aeroporto diverso, mais distante da residência dos autores - Extravio temporário de bagagem - Incidência do CDC na espécie - DANOS MORAIS - Falha na prestação de serviços caracterizada - Problemas técnicos operacionais consistem em fortuito interno - Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) - Dano moral in re ipsa - Condenação devida - DANOS MATERIAIS - Não comprovação de que a bagagem foi danificada pela requerida - Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido - Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos coautores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Pretensão de inversão do ônus da prova - Cabimento - Hipótese em que são transferidos à seguradora sub-rogada os direitos de seus segurados, consumidores indenizados - Responsabilidade objetiva por fato do serviço que integra a relação de direito material (CDC, art. 14), devendo ser observada em favor da seguradora sub-rogada - Precedentes do STJ e do TJSP - Seguradora que tem o ônus de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conformação esta que não autoriza seja vulnerada a inversão do ônus da prova - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO PROVIDO... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviços de saúde - Filha do autor que apresentava falta de apetite, desânimo e gemência - Atendimento médico realizado pelo corréu Fábio, que a diagnosticou com gases - Ausência de melhora através da administração de medicamentos - Retorno ao hospital réu, tendo a criança falecido no local, por insuficiência respiratória em decorrência de edema pulmonar com hidrotórax bilateral - Erro médico constatado em laudo pericial - Serviço defeituoso prestado por Fábio que contribuiu para o óbito - Responsabilidade estendida ao hospital, a qual tem caráter objetivo - art. 927, parágrafo único, do CC e CDC, art. 14 - Danos morais existentes, mantida a indenização em R$ 100.000,00 - Recurso não provido.... ()
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493 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação - Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu, por meio deste recurso, continua a se opor à nulidade do contrato alegada pela autora, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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494 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome da autora, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral caracterizado, haja vista que a autora teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Companhia aérea que, embora tenha reacomodado a passageira em outro voo com atraso de doze horas, não lhe ofereceu hospedagem e alimentação adequadas - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Inteligência do art. 27 e, da Resolução 400 da ANAC - - Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante reduzido para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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496 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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497 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição em dobro do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$10.000,00, e aplicação de multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora.
Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo negado - Danos morais reconhecidos, fixando-se indenização reparatória no valor de R$10.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado. Litigância de má-fé - Pretensão de majoração da multa aplicada na sentença para 9% do valor da causa - Descabimento - Multa no valor de 5% do valor da causa aplicada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de transações ilícitas cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais - Procedência - Alegação de «error in judicando - Inocorrência - Transação financeira realizada mediante o uso do cartão de crédito, não reconhecida pela parte autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14 - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste configurada - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Reconhecimento da inexigibilidade da transação realizada com uso do cartão de titularidade do demandante, devendo o réu arcar com o pagamento de danos materiais nos moldes fixados em sentença - Demandante que faz jus, ainda, à reparação dos danos morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência da instituição financeira, postulando a sua redução e da autora postulando sua majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC, incidindo sobre o proveito econômico obtido -Recurso do réu improvido, restando provido em parte o recurso adesivo da autora
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499 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito com margem consignável celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar a data de celebração do contrato. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contrato juridicamente inexistente. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Hipótese em que diminutos os valores das parcelas descontadas. Cenário em que, ademais, a autora suportou por mais de seis anos os descontos sem impugná-los. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 15.7.2015. 6. Ausência de interesse recursal do réu nas passagens em que se pretende o reconhecimento de direito à restituição e compensação dos valores creditados conta da autora e que discute o termo inicial dos juros de mora sobre os valores descontados do benefício previdenciário da autora, uma vez que a sentença decidiu no exato sentido proposto pelo réu. 7. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos moral e para afastar a incidência da dobra. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
Conheceram em parte da apelação do réu e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento, e tiveram por prejudicada a da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos realizados mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar, além de ter percorrido longo caminho para ver ser direito atendido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão que constam ter sido celebrados em data anterior, isto é, em 2020. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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