(DOC. VP 619.8809.0236.9276)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos do réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não possuía assinatura da autora, apenas faz constar nota de «assinatura digital". Dossiê juntado que não serviu a essa finalidade. Crédito em favor da autora q

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