181 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato da presidência de tribunal. Irdr 0065694-18.2017.8.19.0000/RJ. Integração da gratificação de titularidade aos proventos dos escrivães aposentados. Pedido de anulação de ato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a supressão dos proventos da autora, da gratificação de titularidade, albergando entendimento fixado pela Corte de Contas em processo de registro de aposentadoria de outra serventuária. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia mantida em recurso em sentido estrito. Recurso especial ausência de indicação do fundamento constitucional que ampara a inconformidade (art. 105, III, a, b, ou c, da CF/88). Súmula284/STF. Ausência de indícios de participação do agravante no crime. Súmula7/STJ.

1 - O recurso especial reclama fundamentação vinculada, nos termos da CF/88, art. 105, III e do CPC/2015, art. 1.029, sendo indispensável que a parte recorrente demonstre, quando da sua interposição, qual a alínea do permissivo constitucional está amparando o recurso. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental em recurso em incidente de tutela provisória. Medida cautelar. Requerimento de efeito suspensivo a recurso ordinário ainda em processamento na origem. Art. 1027, § 2º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Excepcionalidade não configurada. Decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que impôs à agravante a proibição de contratar com o poder público. Excepcionalidade não configurada. Incidência da Súmula 634/STF.

I - Compete à Corte de origem o exame de medida cautelar que vise à suspensão de acórdão a ser impugnado por meio de recurso ordinário cujo processamento esteja transcorrendo na origem. Incidência, nessas hipóteses e por analogia, do enunciado da Súmula 634/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". (art. 1.027, § 2º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º) ... (Continua)

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185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência do STJ. STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não infirmado o fundamento da não comprovação do dissídio jurisprudencial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Agravo em recurso especial não conhecido, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, incidindo, in casu, a Súmula 182/STJ. Especificamente, a defesa deixou de impugnar efetiva e concretamente o fundamento de inadmissibilidade da origem consistente na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição, em única petição, dos recursos especial e extraordinário. Irregularidade formal. Interpretação sistemática. Agravo não provido.

1 - A interposição, em petição única, dos recursos especial e extraordinário viola o disposto no CPC/2015, art. 1029, não preenchendo os requisitos formais para a admissibilidade recursal, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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187 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra as relações de consumo e receptação qualificada. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Fração adotada para fins de progressão de regime. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da agravante. Súmula 308 do C. STJ. A ação de revisão não inibe a mora do autor. V. Acórdão que restebeleceu os termos da avença. CPC, art. 1.029. Regra geral, o Recurso Especial não tem efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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190 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Decisões fundamentadas. Regime fechado. Quantum de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias embasaram a condenação do recorrente em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, mostraram-se suficientes à conclusão pelo julgador de que comercializa de forma habitual entorpecentes. Para desconstituir tal entendimento, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ... (Continua)

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