CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
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201 - STJ. processual civil. Agravo interno. Contribuição adicional ao senai. Empresa não sujeita a exação. Prova pericial. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. E descumprimento ao CPC/2015, art. 1029, § 1º, fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Aplicação. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu pela ausência de impugnação ao juízo prelibador. O juízo, na origem, entendeu incidente a Súmula 7/STJ e descumpridos os requisitos do art. 1029 § 1º, do CPC.
2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o Recurso impede o conhecimento do Agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015. Era indispensável que a agravante, analiticamente, contrastasse as conclusões da decisão combatida, especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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202 - STJ. processual civil e tributário. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do, III da CF/88, art. 105 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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203 - STJ. processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Prova insuficiente. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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204 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. 1.os embargos de declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022.
2 - Na hipótese dos autos, os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fulcro na desnecessidade de rever o entendimento do Tribunal de origem, baseado na incidência da Súmula 7/STJ, descumprimento do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, ausência de violação aos dispositivos legais citados e falta de comprovação da divergência, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo Interno, fazendo incidir a Súmula 283/STF, tendo permanecido incólumes em face da impugnação apresentada pela parte recorrente. ... ()
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205 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado consignou: a) a agravante, nas razões do Recurso Especial, não indicou o dispositivo legal que teria sido violado. A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.650.251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tuma, DJe 9.9.2020; b) o conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do, III da CF/88, art. 105 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ); c) o desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105; e d) o Recurso Especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. ... ()
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206 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Tráfico privilegiado. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial mais gravoso. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... ()
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207 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não indicada. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de conhecimento. Incompetência do STJ. 3. Afronta ao art. 52, p. Único, I, da Lei 11.343/2006. Não ocorrência. Prazo de 3 dias observado. 4. Violação do CPP, art. 245, § 7º. Não verificação. Ausência de auto circunstanciado. Existência de auto de prisão em flagrante. Prejuízo não verificado. 5. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão na inquirição. Prejuízo não demonstrado. 6. Excesso de prazo. Pedido de absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Providência que não serve para burlar a admissibilidade do recurso. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não obstante o recorrente ter fundamentado seu recurso especial também na alínea «c do permissivo constitucional, não foi apresentada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso pelo dissídio. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
209 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processual civil. Impugnação nesta instância que busca reescrever, complementar ou esclarecer as razões do apelo nobre. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Deficiência das razões do REsp. Falta de indicação do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Mera citação de ementas. Dissídio pretoriano não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Não se permite no agravo interno que a parte agravante reescreva, complemente ou esclareça os argumentos do seu apelo nobre, porque ocorrida a preclusão consumativa, cabendo-lhe, se for o caso, transcrever os trechos das razões do recurso especial para afastar os óbices da decisão que negou seguimento à sua pretensão, em atenção ao princípio da dialeticidade. ... ()
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210 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Jurisprudência do STJ. Contratos de afretamento de embarcações. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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