CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 942
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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros aplicados aos tributos federais incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada conceder a segurança. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento ampliado. Apelação desprovida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto divergente com aptidão para alterar o resultado inicial da apelação. Necessidade de formação da maioria qualificada. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Decisão agravada mantida. Intuito meramente protelatório da presente insurgência.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Técnica do julgamento ampliado. CPC, art. 942, § 3º.
1 - A técnica de julgamento ampliado, diferentemente do que ocorria com os embargos infringentes do CPC/1973, deverá ser utilizada quando o resultado do julgamento da apelação, ou do julgamento integrativo dos embargos de declaração, for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Julgamento estendido. Sustentação oral. Inobservância do CPC/2015, art. 942. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - O recurso especial foi interposto tempestivamente, sendo comprovados, no momento da interposição, os feriados locais. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - No caso, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 942, cujo enfrentamento se impõe. ... ()
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6 - TJSP. Embargos de declaração - Descumprimento do CPC/2015, art. 942 não verificado - Julgamento estendido - Embargos de declaração rejeitados.
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7 - TJSP. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 942. Inaplicável aos juizados especiais, regidos por legislação especial. Embargos rejeitados.
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Técnica de julgamento ampliado. Inaplicabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC, art. 942, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, dirigindo-se apenas às ações de conhecimento e não aos processos de execução e, por extensão, aos cumprimentos de sentença. Precedentes.... ()
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Julgamento não unânime da apelação. Aposentadoria do relator. Convocação do julgamento ampliado. CPC, art. 942. Composição insuficiente para reverter o resultado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer que «o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023).... ()
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10 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Apelação. Decisão não unânime. Técnica do julgamento ampliado. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de realização de prova pericial sem demonstração de pertinência e necessidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão e dispositivo legal sem força para desconstituir o julgamento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese recursal e o CPC/2015, art. 942, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Suspensão de julgamento à vista de caso assemelhado achar-se submetido ao CPC/2015, art. 942. Crédito presumido do IPI conferido ao produtor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos executivos extrajudiciais que instrumentalizam a execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Técnica de ampliação do colegiado aplicada automaticamente pelo tribunal a quo. Informação constante da folha de rosto do acórdão recorrido. Petição formulada pela recorrente requerendo a aplicação do CPC/2015, art. 942. Pedido manifestamente incabível. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Apelo nobre interposto fora do limite de quinze dias. Intempestividade.
1 - O Tribunal a quo, ao verificar a existência de voto divergente na sessão virtual, providenciou, automaticamente, a convocação dos demais componentes do colegiado para a complementação do julgamento do recurso. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento estendido. Sustentação oral. Indeferimento. CPC, art. 942. Violação.
1 - Na hipótese de julgamento estendido (CPC, art. 942), deve ser possibilitado aos advogados a realização de sustentação oral perante a nova composição da turma julgadora, sob pena de nulidade.... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Fundamentação suficiente. União estável. Dissolução. Termo inicial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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15 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo da parte adversa.irresignação dos autores.
1 - «O CPC/2015, art. 942 não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso. (REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2019). ... ()
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16 - TJSP. Citação. Usucapião. Falecimento da convivente do usucapiente, deixando prole. Posse adquirida durante esse período. Falta de exame da situação jurídica da filha contestante e ausência da citação dos demais herdeiros. Citação imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 942. Cabimento. Sentença de procedência cassada, de ofício.
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17 - TJMG. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade
«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 942. ... ()
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18 - STJ. Usucapião. Reconhecimento por sentença transitada em julgado. Nulidade do processo por falta de citação do proprietário. Alegação de domínio baseada em registro do imóvel em cidade diversa daquela em que situado o bem. Citação desnecessária. Validade do processo. CPC/1973, art. 942.
«OCPC/1973, art. 942 exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo. Não há como falar em nulidade do processo à míngua de citação auto-intitulado proprietário, cujo título foi registrado em cartório de estado diverso daquele em que está localizado o imóvel. É suficiente a citação daquele que figura como titular do domínio no CRI da cidade em que situado o bem usucapiendo.... ()
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19 - TJSP. Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de provimento, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental, reverenciando os colegas que, com respeitáveis argumentos, defenderam a posição preterida. A ementa é: Usucapíão extraordinária de imóvel urbano. Posse idônea dos autores. Declarações extrajudiciais não infirmadas, inclusive por aquela que seria a representante da pessoa jurídica que se opôs ao pedido como confrontante, confirmando a idade da posse para fins de preencher o requisito do art. 1238 do CC. O bem de vida perseguido constitui sobras de áreas que estão matriculadas no 18º Cartório de Registro, evidenciando a situação de abandono pelo dono, o que fez com que o autor adquirisse a posse (art. 1204 do CC) e a preservasse até os dias atuais. Provimento para reconhecer o domínio (art. 1241 do CC)
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20 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de PROVIMENTO (4x1) e alteração daquele que redigirá o voto condutor.
Sociedade Hípica que institui exigibilidade de imposto municipal a sócios remidos. Intensa litigiosidade que produziu jurisprudência heterogênea neste Tribunal, construindo debate rico de bons argumentos. Quando os autores adquiriram o status de sócios remidos não se exigia IPTU da associação, o que veio a eclodir décadas mais tarde, constituindo um débito que fez a contabilidade associativa cair em passivo perigoso devido ao risco de excussão fiscal. A deliberação estatutária distribuindo, sem privilégios, o imposto, deve ser prestigiada por constituir decisão soberana voltada ao modo coletivo e para preservar a entidade e suas funções associativas e sociais. Irrelevância da classificação de imposto como gasto ordinário ou extraordinário, considerando que entre as isenções do título obtido por maior dispêndio com fins constitutivos da associação, não entra tributo cujo fato gerador está vinculado a propriedade urbana (patrimônio comum). Provimento para julgar a ação improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. Usucapião. Petição inicial instruída com simples «croquis elaborado pela parte. Falta de planta profissional do imóvel. Irrelevância, no caso, por se tratar de imóvel urbano com confrontações certas em loteamento aprovado. Eventual falha a ser suprida por prova pericial. Descabido indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Tratando-se de imóvel urbano suficientemente individualizado, com confrontantes certos em loteamento aprovado, a planta técnica pode ser substituída por simples «croquis, apresentado pela parte com a inicial, podendo qualquer insuficiência ser suprida por prova pericial posterior.... ()
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22 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).
«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.... ()
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23 - TJMG. Usucapião extraordinário. Planta do imóvel. Documento necessário para instruir a inicial, que não se substitui com simples croqui. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e jurisprudência).
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24 - STF. Ação reivindicatória. Autores, legítimos proprietários do imóvel, que não foram citados em ação de usucapião, a qual correu à revelia e foi acolhida. Nulidade absoluta. Ineficácia daquela sentença perante os autores. Desnecessidade de ação rescisória. Reivindicação procedente. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedentes).
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25 - TJSP. Usucapião. Fazenda Pública. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entes públicos que nem são citados mas, simplesmente, cientificados da ação. Intervenção dependente da demonstração de interesse. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 942, § 2º.
As Fazendas Públicas, nas ações de usucapião são, em regra, litisconsortes eventuais quando, tendo interesse substancial na causa, intervenham a esse título.... ()
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26 - STJ. Usucapião. Legitimidade passiva «ad causam. Aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 942.
«Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.... ()
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27 - TJSP. EMBARGOS.
Interposição com fundamento no CPC, art. 942 por analogia. Embargos infringentes extintos pelo novo Diploma Processual. Acórdão unânime. Descabimento do julgamento estendido. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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28 - TJSP. Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de NÃO PROVIMENTO, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por imposição regimental e deferência dos colegas que acompanharam a divergência por mim aberta, os ilustres Desembargador Alcides Leopoldo e Desembargadora Márcia Regina Della Déa Barone.
Rescisão de contrato de aquisição de lote com garantia fiduciária registrada na matrícula. Dever de observar o tema repetitivo 1095, tal como proclamado pela sentença. O comprador que desiste do negócio deverá submeter-se aos termos da Lei 9514/97, sendo vedada a devolução de significativa parte das quantias pagas. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de PROVIMENTO (4x1).
Corretagem em incorporação imobiliária. Em princípio, por força de contrato e de precedentes do STJ, é válida a cláusula que transfere ao comprador de imóvel em construção o dever de pagar a comissão, ainda que a corretagem aconteça quando o interessado procura o stand de venda. Obrigatoriedade, contudo, de verificar, após subsequente distrato pelo inadimplemento da construtora quanto ao dever de iniciar a construção, a exigibilidade dessa verba, cuja gênese sempre foi o de aproximação produtiva. No contexto, surge mais adequado concluir que o negócio foi desfeito não pelo arrependimento do comprador, mas, sim, pela culpa contratual daquele que escolheu a equipe de corretores e transferiu encargo dele para o outro contratante, sabidamente vulnerável. Estivesse em pauta a rescisão do contrato pela culpa da construtora (fato incontroverso), na forma do art. 475 do CC, a restituição que é estabelecida das quantias pagas, inclui a corretagem (posição firme do STJ, como no AgInt. no AResp. 2128645/RS, DJ de 1-3-2024), o que obriga decidir de forma semelhante. Provimento para julgar procedente a ação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942, e o resultado foi de não provimento, por maioria. Escrevo o voto condutor por dever regimental.
Dano moral. Mensagens e comentários em plataformas digitais entre fã e cantor de rap. Litigio aberto por supostas violações a direitos de personalidade pela publicidade de mensagem que deveria permanecer oculta, proporcionando exposição aviltante e comentários sexistas grosseiros de seguidores. Tudo começou quando a autora enviou mensagem ao artista exortando «me come pelo amor de Deus, não obtendo resposta. A mulher insistiu e em aviso posterior, expressando «não gostar dele acompanhado do sinal de risos (kkkkkk), finalizou «cara sem postura nenhuma". Essa última frase foi alvo de publicação pelo réu em sua conta como que se colocando como destinatário de ofensas por resistir a assédio sexual, abrindo campo para que terceiros introduzissem comentários que detonaram a postura da autora, tratada como prostituta. Embate caracterizado pela mediocridade dos envolvidos e que não deve ser supervalorizado pelo Judiciário em nenhuma das vertentes de interpretração, não merecendo capitulação como ilícito e propulsor de aplicabilidade dos arts. 186 do CC e 5º, V e X, da CF/88, apesar de uma evidente desigualdade na forma de conduzir o acontecimento em redes sociais. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - STJ. Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Recurso especial provido. Aplicação do CPC, art. 942. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem contribuinte pessoa jurídica ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra União, objetivando a declaração da inexistência da relação jurídico tributária quanto à obrigatoriedade da retenção na fonte do Imposto de Renda - IRRF sobre os pagamentos feitos à empresa a título de prestação de serviços ou quaisquer outras receitas, em decorrência de tratado internacional em vigor entre Brasil e França, com a consequente restituição dos valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, foram desprovidos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Apelação cível julgada, por maioria, em favor do adolescente. Aplicação da técnica de julgamento ampliado (CPC, art. 942), fazendo prevalecer a divergência em prejuízo do menor. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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33 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ITBI - Sentença que extrapolou os limites do pedido - Violação do Princípio da Congruência - Aplicação do CPC, art. 942 - Nulidade da sentença reconhecida de ofício - Recurso prejudicado em razão da anulação da sentença.... ()
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34 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Aplicativo UBER. Descadastramento de motorista. Sentença de improcedência. Apelação do autor.
Inexistência de relação consumerista entre o motorista e a parte ré. Relação civil. Recorrente que ao se cadastrar como motorista do aplicativo, conhecia ou devia conhecer as regras, termo de uso e código de conduta. Apelada que comprovou a regularidade no seu atuar, informando a existência de Ação Penal onde figura o demandante como autor de possível crime de ameaça. Processo Criminal, por outro lado, que foi distribuído em maio/2021 e se encontra paralisado por inércia da vítima (intimação em 13/07/2023), que não apresentou o rol de testemunhas, como determinado pelo Juízo. Crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima de 06 meses de detenção. Ponderação das provas produzidas que impõe a modificação da Sentença, para condenar a ré a reintegrar o autor/apelante à plataforma. Descabimento do pedido de indenizações por danos morais e materiais. Houve a aplicação da regra do CPC, art. 942 no julgamento do recurso. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Regularidade. Admissibilidade implícita. Acórdão recorrido. CPC, art. 942. Acolhimento não unânime dos embargos de declaração. Técnica do julgamento ampliado. Aplicação. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ) firmou a compreensão de que a admissibilidade do recurso especial, nesta instância, pode ser realizada « de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito « (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014).... ()
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36 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e, por maioria, foi proclamado o resultado de PROVIMENTO, para que a ação de usucapião prossiga em busca de julgamento de mérito. Não houve intimação pessoal e a questão pendente pode ser resolvida pelos pronunciamentos anteriores e que indicam que a questão da legitimidade ativa está solucionada ou com subsídios para ser decidida, sem que isso comprometa a proposição de desenvolvimento útil ou produtivo da relação processual
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37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - JULGAMENTO REALIZADO EM 01.07.2022 SEM A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PERENIZADO NO CPC, art. 942.
Acórdão anulado. ... ()
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38 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão embargado concluiu que as verbas denominadas Gratificação Especial der Atividade (GEA), Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) são verbas de natureza eventual e não devem compor a base de cálculo da sexta parte. Irrelevante se as verbas possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria de servidores já que tal incorporação é evento futuro e incerto, que não constitui objeto da lide. Conforme CPC, art. 942, a sentença deve ser certa, não sendo possível abranger eventos futuros e incertos. Embargos de Declaração improvidos
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39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
1.Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que reformou a r. sentença e julgou improcedente o pedido de transferência de propriedade de veículo automotor, por ausência de provas. A embargante alegou omissões quanto ao rito processual, reexame necessário, legitimidade do DETRAN, depoimentos, instrução probatória e verba honorária. ... ()
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40 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio das verbas denominadas Prêmio de Desempenho Individual e Adicional de Insalubridade. Impossibilidade. O Prêmio de Desempenho Individual (PDI) possui caráter pro labore faciendo e deve ser excluído do cálculo dos adicionais por tempo de serviço, conforme tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Também o Adicional de Insalubridade consiste em verba de natureza propter laborem e, portanto, não incide na base de cálculo do quinquênio. Irrelevante se as verbas possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria de servidores já que tal incorporação é evento futuro e incerto, que não constitui objeto da lide. Conforme CPC, art. 942, a sentença deve ser certa, não sendo possível abranger eventos futuros e incertos. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Recurso da autora parcialmente provido quanto ao termo inicial da prescrição
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41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Conflito de competência - Alegação de omissão no Acórdão que julgou o agravo interno - Pretensão de que seja determinada a revogação da ordem de bloqueio dada pelo Juízo da 28ª Vara Cível - Questão que extrapola o âmbito do julgamento do Conflito Negativo de Competência, conforme constou no Acórdão embargado - Alegação de que a votação não unânime justificaria a aplicação da técnica de julgamento estendido, prevista no CPC, art. 942 - Aplicação do julgamento estendido que é restrita a casos de decisões não unânimes em apelações, ações rescisórias e agravos de instrumento, não sendo aplicável ao conflito de competência ou agravo interno - Embargos rejeitados... ()
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42 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Insurgência da embargante para prosseguimento do julgamento em caso de divergência - Impossibilidade Hipótese apenas às ações de conhecimento - Inteligência do CPC, art. 942 - Recurso que tem caráter infringente. ... ()
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43 - TJRS. Ausência de citação do confinante do imóvel usucapido. Nulidade absoluta.
«Hipótese em que a prova coligida demonstrou que a área usucapida pela ré desta ação rescisória era confinante ao imóvel do assistente litisconsorcial da autora, o qual não foi citado para responder à ação de usucapião, conforme determina o CPC/1973, art. 942. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta da ação de usucapião rescindenda. ... ()
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44 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do CPC, art. 942. O resultado foi de provimento, por maioria e escrevo o voto condutor por dever regimental, respeitada a posição dos colegas.
Aluno que por situação corriqueira de ambiente universitário, esbraveja contra aluna que tomou iniciativa de que relatar dúvida sobre aula efetiva em dia de chuva, utilizando expressões de cunho sexista e que inferiorizam as mulheres, como «chupar o professor". Ainda que ficasse alguma dúvida se antes disso referisse ele, em voz alta, lamber botas ou bolas do professor, a eloquente agressividade e fora de todo o contexto escolar, atingiu diretamente a autora, vítima humilhada e inferiorizada por impossibilidade de reação. Dever de compensar para minimizar as adversas recordações do episódio nocivo. Provimento e arbitramento em R$ 10 mil reais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJSP. Citação. Pessoal. Usucapião especial. Desnecessidade de citação das Compromissárias compradoras do imóvel objeto da ação. Observância do CPC/1973, art. 942. Nulidade do processo afastada. Recurso desprovido.
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46 - TJMG. Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa
«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as demandas sejam julgadas em conjunto. ... ()
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47 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Elementos necessários à propositura da ação. Requisitos. Art. 942,CPC/1973. Planta do bem usucapiendo satisfatória. Identificação e individualização suficientes. Certidões cartorárias juntadas que demonstram que inexiste assentamento registral referente ao lote do imóvel em tela. Impossibilidade de se saber quem são os reais proprietários. Autores que tomaram as providências necessárias. Ação que deve prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados. Recurso provido.
«1. Para o ajuizamento da ação de usucapião, faz-se necessária a juntada da certidão do registro e da planta do imóvel objeto da ação, nos termos do CPC/1973, art. 942. ... ()
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48 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Área inferior a um módulo rural. Fato que não impede a usucapião, forma de aquisição originária de propriedade. Impossibilidade, entretanto, de julgar a lide no momento. Citações previstas no CPC/1973, art. 942 que não foram realizadas. Retorno dos autos à primeira instância. Polo ativo que deve ser regularizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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49 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Cumulação de pretensões. Usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante, no que concerne à demarcação da área usucapienda.
«1 - Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer «a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados» ( CPC/1973, art. 942). ... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RECURSAL. JULGAMENTO INICIADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO INICIADO NA FORMA DO CPC, art. 942. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I DO CPC, EIS QUE NÃO CONCLUÍDO O JULGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. A HIPÓTESE É, POIS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FASE RECURSAL, REPRESENTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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