(DOC. VP 230.7040.2434.1778)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - No caso, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à alegação de violação do CPC, art. 942, cujo enfrentamento se impõe. 2 - O acórdão recorrido do Tribunal de Justiça não emitiu nenhum juízo de valor acerca do conteúdo normativo do dispositivo legal indicado como violado, tampouco houve provocação para tanto em embargos de declaração. Assim, ausente o imprescindível prequestionamento, aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Embargos de declaração acolh

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