(DOC. VP 231.0060.7651.8943)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Apelação. Decisão não unânime. Técnica do julgamento ampliado. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de realização de prova pericial sem demonstração de pertinência e necessidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão e dispositivo legal sem força para desconstituir o julgamento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese recursal e o CPC, art. 942, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2 - « O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o STJ é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objet

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