CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 551
+ de 72 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo violado. Afastamento da Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão agravada. Ação de prestação de contas. CPC, art. 551. Efetividade das contas apresentadas. Alteração. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Entendendo o Tribunal de origem que as contas prestadas seriam suficientes para indicar as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, acompanhadas de documentos explicativos dos débitos e encargos exigidos de forma mercantil, cumprindo o disposto no CPC, art. 551, inviável a sua revisão na via do recurso especial, pois necessário o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de prestação de contas. (ii) Sentença proferida em segunda fase, acolhendo as contas apresentadas pelos autores, com reconhecimento de crédito em seu favor. (iii) Insurgência da ré, ora apelante. Irresignação impróspera. (iv) Ausência de atendimento, pela ré, do disposto no CPC, art. 551, caput. Exibição de laudo pericial contábil produzido em sede de liquidação de feitos conexos com objetos distintos que não se presta ao atendimento da providência imposta à ré no mencionado dispositivo legal. Acolhimento das contas dos autores-apelados que se impunha. (v) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços médicos. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Primeira fase julgada procedente. Segunda fase. Termo inicial que se dá com o trânsito em julgado da primeira fase. Recurso provido
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4 - TJSP. EXIGIR CONTAS -
Insurgência do demandante quanto à homologação das contas prestadas pelo réu na segunda fase do pleito - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 551, § 3º, o qual exige que a impugnação seja apresentada de modo específico a respeito do que foi apresentado pelo requerido, não bastando as alegações genéricas e desacompanhadas de cálculo pontual daquilo entendido como incorreto - Não configuração de cerceamento de defesa, porquanto a perícia somente teria cabimento no caso de a parte justificar os pontos dos cálculos entendidos como incongruentes através da respectiva impugnação - Recurso improvido... ()
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5 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou procedente a ação e declarou como boas as contas apresentadas pela ré. Necessidade de observância dos requisitos formais e materiais das contas prestadas. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a ré apresente as contas de forma contábil, nos termos do CPC, art. 551, especificando receitas, despesas e investimentos. RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJSP. Ação de exigir contas. Legitimidade ativa configurada. Peças apresentadas pelo réu que não satisfaziam o CPC, art. 551. Embora a lei já não exija contas em forma mercantil como ocorria no passado, elas devem objetivamente apontar as receitas e as despesas, indicar o saldo e sua evolução e estar acompanhadas dos respectivos comprovantes. Procedência da ação autorizada. Recurso improvido
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7 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de exigir de contas. Segunda fase. Sentença que acolheu parcialmente as contas apresentadas. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Contas que não foram apresentadas na forma estabelecida pelo CPC, art. 551, caput. Extratos juntados pela credora fiduciária que não podem ser utilizados para dirimir a controvérsia, fazendo-se necessária a realização de prova pericial, como autoriza o § 6º, do art. 550, do diploma processual civil. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. Prestação de serviços médicos. Ação de exigir contas. Primeira fase. Nulidade processual não verificada. Relação jurídica entre as partes que gerava o dever de prestar contas. Interesse de agir reconhecido. Legitimidade passiva configurada. Peças apresentadas pelo réu que não satisfaziam o CPC, art. 551. Embora a lei já não exija contas em forma mercantil como ocorria no passado, elas devem objetivamente apontar as receitas e as despesas, indicar o saldo e sua evolução e estar acompanhadas dos respectivos comprovantes. Procedência autorizada. Recurso improvido
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9 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Contas apresentadas pelo réu que foram julgadas boas pelo juízo de origem, com consequente apelo da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Recorrente que impugnou parcialmente as contas apresentadas pelo apelado no tocante à devolução de cheque depositado e pretende seja indicado pelo apelado o destino das cártulas. Inadmissibilidade. Ausência de determinação na r. decisão proferida na primeira fase para indicação do destino dado às cártulas, o que tampouco é o objetivo deste procedimento, observado que o banco demonstrou os motivos dos lançamentos e as respectivas datas, observado ainda que, ao impugnar as contas apresentadas pelo banco, a apelante sequer indicou o valor que entende devido, tampouco impugnou especificamente a devolução dos títulos bancários. Além disso, do Apêndice A.1 da prestação de contas, extrai-se toda movimentação ocorrida na conta, por meio das colunas «débitos, referente às despesas ou saídas e «créditos, relativa às receitas ou entradas, como estabelece o CPC, art. 551. Recurso não provido... ()
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10 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase - Apuração de saldo após a venda do bem em leilão - Dever da instituição financeira de prestar contas, na forma do CPC, art. 551 - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento não provido... ()
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11 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Locação em «shopping center". Locatária que pretende a prestação de contas em relação aos encargos comuns. Reconhecida a relação jurídica e o recebimento do valor pelo Agravante. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Honorários advocatícios incabíveis na primeira fase da ação de exigir contas. Recurso parcialmente provido, para exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios.
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12 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de exigir contas. Sentença de procedência.
I. Ação de exigir contas em que o réu não prestou contas de forma adequada e pormenorizada, conforme exigido pelo CPC, art. 551, resultando na condenação em primeiro grau. II. A questão em discussão consiste em determinar se o réu cumpriu com o ônus de prestar contas de forma adequada e se houve cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a produção de prova testemunhal é desnecessária na ação de exigir contas, onde a prova documental é suficiente. O réu não apresentou documentação adequada para comprovar o repasse de valores à Autora, limitando-se a apresentar documentos desconexos e desordenados. A questão atinente à legitimidade passiva ad causam não merece ser conhecida, tendo em vista que restou superada quando do julgamento do acórdão por essa Colenda Câmara que versou sobre a primeira fase da ação de exigir contas. IV. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser feita de forma clara e pormenorizada, conforme CPC, art. 551. 2. A ausência de prestação de contas adequada justifica a manutenção da sentença de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. APELAÇÃO -
Condomínio - Ação de Exigir Contas - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de falta de interesse de agir, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, carência da ação e inépcia da inicial, tendo em vista que a presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão do autor, preenchidos os requisitos nos arts. 17, 319 e 320 do CPC - Dever do requerido de prestar contas aos condôminos, inteligência do CPC, art. 551 e do art. 1.348, VIII, do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito - Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, que comprovou a hipossuficiência financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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14 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a regular prestação das contas de forma mercantil, no prazo de dez dias, pelos Agravantes, menores impúberes representados pela genitora. Insurgência. Acolhimento. Notas fiscais e documentos apresentados que demonstram a utilização da quantia levantada (R$6.293,16) para a finalidade a que requerida. Aplicação do disposto no CPC, art. 551, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.
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15 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda Fase - Cartões de crédito -Sentença de procedência, declarando a inexistência de saldo devedor com relação aos contratos objeto da demanda - Insurgência recursal do réu - Preliminares - Prescrição - Aplicação do prazo prescricional de dez anos - Demanda ajuizada dentro do prazo - Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir - Questões apreciadas na primeira fase - Acolhimento da pretensão do autor - Impossibilidade - Autor que também deixou de prestar contas, na forma do CPC, art. 551, § 2º - Inexistência de contas para serem analisadas - Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()
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16 - STJ. Processual civil recurso especial apelação. Revisão. Ausência. CPC/1973, art. 551. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Precedentes.
«1. A falta de revisor, nos casos em que a lei exige sua participação, importa em nulidade absoluta do julgamento. ... ()
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17 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase - Apuração de saldo após a venda do bem em leilão - Dever da instituição financeira de prestar contas, na forma do CPC, art. 551 - Precedentes do C. STJ - Agravo não provido... ()
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18 - TJSP. CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) -
Decreto de procedência - Inconformismo - Afastamento - Primeira fase que fica relegada ao dever de prestar contas que, com relação à agravante, é incontroverso, haja vista o exercício da inventariança e administração do patrimônio comum - Documentos juntados com a resposta que não observaram o disposto no CPC, art. 551 - Condenação em verba honorária devida, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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19 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar «o requerido prestação de contas sobre sua administração na Petlab Pet Shop Ltda referente ao período de 1/1/2018 a 10/3/2018, tudo de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos, nos termos do CPC, art. 551, sob pena de ficarem impossibilitados de impugnar as contas apresentadas pelo requerente, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC - Inconformismo do autor - Não conhecimento - Inadequação da via eleita reconhecida - Sendo inconteste que o pronunciamento judicial não pôs fim ao processo e que a natureza da r. decisão recorrida é interlocutória, a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento, caracteriza erro grosseiro - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - C. STJ pacificou o entendimento que, após 10/06/2019, não mais se aplica o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação contra r. decisão que julga parcial ou totalmente procedente a primeira fase da ação de exigir contas - Recurso não conhecido
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20 - TJSP. Apelação cível. Segunda fase de ação de exigir contas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento.
Impugnação da parte autora ao laudo pericial apresentado. Ausência de documentos relativos aos lançamentos realizados em conta bancária. Obrigatoriedade de o juízo estabelecer prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. CPC, art. 551, § 1º. Expediente não realizado. Anulação de atos processuais, incluindo a sentença, para cumprimento de referida imposição legal. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJPE. Processo civil. Tributário. Embargos declaratórios. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 551. Rediscussão da matéria. Ausência de contradição. Sucedâneo que não se presta para ensejar a reapreciação de matéria. Ausência dos vícios sanáveis pela via utilizada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não se encontra refletida a alegada contradição no acórdão embargado, que enfrentou pontualmente e explicitamente a totalidade dos aspectos relevantes e fundamentais para o deslinde da questão, valendo-se o recorrente do presente exercício visando, na verdade, à alteração do resultado do julgamento que lhe fora desfavorável, demonstrando intenção de rediscutir tema já apreciado e decidido no julgado - providência inviável na via recursal eleita - conforme tem se posicionado, de forma pacífica o Colendo Superior Tribunal de Justiça(STJ - Edcl no AgRg no Ag 746887/MG, 5ª T, Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ: 06.02.2007). ... ()
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22 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.
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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento do recurso de apelação sem a remessa dos autos ao revisor. CPC/1973, art. 551. Nulidade não reconhecida. Ausência de demonstração de prejuízo.. Agravo interno desprovido. Pas de nullité sans grief
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade do julgamento do recurso de apelação pela ausência de revisor, pois « não houve alegação de prejuízo por parte da embargan te (fl. 1.418), bem como em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, o que condiz com a jurisprudência desta Corte.... ()
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24 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Primeira fase. Pedido ajuizado em face de inventariante que foi julgado parcialmente procedente, para condenar a requerida a apresentação dos extratos bancários e declarações de imposto de renda do de cujus posteriores ao falecimento e demonstrativos de movimentação e vacinação de gado relativos aos anos de 2020, 2021 e 2023. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Prestação de contas que deve se dar de forma contábil e amparada por extratos bancários e outros documentos que justifiquem os gastos, visando permitir análise e eventual impugnação pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 551. Documentos relacionados ao gado que devem abranger também aqueles relativos ao ano de 2022, omitido da decisão por aparente equívoco. Demonstração da localização, estado de conservação e destinação que vem sendo dada aos imóveis do espólio, contudo, que deve ser demonstrada nos autos do inventário, uma vez que tal questão não é objeto de prestação de contas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 47921)... ()
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25 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS CONTAS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS.
1)Parte autora que busca a prestação de contas, referente à locação comercial em Shopping Center. ... ()
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26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS DESPESAS REALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para condenar a requerida a prestar contas detalhadas sobre financiamento, incluindo saldo devedor, evolução do débito, amortização das parcelas pagas e discriminação do valor de alienação do bem, conforme CPC, art. 551. A ré foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. 2. As contas apresentadas pela agravante não atendem aos requisitos do CPC, art. 551, pois não comprovam todas as despesas alegadas.3. Documentos juntados são insuficientes para demonstrar as despesas processuais e administrativas, bem como as da Leilão, não havendo comprovantes de pagamento. 4. Recurso desprovido... ()
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27 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS SEM LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM RECEITAS E DESPESAS. ESTIMATIVAS BASEADAS EM HIPÓTESES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que rejeitou as contas apresentadas na segunda fase do procedimento e julgou improcedente o pedido de apuração de saldo devedor em ação de exigir contas, em razão da ausência de provas que sustentassem as receitas e despesas indicadas. ... ()
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28 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deserção. Recurso interposto desacompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção decretada. Impugnação. Desacolhimento. Exigibilidade e simultaneidade impostas por lei. Dicção do CPC/1973, art. 551, Lei 11608/2003 que trata sobre o preparo no recurso de apelação, e o que estabelece o Provimento 833/04. Decisão mantida. Recurso improvido.
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 551, § 2º. Nulidade processual. Ausência. Suspeição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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30 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou más as contas do requerido. Inconformismo do requerido. Prolação de v. acórdão que determinou a aplicação do prazo prescricional trienal à espécie. Acervo probatório que demonstra a alienação de grande parte dos ativos da sociedade em período abarcado pela prescrição. Desconsideração dos valores relativos a tais bens móveis do quantum debeatur determinado pela r. sentença apelada. Transmissão da posse do imóvel em que instalada a sociedade a terceiro. Controvérsia entre as partes a respeito da existência de contraprestação pecuniária pela transferência. Requerido que não anexou aos autos documentos capazes de atestar a verossimilhança de sua versão dos fatos. Ônus probatório que a ele incumbia, nos termos do art. 551, §1º, do CPC. Demandado que sequer apresentou as contas devidas no prazo elencado no CPC, art. 551, o que o impede de impugnar as contas prestadas pelos autores. Práticas de atos de administração ruinosos que lesaram a sociedade. Necessária restituição dos valores à pessoa jurídica. Benefício reflexo dos demais sócios decorrente do acréscimo do patrimônio social. Ausência de circunstâncias ensejadoras de aplicação de sanção por litigância de má-fé. Inteligência do CPC, art. 80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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31 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA MERCANTIL - CPC, art. 551 - PEDIDO PROCEDENTE - CPC, art. 550 e CPC art. 552 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 2º do Decreto Lei 911/69, com suas alterações posteriores, dispõe claramente sobre a necessidade de prestação de contas pelo credor após apreensão e venda do veículo. Não havendo apresentação voluntária por parte do credor, adequada é a propositura de ação de prestação de contas, em conformidade com os arts. 550 a 552 do CPC, restando configurado, portanto, o interesse de agir.... ()
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32 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - -
Ação proposta pelos herdeiros contra o inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio, no período de 01/11/2012 a 15/12/2022, anterior à abertura do inventário, na forma do CPC, art. 551 - Insurgência do réu - Não acolhimento - Litispendência não configurada - Prescrição inocorrente - Direito dos herdeiros de exigir a prestação de contas e dever do administrador do bens do espólio, de prestá-las conforme o CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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33 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que decretou a revelia de terceira e determinou a produção de prova pericial.
Agravo não conhecido quanto à alegação de que devem ser impostas penalidades à terceira para a apresentação de documentos. Agravante que já teve oportunidade para se manifestar sobre a desistência de parte do pedido, não sendo necessária a pretendida intimação a tanto. Necessidade de concessão de oportunidade para apresentação de impugnação ao valor dos honorários. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 nesses dois aspectos. Necessidade ser concedido prazo ao réu nos termos do CPC, art. 551, § 1º, conforme determinação de agravo anterior, com observação quanto à configuração de litigância de má-fé pelo réu se tiver requerido tal prazo sem ter documentos a apresentar. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julgou procedentes os pedidos principal e reconvencional, para condenar autor e ré na obrigação de prestar contas, na conformidade do CPC, art. 551, especialmente em relação aos contratos de locações, arrendamentos e demais cessões de uso dos bens imóveis administrados pelas partes - Agravo da ré/reconvinte -
Alegação de cerceamento de defesa - Não caracterização - A finalidade precípua da prova é formar a convicção do magistrado, seu principal destinatário, de modo que o julgador não é obrigado a determinar toda e qualquer prova requerida pelas partes - Possibilidade de julgamento antecipado do pedido, quando já convencido do direito e não houver necessidade de novas provas - Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Ausência de demonstração de prejuízo à parte agravante - Documentos colacionados ao processo corroboram o direito pleiteado pelas partes, consistente na prestação de contas em relação aos bens comuns em questão, em razão da administração exclusiva por um dos proprietários, de modo que a produção da prova não alteraria o resultado do julgamento - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de exigir contas - Contratos de seguro - Segunda fase - Sentença que julga boas as contas apresentadas pelo réu, declarando a ausência de saldo credor em favor da autora - Apelo por ela interposto - Alegações de que o juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma suspeita - Matéria que deve ser objeto de incidente próprio - Recurso não conhecido nessa parte - Nulidade da sentença - Rejeição da alegação de ausência de fundamentação - Prova pericial, no entanto, que constata que o réu não apresentou todas as apólices e que as contas por ele prestadas não estão na forma mercantil - Afronta à sentença proferida na primeira fase e, portanto, à coisa julgada - Necessidade de intimação do réu para que retifique as contas apresentadas - CPC, art. 551, § 1º - Impossibilidade de julgamento imediato pelo tribunal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida na parte apreciad... ()
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36 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
Sentença que rejeitou as contas apresentadas pelo réu e homologou as contas apresentadas pela autora, declarando a existência de saldo devedor. Recurso do réu. Alegação de ter comprovado a devolução dos valores à autora. Argumento genérico. Prestação de contas pelo réu com argumentos de ter efetuado pagamentos na conta da autora, sem relacionar tais pagamentos com os valores exigidos, portanto, não foram apresentadas de forma mercantil. Autora que cumpriu o preceito do § 2º, do CPC, art. 551, apresentando as contas na forma adequada, possibilitando a comparação com os documentos que instruíram a inicial que comprovam a entrega ao réu dos valores ali apontados, e permitindo a indicação do respectivo saldo a ser devolvido a ela pelo réu. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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37 - TJSP. Ação DE EXIGIR CONTAS. 2ª fase. Réu que não prestou as contas, de forma mercantil, nos termos do CPC, art. 551, caput. Prestação de contas que deve ser pormenorizada, item por item, em forma contábil. Sentença anulada, reabrindo-se o prazo do demandado, de quinze dias, para prestação das contas na forma mercantil, com intimação para manifestação da parte contrária e, caso necessária, a produção de prova pericial contábil, com fulcro no § 6º do CPC, art. 550.
De ofício, anula-se a sentença. Prejudicados os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -
Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Partes celebraram contrato de compra e venda de quatro elevadores do tipo «cremalheira e o contrato de administração, de locação e de manutenção daqueles elevadores - Incontroverso o dever de prestação de contas - Pretensão autoral versa sobre a prestação de contas desde o início da relação jurídica com a Requerida (em 03 de fevereiro de 2015), as informações relativas aos valores das locações, a utilização dos equipamentos e as quantias repassadas para o Autor - Presente o interesse processual - Alegações da defesa e documentos apresentados pela Requerida não configuram a prestação de contas «na forma adequada, nos termos do CPC, art. 551 - Necessária a bipartição do procedimento - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar procedente a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever da Requerida de prestar as contas na forma adequada, com especificação, mediante documentação, relativa às locações, às manutenções realizadas nos equipamentos, aos valores repassados ao Autor e para Marcos Francisco Lopez Redondo desde 03 de fevereiro de 2015, à localização dos bens e ao respectivo estado de conservação, no prazo de quinze dia... ()
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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recurso conhecido, pois há interesse processual. Contas que devem vir acompanhadas dos documentos justificativos requeridos pelo autor (CPC, art. 551, § 1º). Apuração de eventual saldo credor ou devedor que deve ser feita na segunda fase (art. 550, §§ 2º, 5º e 6º, e CPC, art. 552). Honorários sucumbenciais que são devidos na primeira fase da ação de exigir contas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. Recurso provido
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Exame de ordem. Prova subjetiva. Revisão de notas. Acórdão que reformou a sentença que havia concedido a segurança. Alegação de nulidade da intimação nos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da OAB do Estado de Mato Grosso com o intuito de que fosse acrescentado 0,5 (meio) ponto à nota obtida na segunda fase do Exame de Ordem de 2009, e de que fosse determinada sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/MT. ... ()
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41 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de ilegalidade quanto à venda do bem, por falta de comunicação acerca da Leilão. Rejeição. Posse e propriedade consolidados no patrimônio do credor cinco dias após a apreensão, podendo ele dispor da coisa independentemente de medida judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. Argumentação de necessidade de prestação de contas por parte do credor acerca da venda do bem e eventual saldo. Acolhimento. A prestação de contas é dever legal imposto ao credor (art. 2º). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para acrescentar determinação à autora de prestação de contas ao réu sobre a venda do bem objeto de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e do CPC, art. 551. Apelo parcialmente provido
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. ... ()
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43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DECRETO-Lei 911/1969 - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL COMPROBATÓRIO - HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - CORREÇÃO.
-Conforme dispõe o art. 2º, «caput, o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. Alegada omissão acerca da violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 551. Expresso exame das referidas questões, seja quando do julgamento dos recursos especiais, seja quando dos anteriores embargos de declaração. Inexistência de omissões ou contradições e, ainda, obscuridades, a fazer oponíveis embargos de declaração. Intuito procrastinatório reconhecido. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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46 - TJSP. NULIDADE -
Ação de exigir contas - Oportunidade dada ao réu para manifestação sobre a impugnação apresentada pelo autor, nos termos do § 1º do CPC, art. 551 - Vício inexistente - Defesa baseada na verdade alterada dos fatos - CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé reconhecida - Multa aplicada - Recurso desprovido, com determinação.... ()
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47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na primeira fase de ação de exigir contas, determinou que o requerido, Banco Itaucard S/A, prestasse contas mercantis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §§ 2º e 5º, e CPC, art. 551, sob pena de não poder impugnar eventual prestação apresentada pelo autor. O agravado pleiteou a prestação de contas em virtude da venda extrajudicial de veículo retomado em ação de busca e apreensão, alegando haver saldo a ser devolvido. O agravante sustenta que não há obrigação de prestar contas em contrato de financiamento de veículo, amparando-se em jurisprudência do STJ. ... ()
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49 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou boa a prestação de contas apresentada pela administradora de bens hereditários. O apelante alega má administração dos bens, inadimplência de inquilinos, falta de repasse de aluguéis e ausência de justificativas para despesas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prestação de contas apresentada pela administradora dos bens hereditários atende aos requisitos legais de clareza e suficiência, conforme o CPC, art. 551. III. Razões de Decidir3. A prestação de contas deve ser clara e suficiente, contendo discriminação das receitas e despesas, apuração dos saldos e documentos justificativos.4. As contas apresentadas não atendem a esses requisitos, pois os documentos são insuficientes e não assinados, dificultando a análise dos créditos e débitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Rejeição das contas apresentadas e determinação para apresentação de novas contas, especificando receitas, despesas e investimentos, conforme o CPC, art. 551.Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara, suficiente e documentada. 2. A administração de bens hereditários exige prestação de contas adequada e transparente. Legislação Citada: CPC, arts. 550, 551, 613, 614, 85, § 11.... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUTORA, LOCATÁRIA, QUE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RÉUS, LOCADORES, ACERCA DAS VERBAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. PRIMEIRA FASE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFÍCIA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELOS RÉUS. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010 ... ()
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