(DOC. VP 148.0310.6005.6900)

TJPE. Processo civil. Tributário. Embargos declaratórios. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 551. Rediscussão da matéria. Ausência de contradição. Sucedâneo que não se presta para ensejar a reapreciação de matéria. Ausência dos vícios sanáveis pela via utilizada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não se encontra refletida a alegada contradição no acórdão embargado, que enfrentou pontualmente e explicitamente a totalidade dos aspectos relevantes e fundamentais para o deslinde da questão, valendo-se o recorrente do presente exercício visando, na verdade, à alteração do resultado do julgamento que lhe fora desfavorável, demonstrando intenção de rediscutir tema já apreciado e decidido no julgado - providência inviável na via recursal eleita - conforme tem se posicionado,

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