1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Descumprimento da obrigação. Multa. Não conhecimento. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A alegação de violação do CPC, art. 502, por afronta à coisa julgada, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 502 e CPC art. 503. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cálculo da contadoria judicial. Honorários sucumbenciais. Compensação de valor devido. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar sua análise. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 505. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese da reintegração de posso. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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6 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Primeiro acórdão de apelação contra sentença de improcedência da ação. Reconhecimento, na fundamentação, da possibilidade de uniões estáveis paralelas e da presença de seus requisitos na hipótese sob julgamento. Cassação de ofício da sentença para que outra fosse proferida. Prolação da segunda sentença com reconhecimento das uniões estáveis paralelas. Interposição de nova apelação. Prolação de segundo acórdão que opõe à parte o óbice da coisa julgada. Inexistência de trânsito em julgado diante da cassação da primeira sentença, prolação de segunda sentença e reinício de nova cadeia recursal. Autoridade da coisa julgada que recai sobre o dispositivo. Inexistência de reconhecimento, no dispositivo, da união estável paralela. Motivos e verdade dos fatos reconhecidos na fundamentação. Ausência de coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Superveniência do tema 529/STF. Impossibilidade de uniões estáveis paralelas. Segunda apelação, posterior à tese, que a invoca expressamente. 1- ação proposta em 10/11/2009. Recurso especial interposto em 16/08/2023 e atribuído à relatora em 18/12/2023.documento eletrônico vda42058700 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 19/06/2024 14:25:37publicação no dje/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de controle do documento. Fa9c35d1-a048-41a7-84b5-4b12c48c58ff 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se a pretensão recursal deduzida na segunda apelação, no sentido de que seria inviável o reconhecimento das uniões estáveis, encontraria óbice na coisa julgada que teria se formado no julgamento da primeira apelação; e (ii) se é admissível no direito Brasileiro a coexistência de uniões estáveis simultâneas. 3- nos termos do CPC, art. 502, a autoridade da coisa julgada recairá quando houver decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 4- na hipótese sob julgamento, o reconhecimento da possibilidade de uniões estáveis paralelas e da presença de seus pressupostos fáticos ocorreu por ocasião de julgamento de primeira apelação que foi declarada prejudicada, com cassação de ofício da sentença e determinação para que o juízo de 1º grau proferisse outra sentença. 5- se não houve trânsito em julgado, pois o primeiro acórdão apenas cassou de ofício a sentença com determinação de que outra fosse proferida, iniciando-se, a partir daí, uma nova cadeia recursal no mesmo processo, não se aplica à hipótese o CPC, art. 502. 6- a autoridade da coisa julgada recai especificamente sobre o dispositivo do primeiro acórdão, que não continha o reconhecimento da união estável paralela, de modo que os motivos e a verdade dos fatos reconhecidos apenas na fundamentação do primeiro acórdão não são acobertados pela coisa julgada por expressa disposição legal (art. 504, I e II, do CPC). 7- na hipótese sob julgamento, inexistente ainda preclusão, eis que o primeiro acórdão reconheceu a possibilidade de uniões estáveis paralelas quando ainda não existia o tema 529/STF que, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de impossibilidade das uniões estáveis paralelas, e a apelação da parte, posterior à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, invoca expressamente a sua aplicabilidade à hipótese sob julgamento. 8- recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão recorrido, afastar o óbice apontado por ele apontado ao julgamento exauriente do mérito e determinar o retorno do processo para prosseguimento do julgamento da apelação como entender de direito, prejudicado o exame das demais questões.

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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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8 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pela agravante com intimação para pagamento voluntário do débito - Pedido de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000 - Incidente já julgado e inadmitido - Embargos de declaração subsequentes pendentes de análise - Ausência de óbice ao prosseguimento regular do feito - Incidente vinculado a agravo de instrumento anterior interposto pela parte - Possibilidade ou não de recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença - Matéria discutida em agravo de instrumento anterior ainda não apreciado - Impossibilidade de análise - Inocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença - Irrelevante a data da sentença ou eventual reconhecimento de débito pela parte quando da distribuição da ação - Impossibilidade de impor ao Estado os consectários legais pela suposta demora no julgamento do recurso de apelação - Ônus exclusivo da parte sucumbente - Substituição do índice contratual pela taxa Selic - Descabimento - Matéria acobertada pela coisa julgada, sem possibilidade de revisão - CPC, art. 502 - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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9 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória que determinou o custeio do tratamento do autor nos termos do relatório médico - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do custeio o tratamento em ambiente natural - Sentença que determinou a realização do tratamento em clínica e em ambiente natural já transitada em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Revisão do posicionamento na origem, com intimação da executada para cumprimento da determinação na íntegra - Decisão mantida - Recurso não provido.

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o processamento da liquidação de sentença para o fim de apurar o valor que seria devido a título da multa contratual, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da autora/executada na fase de conhecimento. Pedido inicial na demanda que englobou valor a título da multa contratual, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Penalidade afastada no pronunciamento, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor que sucumbiu. Montante da multa pretendida que, tendo conteúdo econômico, deve compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela agravante, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança do débito contratual, nos limites definidos na r. sentença exequenda. Impossibilidade de abatimento de outros valores não contemplados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Excesso de execução não verificado. Recurso provido... (Continua)

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12 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo dos executados - Alegação de nulidade do contrato que embasou a ação de cobrança, por falta de assinatura da pessoa jurídica, tomadora do financiamento - Tema que deveria ser discutido na fase de conhecimento - Matéria superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Recurso negado.... (Continua)

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de ilegitimidade ativa dos herdeiros da falecida locadora e da necessidade de integração à lide de outro herdeiro não localizado. Tema já dirimido na ação de conhecimento, que não admite rediscussão na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Recurso desprovido... (Continua)

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE NOVAS REGRAS OU RAZÕES APTAS A MODIFICAR O DISPOSITIVO DEFINITIVO DIANTE DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 502. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação... (Continua)

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença que determinou a restituição de valores, autorizando a retenção, pelo réu, do valor correspondentes às despesas devidamente comprovadas e amparadas no instrumento contratual, relativas «a aprovação do projeto e do financiamento junto à instituição financeira - Recibos juntados que foram devidamente impugnados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação - Pretensão de amparar o direito a retenção - Impossibilidade - Recibos que não se relacionam ao direito de retenção imposto pela sentença - Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Exegese do CPC, art. 502 - Decisão mantida. ... (Continua)

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16 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.

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17 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que revogou anterior decisão que havia reconhecido o direito à compensação pela taxa de fruição - Decisão que não operou a coisa julgada material, por não ter examinado o mérito - Inteligência do CPC, art. 502 - Preclusão não verificada, em razão da violação à coisa julgada, vício rescisório passível de ser sanado no mesmo - Recurso improvido

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18 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Posteriormente à sentença atacada, foi reconhecido, tanto em primeiro, quanto em segundo grau, em favor do apelado, a usucapião do «Lote 6" referido no apelo - Recorrente que falhou em comprovar minimamente o que defende - Existência de coisa julgada onde se afirmou que a posse mantida sobre o imóvel sub judice confere ao apelado direito à usucapião, que ao mesmo deve ser atribuído o domínio de tratado bem - Inexistência de hipótese que permita o acolhimento da irresignação do apelante - Pretensão recursal a qual, acaso acolhida, implicaria na violação de julgamento imutável e indiscutível - Inadmissibilidade - Incidência do CPC, art. 502. ... (Continua)

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Excesso de execução - Inocorrência - Prova pericial contábil realizada - Decisão que determinou que o perito prestasse esclarecimentos, no prazo de 30 dias, observando que os cálculos devem compreender apenas os valores decorrentes de obrigações expressas no título sob execução, sem o abatimento de valores que seriam necessários para a reforma do imóvel, cuja aquisição foi rescindida - Respeito à coisa julgada - Necessidade - Observância do disposto no CPC, art. 502 - Pretensão de ressarcimento de eventuais despesas de reforma do imóvel que deve se dar nas vias judiciais próprias.... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA QUE SEJA OFICIADO O R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA PARA DIZER SE O CRÉDITO DA AGRAVANTE SE SUBMETE A ELA OU NÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFININDO QUE O CRÉDITO DA AGRAVANTE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SER POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 502 e CPC art. 505, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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21 - TJSP. APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Extinção do cumprimento de sentença - Decisão que tem natureza jurídica de sentença e não de decisão interlocutória - Correta interposição do recurso de apelação, que merece ser conhecido e julgado. ... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

Incabível a rediscussão de matéria sobre a qual incide a coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502. A parte recorrente pretende discutir a legitimidade da desativação da conta da parte recorrida no serviço «Instagram, ou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer consubstanciada na reativação da conta, questões já analisadas e decididas. ... (Continua)

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23 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBRASIL -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos das recuperandas, de reconhecimento de concursalidade do crédito executado pelo INSS, de ação de ressarcimento de benefícios previdenciários acidentários que tramita em Vara Federal, bem como de determinação à seguradora para pagamento de indenização securitária por sinistro de veículo - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento. ... (Continua)

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Julgamento parcial do mérito. Coisa julgada. ... (Continua)

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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença de nulidade de assembleia condominial, em que se impugna a eleição para o cargo de síndico, sustentando a autora a nulidade dos 96 (noventa e seis) votos obtidos por procurações outorgadas a integrantes do conselho fiscal. Sentença de procedência mantida em grau recursal. Pretensão do agravante de afastamento da determinação de cumprimento do título executivo judicial. Inadmissibilidade. A eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme CPC, art. 502, impede a rediscussão de questões decididas. Título judicial que possui força de imutabilidade, devendo ser cumprido integralmente. Recurso improvido... (Continua)

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada afastou (de ofício) a sentença de extinção da execução, em razão da existência de suposto erro material (quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer) - Exequentes foram intimados especificamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e pleitearam a extinção da execução - Ausente o erro material - Trânsito em julgado da sentença de extinção - Incabível o afastamento da sentença de extinção, sob pena de ofensa à coisa julgada (nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 507) - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a manutenção da sentença de extinção da execução (fls.55 do processo originário... (Continua)

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27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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31 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, formulado pelo agravante, sob argumento de impenhorabilidade de bem de família - Coisa julgada - Matéria já discutida - Aplicação do CPC, art. 502 - Imóvel já adjudicado com a consequente expedição da carta de adjudicação - Gratuidade recursal indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

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32 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Reconhecimento da obrigação da ré, em primeira fase, com trânsito em julgado - Impossibilidade de reconhecimento de prescrição em sentença proferida na segunda fase, sem análise das contas determinadas, por força da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 502 - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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33 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada por consumidora em face do Hospital Popular de Medicina Veterinária Ltda. ... (Continua)

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35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA.

Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que determinava a sua intimação para pagamento de despesa relativa à pensão alimentícia, incluindo valor mensal de R$ 50,00 para reforço escolar, sob pena de prisão. ... (Continua)

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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Ordinária. Servidor Público Municipal. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS). Ação anterior, julgada improcedente e com trânsito em julgado, cujo objeto se identifica com o delimitado na presente ação judicial. Intuito de rever questão já decidida em definitivo, em flagrante violação à coisa julgada. CPC, art. 502. Sentença de mérito transitada em julgado que só poderá ser desconstituída mediante o ajuizamento de Ação Rescisória. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão ao restabelecimento do benefício de «auxílio doença a partir de 22/08/2017. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Autarquia Ré. Alegação de coisa julgada. Processo 0277226-02.2017.8.19.0001, com pedido para a concessão de «auxílio-acidente (B94), desde 22/08/0017, ou seja, no mesmo período. Mesmas partes, mesma causa de pedir. Coisa julgada. A coisa julgada material é a autoridade que torna uma decisão de mérito definitiva e indiscutível, impedindo que seja alterada ou desconsiderada em outros processos. A coisa julgada material é definida no CPC, art. 502 e é caracterizada por ser uma decisão judicial, ter ocorrido coisa julgada formal, ser uma decisão de mérito (sentença definitiva), e ter sido proferida em cognição exauriente. Não cabendo reanálise. Parte Autora admite a coisa julgada material. Ressalta-se que não é um efeito da sentença, mas sim a autoridade da decisão de mérito que a torna indiscutível e imutável. A coisa julgada somente pode ser revisada por meio da ação rescisória. Portanto, cristalino que se trata de repetição da ação judicial, anteriormente, ajuizada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. IMPOSIÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra decisão que, em cumprimento de sentença para desocupação e demolição de imóvel irregular, determinou a realização de estudo social sobre o núcleo familiar da ré, a fim de verificar solução habitacional. A agravante sustenta que a decisão extrapola os limites da coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado não impôs tal condição para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança indevida - Decisão que afastou a IMPUGNAÇÃO, ressaltando que o único argumento trazido foi a questão afeta à validade da citação, que não resultará em alteração do panorama processual, pois conforme disposto no Art. 239, §1º, do CPC, com o comparecimento da parte aos autos, resta suprida eventual nulidade, iniciando-se o prazo para apresentação da defesa - Embora a executada tenha ingressado nos autos em 08/04/2024, até o momento não apresentou contestação no feito principal - Decorrido o prazo para tanto, ficou mantida a revelia - Além disso, sequer houve impugnação específica ao bloqueio realizado via Sisbajud, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de acolhimento da impugnação para reconhecer a nulidade da citação ocorrida nos autos principais e de todos os atos subsequentes do processo, sobretudo a sentença, alegando genericamente que além de não estar mais sediada no endereço diligenciado, os A.R.s foram recebidos por pessoa estranha, requerendo a devolução do prazo para apresentar contestação - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507 - Impugnação que se resumiu ao pedido de nulidade da citação, sem apresentação de defesa de mérito no feito principal - Cartas de citação e de intimação enviadas para o endereço constante no cadastro da JUCESP, recebidas e subscritas por pessoa que não se opôs ou fez qualquer ressalva nos Avisos de Recebimento - Hipótese em que a executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as nulidades alegadas - CITAÇÃO VÁLIDA - Comparecimento espontâneo da executada nos autos, passando a fluir o prazo para apresentação de defesa - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Incabível a devolução do prazo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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40 - TJSP. APELAÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - Demanda anterior proposta pela ré contra os autores na qual buscava a resolução do negócio jurídico e a reintegração de posse do bem - Homologação de acordo por pronunciamento transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão das cláusulas do compromisso que foi objeto do acordo diante da eficácia positiva da coisa julgada - Princípio do deduzido e do dedutível - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Sentença mantida por fundamento diverso, majorados os honorários sucumbenciais - Recurso desprovido.... (Continua)

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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVER TEMA JÁ DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REVER O TEMA JÁ DEFINIDO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 502. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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42 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO URBANA -

Insurgência da ré, baseada tão somente na circunstância de existir coisa julgada formada em precedente demanda de usucapião havida entre as partes - Inocorrência - Caso em que a autora não figurou no polo ativo da precedente demanda de usucapião, e, sobretudo, o pedido deduzido na inicial tem causa de pedir diversa - Não incidência da regra do CPC, art. 502 - Sentença mantida. ... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - - Pretensão de inclusão dos adicionais por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade - Condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao autor incidente na proporção de 30% sobre o seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações - O cumprimento de sentença é limitado aos termos do comando expresso no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 502 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO APRESENTADA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECORRENTE QUE ASSINOU A CONTRATAÇÃO NA CONDIÇÂO DE FIADORA - QUESTÕES APRESENTADAS PELA AGRAVANTE DIRIGIDAS AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO A ELA, ESTAS QUE JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA QUE IMPEDE O REEXAME DA MATÉRIA NOVAMENTE ALEGADA PELA AGRAVANTE - EXEGESE DO CPC, art. 502 - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVID

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Formação do título executivo em relação às partes integrantes da ação de conhecimento. Discussão sobre a titularidade do imóvel dado em locação, que é impertinente na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada Dicção dos CPC, art. 502 e CPC art. 508. Excesso de execução quanto ao valor do IPTU, não verificado. Ausência de prejudicialidade externa com ação indenizatória em curso. Suspensão da execução que não se admite. Recurso desprovido... (Continua)

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46 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação reivindicatória que determinou a abertura de servidão de passagem - Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem por se tratar de área formada por mata nativa - Rejeição - Existência de título judicial transitado em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 e CPC art. 503 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo [R$ 2.000,00 por dia de descumprimento] - Redução proporcional da multa diária para R$ 1.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.

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47 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte para reduzir o valor exequendo. Recurso de apelação da executada que nem mesmo poderia ser conhecido, em razão de erro grosseiro na interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento (art. 1.015, único, do CPC). Ademais, não tem razão o recorrente. Alegação de nulidade citatória anteriormente suscitada nos autos do processo de conhecimento e rejeitada por acórdão desta 27ª Câmara de D. Privado. Nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 508, é vedado ao Juízo discutir as questões já decididas e sobre as quais se operou a preclusão. Multa por descumprimento da tutela antecipada de urgência. Fixação mantida. Excessividade não constatada. Valor fixado pelo juízo singular que é suficiente para incentivar o cumprimento da tutela de urgência, sem consistir em enriquecimento ilícito da parte recorrida. ... (Continua)

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48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante- Alegação de omissão quanto à negativa de vigência ao disposto pelo CPC, art. 502, bem como ao disposto pelas Leis 14.034/2020 e 14.046/2020 - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE RETORNO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTA DA AGRAVADA CONFORME CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Retificação de planilha de débito. Irresignação do patrono do exequente. Pretensão de que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação e não da causa. Descabimento. Apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme estabelecido no acórdão, uma vez que a base de cálculo foi alterada de ofício pela turma julgadora. Esta modificação, realizada expressamente no acórdão, reflete uma decisão deliberada do colegiado, e não um erro material. Modificação deliberada pelo colegiado que deve ser respeitada em conformidade com a coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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