(DOC. VP 874.5449.7627.3376)

TJSP. APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Extinção do cumprimento de sentença - Decisão que tem natureza jurídica de sentença e não de decisão interlocutória - Correta interposição do recurso de apelação, que merece ser conhecido e julgado. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - Apelo da operadora de saúde - Alegação de cumprimento da obrigação - Descabimento - Valor das astreintes fixadas no título executado que não pode ser modificado em razão da coisa julgada

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