(DOC. VP 481.8151.3366.2668)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença de nulidade de assembleia condominial, em que se impugna a eleição para o cargo de síndico, sustentando a autora a nulidade dos 96 (noventa e seis) votos obtidos por procurações outorgadas a integrantes do conselho fiscal. Sentença de procedência mantida em grau recursal. Pretensão do agravante de afastamento da determinação de cumprimento do título executivo judicial. Inadmissibilidade. A eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme CPC, art. 502

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