(DOC. VP 416.7840.6295.9160)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo dos executados - Alegação de nulidade do contrato que embasou a ação de cobrança, por falta de assinatura da pessoa jurídica, tomadora do financiamento - Tema que deveria ser discutido na fase de conhecimento - Matéria superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Recurso negado.

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