(DOC. VP 550.0228.3641.5547)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que determinou o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devido à insuficiência de recursos da autarquia para cumprir obrigações de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão

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