(DOC. VP 163.9249.0378.3079)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE NOVAS REGRAS OU RAZÕES APTAS A MODIFICAR O DISPOSITIVO DEFINITIVO DIANTE DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 502. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação

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