CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de contrato bancário.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de alimentos e indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de fixação de alimentos e de indenização por danos morais.... ()
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163 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão da presidência do STJ. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recomposição do equilíbrio econômico- financeiro. Dispositivos indicados não prequestionados. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. Vícios no lançamento. Correção. Preclusão reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que o recorrente, além de apontar as questões acerca das quais a Corte local não se manifestou, demonstre a importância de cada uma delas, evidenciando os motivos pelos quais, caso analisadas, poderiam alterar o resultado do julgamento, argumentação que não se depreende no caso em tela (Súmula 284/STF).... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. CPC, art. 17. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Deficiência de fundametação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificação. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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