CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de transporte público. Exibição de documentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Segredo de justiça. Desnecessidade. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão suficientemente fundamentado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Controvérsia resolvida à luz do suporte fático probatório da causa e da legislação local. Incidência das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador.... ()
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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de alimentos com natureza emergencial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Indícios de superfaturamento. Glosa administrativa de pagamentos. Pleno exercício da ampla defesa e contraditório. Dispositivos da Lei 8.666/1993 como violados. Comandos normativos inaptos de infirmar os fundamentos do acórdão e de amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. S erviço de fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Teses de violação à coisa julgada, ao princípio da congruência, ausência de intimação pessoal do devedor, exclusão das astreintes e ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado nos fatos e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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200 - STJ. Processual civil e financeiro. Royalties do petróleo. Direito reconhecido na origem. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento retroativo aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Dispositivos legais não analisados na origem. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais tidos por violados que não possuem comando normativo apto ao acolhidamento da pretensão recursal. Súmula 284/STF. Divergência interpretativa prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Município de Felipe Guerra/RN discutindo a possibilidade de pagamento de royalties da exploração de petróleo e gás natural advindos da plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque onde transita apenas produção de origem terrestre. O Município sustentou que a legislação de regência não faria diferenciação quanto à origem do hidrocarboneto para essa finalidade (percepção de royalties da lavra marítima), bastando que haja no Município instalações e embarque e desembarque (ainda que nelas circulem apenas produção de origem terrestre). A ação foi julgada improcedente p elo juiz de primeiro grau. O Tribunal de origem, contudo, deu provimento ao apelo da municipalidade para reconhecer- lhe o direito pretendido, porém limitou o direito à percepção de royalties à data da propositura da ação, visto que a ANP não seria responsável por pagamentos retroativos por se tratar de mera repassadora dos valores, negando ao Município a pretendida percepção retroativa aos cinco anos anteriores à propositura da ação.... ()
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