CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Área non aedificandi. Rodovia federal. Legitimidade ativa do dnit. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, objetivando a demolição de construção edificada sobre área non aedificandi contígua à faixa de domínio de rodovia federal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Tratamento de câncer. Violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Obrigação. Recusa. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Contrato de locação residencal. Validade. Preenchimento dos requisitos de título executivo extrajudicial. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Concessão de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir acórdão que negou a procedência de ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a ação foi extinta ante a ausência de interesse recursal.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Litispendência. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abo rdou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vioação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. Não indicação d o dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A apontada violação do CPC, art. 489 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente.... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Imóvel não se caracteriza como bem de família. Penhorável. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória decorrente da compra e venda de mercadorias. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Exigiblilidade do título executivo judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Majoração devida.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões e obscuridade. Inexistência. Tempo suficiente para a apresentação de memoriais. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões e obscuridade.... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões. Inexistência. Prosseguimento à lide satisfativa e abuso do direito de recorrer. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões.... ()
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