CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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201 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de assistência técnica. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe fora submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 489. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eve ntualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.
1 - « Havendo deficiê ncia na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022, II para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe de 19/10/2021).... ()
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204 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. ICMS difal. Lei complementar 190/2022. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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206 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Reconhecimento de inexigibilidade total de débito. Insubsistência. Requerimento não contido na inicial. Julgamento fora dos limites do pedido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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207 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Atrasos na execução da obra. Laudo pericial oficial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios não verificados. CPC, art. 938. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência Súmula da 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de valores relativos ao Contrato Administrativo 086/2009, alusivo à construção da Vila Olímpica de Planaltina.... ()
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208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.
1 - « Havendo deficiê ncia na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022, II para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe de 19/10/2021).... ()
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209 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Razões recursais de ordem constitucional. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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210 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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