CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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181 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acessão erguida em imóvel ajuizada contra espólio. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Segundos embargos declaratórios com reiteração de argumentação já deduzida nos primeiros aclaratórios. Multa mantida. Violação do CPC, art. 489. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não configuração. Não se apontou violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Conteúdo normativo de dispositivos legais não discutidos na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF, também por analogia, e da Súmula 211/STJ. Existência de documento eletrônico vda41620176 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/05/2024 17:11:56publicação no dje/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de controle do documento. 272083aa-28a2-4828-a274-e82b42ceca91 fundamentos autônomos e aptos para manutenção do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Os segundos embargos de declaração opostos no Tribunal estadual tiveram o objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado, apontando omissão com relação a temas já suficentemente debatidos, revelando o seu caráter protelatório. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º mantida.... ()
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182 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).
1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º.... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Inexistência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio quanto à ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabem embargos de divergência acerca de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando for impossível verificar a similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, tendo em vista as situações fático processuais distintas e a necessidade de análise individualizada de cada caso conc reto.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 489. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Ônus de sucumbência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não se conhece da tese de alegação de violação ao CPC, art. 489 (CPC) quando não forem opostos embargos de declaração na origem para sanar os apontados vícios. Aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Creditamento de ICMS. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão suficientemente fundamentado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Controvérsia resolvida à luz do suporte fático probatório da causa e da legislação local. Incidência das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador.... ()
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