CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 485
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2711 - STJ. Legitimidade «ad causam. Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC/1973, art. 485.
«Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha.... ()
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2712 - STJ. Ação rescisória. Injustiça. Princípio geral de direito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 485.
«OCPC/1973 é ofendido, quando o tribunal, ultrapassando os limites dos permissivos nele contidos, rescinde acórdão ao fundamento de que nele se praticou injustiça e se violou princípio geral de direito.... ()
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2713 - STJ. Embargos de divergência. Ação rescisória. CF/88, art. 105, I, «a. CPC/1973, art. 485, V. CPC/2015, art. 966, V.
«- A instância especial não dá trânsito a recurso transordinário com o mesmo fundamento desacolhido na ação rescisória. ... ()
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2714 - STJ. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.
«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... ()
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2715 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória (CPC, art. 485, V). Improcedência. «Judicium rescindens. Recurso especial discutindo questão reservada ao «judicium rescissorium. Manifesto descabimento.
«Se o acórdão declarou improcedente ação rescisória, porque não configurada ofensa à lei, o recurso especial dirigido a tal aresto deve enfrentar questão relacionada com o «judicium rescindens. Se o apelo limita-se à discussão de temas reservados ao «judicium rescissorium, ele é manifestamente incabível.... ()
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2716 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de intervenção do Ministério Público. Nulidade. Pressupostos. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 541.
«Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do CPC/1973 referentes à demanda rescisória ( CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495), e não aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação. Em outras palavras, a vulneração à Lei esfera do recurso especial, deverá ter ocorrido no acórdão impugnado, proferido na ação rescisória, e não no acórdão rescindendo, sob pena de se transformar a via rescisória em reiteração da ordinária, contemplando a parte com duas vias excepcionais para impugnar uma mesma situação, o que não se mostra razoável e atrita com os escopos da lei.»... ()
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2717 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).
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2718 - TJPR. Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda que se baseia em cartas juntadas em autos de ação reivindicatória, que nunca foram escritas ou subscritas pelo autor do usucapião. Exame pericial demonstrando a falsidade. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VI. (Com doutrina).
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2719 - STF. Ação rescisória. Decadência. Biênio. Termo inicial. Recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 485.
«A rescisória pressupõe o trânsito em julgado da sentença (gênero) rescindenda. A impertinência de recurso interposto, excepcionada a temporal, obstaculiza a preclusão maior. Precedentes: Ações Rescs. 1.049/GO e 1.032/RJ, relatadas pelos Mins. Moreira Alves e Djaci Falcão, cujos acórdãos foram veiculados na RTJ 107/19 e no DJU de 27/02/87, respectivamente, e Embs. em Rec. Ext. 92.816/SC, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 12/08/83.... ()
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2720 - STJ. Inventário. Partilha. Separação judicial. Bens não arrolados. Ação rescisória. Não cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.040.
«Hipótese que não justifica a rescisória, devendo-se proceder à sobrepartilha.... ()
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