2741 - STJ. Ação rescisória. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aforismos «iura novit curia e «da mihi factum dabo tibi ius. CPC/1973, art. 485.

«Os brocardos «iura novit curia e «da mihi factum dabo tibi ius, aplicáveis às rescisórias, não impõem ao Juiz que confira correto enquadramento legal e emita pronunciamento decisório acerca de todas as circunstâncias fáticas narradas na inicial, mas apenas acerca daquelas invocadas como «causa petendi.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2742 - STJ. Ação rescisória. Orientação jurisprudencial. Mudança posterior. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 485.

«Adotada na decisão rescindenda entendimento, relativo à interpretação de texto legal, que, ao tempo em que proferida, era acolhido pela maioria dos órgãos judicantes do País, inclusive pelo STF, inadmissível se afigura desconstituir tal decisão, em sede de rescisória, pela só circunstância de, posteriormente, haver-se firmado orientação jurisprudencial em sentido diverso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2743 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2744 - STJ. Ação rescisória. Revelia. Propositura pelo réu revel na ação rescindenda. Possibilidade. Âmbito restrito. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485.

«A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória, na qual, contudo, não lhe será possível pretender demonstrar serem inverídicos os fatos alegados pela parte autora da precedente ação e tomados como verdadeiros pelo Juiz por força do disposto no CPC/1973, art. 319. Inviável, em outras palavras, utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2745 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Anulação através de ação ordinária. Impossibilidade. Cabimento da ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V.

«O Processo de Execução, depois de declarado extinto, por sentença com trânsito em julgado, não pode ser anulado mediante ação ordinária. A desconstituição do processo executório (incluída a da sentença que o extinguiu), ainda que nulidade tenha existido no seu curso, só se torna juridicamente possível, pela via da ação rescisória (CPC, art. 485, V). Recurso a que se nega provimento. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2746 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que impõe indenização por posse ilícita. Responsabilidade civil. Inexistência de contrariedade frontal à lei. Inadmissível reexame de prova. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 159. (Com doutrina e jurisprudência).

«A má interpretação que autorize a rescisão deve ser de tal modo aberrante do texto legal que equivalha à sua violação literal. A eventual injustiça da decisão ou má apreciação da prova não justificam a propositura da rescisória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2747 - 1TACSP. Ação rescisória. Erro de fato. Ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse. Indenização pela posse indevida do imóvel. Acórdão rescindendo que atribui conseqüências jurídicas diversas das pretendidas pelo autor, a fatos incontroversos. Erro inocorrente. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

«O fato que serviu de embasamento à invocação de erro, foi considerado pelo acórdão que, no entanto, lhe atribui conseqüências jurídicas diversas daquela pretendida pelo autor. Em momento algum considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, impondo-se a improcedência da rescisória..... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2748 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e VII. Incidência do princípio «iura novit curia. Precedente. Dúvida. Documento novo. Dissenso não demonstrado. Violação a texto constitucional. Via imprópria. Recurso desacolhido.

«Aplica-se à rescisória o princípio «iura novit curia consoante já proclamou o REsp. 7.958-0. A via do recurso especial não é própria para o exame de impugnação fundada em violação ao texto constitucional. Sujeita a rescisória fundada em «documento novo, em princípio, e salvo casos excepcionais, à obtenção de documento já existente à época da decisão rescindenda. As decisões judiciais, como cediço, somente são desconstituídas pelas vias expressamente contempladas na lei, a saber, pela via recursal, se ainda não transitadas em julgado, ou pelas denominadas ações de impugnação, quando ocorrente a «res iudicata, de que são exemplos em nosso direito a ação rescisória e a ação anulatória do CPC/1973, art. 486, situando-se em plano distinto a «querela nullitatis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2749 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Procedência de demanda cominatória, por descumprimento de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Responsabilidade fundada em ato ilícito extracontratual. Inadmissível reexame da prova à luz da titularidade da marca ou de direitos sobre simbologia. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não há infringência a literal disposição de lei quando os preceitos tidos por violados, simplesmente não são aplicáveis à espécie. O fundamento da decisão rescindenda foi a culpa extracontratual da aqui autora, o que torna inaplicáveis os dispositivos mencionados do Código de Propriedade Industrial e da Lei dos Direitos Autorais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2750 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece a intempestividade de apelação interposta pelo autor. Inexistência de decisão de mérito. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, «caput. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote