(DOC. VP 103.2110.5028.9700)

STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece a intempestividade de apelação interposta pelo autor. Inexistência de decisão de mérito. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, «caput». (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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