(DOC. VP 103.1674.7128.2200)

STJ. Ação rescisória. Orientação jurisprudencial. Mudança posterior. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 485.

«Adotada na decisão rescindenda entendimento, relativo à interpretação de texto legal, que, ao tempo em que proferida, era acolhido pela maioria dos órgãos judicantes do País, inclusive pelo STF, inadmissível se afigura desconstituir tal decisão, em sede de rescisória, pela só circunstância de, posteriormente, haver-se firmado orientação jurisprudencial em sentido diverso.»

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