11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Seguro de vida. Negativa de cobertura indevida da seguradora. Morte cônjuge. CDC. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido. Repercussão do saneamento do vício. Falta de comprovação. Súmula 284/STF. CPC, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A parte agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não alegada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre importação indireta. Importação por conta e ordem. Enfrentamento. Súmula 7/STJ. Análise da apelação com fundamento em legislação local e constitucional. Súmula 280/STF. Alegado cerceamento de defesa. Aferição. Necessidade de reexame probatório. Omissão genérica. Agravo interno que não enfrentou fundamento suficiente. Súmula 182/STJ.

I - No tocante aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, verrifica-se que o recorrente apesar de afirmar que a omissão estaria presente, não aponta especificamente como teria ocorrido tal omissão, afirmando tão somente, em suma, que houve o ferimento do CPC, art. 369, qua nto ao pedido de produção de provas e que não foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo. Analisando o acórdão recorrido em confronto com a alegação do recorrente verifica-se que não ocorreram quaisquer das máculas atinentes aos artigos entelados, além de se verificar a incidência da súmula 284/STF, já que o recorrente apresentou alegaçao genérica, inviabilizando essa parcela recursal. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação do CPC/2015, art. 369. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Preponderância de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de incorreção do valor do crédito habilitado no processo de recuperação, porquanto aduzido que teria ocorrido renegociação da dívida, com anuência do credor quanto ao novo valor, entendimento rechaçado sob o fundamento de que não há prova que corrobora a alegação de que houve anuência com o acordo entabulado. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não debatida pela corte de origem no viés exposto no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 369 - CPC não foi debatida pela Corte de origem no viés pretendido pela defesa, tendo o acórdão recorrido fundamentado toda a negativa de nulidade na preclusão da faculdade de pedir a substituição de testemunha, ao passo que o recurso especial fundou suas razões na falta de expedição da intimação ao advogado constituído para apresentar a defesa do acusado, não tendo sido sequer levantada a matéria em embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à omissão acerca das fotos juntadas às fls. 450/451, as quais comprovariam que o agravado passou a usar o imóvel, usufruindo da área como se sua fosse, não é possível acolher o vício suscitado. ... (Continua)

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18 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. Acolhimento do pedido inicial. Manutenção. Pretensão da autora extraída do conjunto da postulação. Ausência de prejuízo à defesa da parte contrária. Compensação de créditos. Inovação recursal. Pedido que não comporta conhecimento. Não bastasse, ausentes os requisitos legais para a compensação (CPC, art. 369). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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19 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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20 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade. Incêndio em propriedade. Alegações de ilegitimidade e acordo extrajudicial. Alteração do valor fixado em indenização pelos danos e alteração do valor dos honorários advocatícios fixados, pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes de incêndio ocorrido em terras nas quais cultivava diversas culturas, causando-lhe prejuízos. Alega-se que o incêndio seria responsabilidade da ré, porque causado pelo contato entre dois fios de tensão soltos em poste. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a condenação da sentença foi mantida, alterando-se somente o termo inicial da incidência dos juros. ... (Continua)

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