CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 297
+ de 89 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A FORNECER TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO EXEQUENTE - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA POR SEGURO GARANTIA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DO EXEQUENTE (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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2 - TJSP. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Agravo interno. 1. Decisão que concedeu medida liminar para impedir imposição de restrições às atividades da impetrante pela manipulação de produtos derivados da cannabis, sem vedação ao registro do fato ou execução de demais ações de fiscalização. 2. Alegações de mérito que serão apreciadas em momento oportuno, não influindo no deferimento da tutela de urgência. 3. O interesse manifestado pela ANVISA não impede que o relator, no uso de seu poder geral de cautela, conceda medida liminar enquanto pendente de apreciação a matéria. CPC, art. 297. 4. Recurso não provido.... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILUMINAÇÃO DE RODOVIA CONCEDIDA - USO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -
Recurso que se volta contra a r. decisão agravada, que indeferiu a liminar por meio da qual a agravante pretende a suspensão da cláusula 7ª da proposta que impõe à agravante o pagamento anual de R$ 1.000.000,00 pelo uso da infraestrutura de postes da agravada para a iluminação da rodovia concedida à agravante - Embora haja remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal no sentido de que, salvo previsão contratual, a concessionária da rodovia não pode impor à concessionária de energia elétrica o pagamento de valores para o uso da faixa de domínio necessária à iluminação pública, o caso em testilha trata de situação diversa, em que a agravante pretende se utilizar, gratuitamente, da rede instalada pela agravada - Possibilidade de concessão da liminar, mediante a prestação anual de caução ou de seguro do valor pleiteado pela agravada, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 297 - Havendo controvérsia quanto à aplicação da Resolução ANEEL 1000/21 ao presente caso e quanto à composição do preço cobrado da agravante pela agravada poder se basear ou não nos parâmetros dos serviços de telecomunicação, com notícia de prestação da caução perante o r. Juízo a quo, é melhor que se aguarde a análise exauriente a ser realizada na prolação da sentença, mantendo-se, por ora, a situação processual atual no presente recurso - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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4 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA A FIM DE CUSTEAR O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90) - EM QUE PESE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, A OPERADORA APRESENTA RESISTÊNCIA PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DO AUTOR (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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5 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE AUTORIZOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 30.000,00, A FIM DE RESTITUIR A CAUÇÃO EXIGIDA DA PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER RENAL DIREITO (CID 10 C64) - EM QUE PESE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, A OPERADORA APRESENTA RESISTÊNCIA PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RISCO DE VIDA - POSSIBILIDADE DE O JUIZ ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PARA ASSEGURAR O DIREITO DA AUTORA (CPC, ARTS. 297, 301 E 537, § 1º) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo. Inconformismo. Execução em plano de «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças". Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual. Mandado de citação da executada, no endereço informado, expedido. Dessa forma, sequer houve tempo hábil para o cumprimento da citação. Viabilidade de pesquisa Sisbajud e Renajud, que se cogita apenas quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu o bloqueio de valores pelo SISBAJUD para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico em caráter particular. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Operadora de saúde que vem reiteradamente descumprindo a ordem judicial, já confirmada em sede recursal. Juízo a quo que pode determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Inteligência do CPC, art. 297. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o arresto. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de várias Cédulas de Crédito Bancário. Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual. Cartas de citação expedidas. Dessa forma, sequer houve tempo hábil para o cumprimento da citação. Viabilidade de pesquisa Sisbajud e Renajud que se cogita, apenas, quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido
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9 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.
Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... ()
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10 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.
Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... ()
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11 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que autorizou a penhora e o levantamento dos valores bloqueados para o custeio de tratamento médico consistente em cirurgia fetal intrauterina, deferido em tutela de urgência. Irresignação da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Medida que que visa o cumprimento de tutela de urgência que encontra amparo no CPC, art. 297. Recalcitrância em dar cumprimento à determinação judicial, a justificar o bloqueio e o levantamento dos valores pela parte adversa, independentemente de caução. Recurso desprovido
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12 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 92.160,00 em cumprimento provisório de sentença, alegando descumprimento de obrigação pela operadora de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento da obrigação imposta à operadora de plano de saúde e se o bloqueio do valor é justificado. III. Razões de Decidir3. A agravante não cumpriu a obrigação de fornecer tratamento completo ao agravado, conforme laudo médico.4. O valor bloqueado corresponde a três meses de tratamento, conforme prescrição médica, e não foi apresentado valor menor pela agravante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Necessidade de custeio das terapias conforme determinado. 2. Bloqueio de ativos justificado para cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, arts. 297, 497, 536, § 1º, 521, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2184515-05.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()
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13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que fixou multa diária de R$ 500,00 por descumprimento de tutela de urgência, limitada a 30 dias. A agravante alega inexistência de descumprimento e excessividade do valor da multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária fixada para assegurar o cumprimento da tutela de urgência deferida, conforme o CPC, art. 297. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a multa fixada está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inferior ao que se verifica em casos similares. 4. A multa tem natureza inibitória, visando compelir o cumprimento da obrigação, e sua redução poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de multa diária para cumprimento de tutela de urgência deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A multa inibitória visa assegurar a efetividade da decisão judicial... ()
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14 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela ora Agravada, determinou a penhora nos ativos financeiros da Agravante, do valor de R$189.000,00, para aquisição do medicamento necessário ao seu tratamento, pelo prazo de 15 meses. Agravada que comprovou que é usuária do plano de saúde da Agravante, e que lhe foi recomendada quimioterapia para a recuperação da sua saúde. Agravante que descumpriu reiteradamente a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que ela autorizasse e custeasse o fornecimento do medicamento (bevacizumabe), conforme prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa. Constatada a resistência da Agravante e o tempo decorrido desde o deferimento da tutela de urgência, já confirmada no julgamento de agravo de instrumento, sem o fornecimento do medicamento, bem como a ineficiência da majoração da multa como medida para o cumprimento das ordens judiciais, mostra-se admissível o bloqueio de valores via SISBAJUD, a fim de possibilitar que a própria segurada efetue a compra do medicamento indispensável ao seu tratamento, conforme autorizam os CPC, art. 297 e CPC art. 301. Precedentes do TJRJ. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pela Agravada venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento. Montante penhorado que está sendo liberado de forma gradual na ação originária, com a devida prestação de contas pela Agravante. Questão suscitada pela Agravante quanto à prestação de caução que não comporta apreciação, porque não foi submetida ao juízo da causa, o que ensejaria supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.
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15 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO. SUSPENSÃO DE ATO NOTARIAL ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a suspensão de usucapião extrajudicial de imóvel que integra o monte a ser partilhado. ... ()
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16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM, MAJOROU AS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO QUE DEVE SER REEMBOLSADO. DEMANDA NA ORIGEM QUE VEICULA PRETENSÃO DE CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TEA, TENDO A RÉ, SEM JUSTIFICATIVA, NEGADO COBERTURA TOTAL DO TRATAMENTO. DESMERECIDOS OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE SERIA INCONCEBÍVEL COMPELIR UMA EMPRESA PRIVADA A ARCAR, DE FORMA SOLIDÁRIA, COM OS INCONTESTÁVEIS RISCOS ORIUNDOS DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE SUBSTANCIAIS VALORES. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO NO RECURSO, NÃO EXISTE NO DECISUM QUALQUER CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO art. 537, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AS ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO EM CASO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DEVEM SER RATIFICADAS NA SENTENÇA, DENOTANDO QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO HAVERÁ QUALQUER PREJUÍZO PARA A RÉ. ASTREINTES QUE SÃO MEIOS PREVISTOS NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL COM ESCOPO DE SE CONFERIR A MÁXIMA EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL, TENDO SEU REGRAMENTO PREVISÃO NOS CPC, art. 297 e CPC art. 537. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR QUE O QUANTUM FIXADO SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO OU ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E A SITUAÇÃO DE HIPER VULNERABILIDADE APRESENTADA PELA PARTE DEMANDANTE, CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «CRISCY 10 MG AO DEMANDANTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARTE RÉ QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA PELOS MEIOS DE COERÇÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. CPC, art. 297 e CPC art. 537. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. PRAZO ADEQUADO E QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO PARA MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. PARTE RÉ QUE SE INSURGE CONTRA MULTA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). AUMENTO NECESSÁRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA PELOS MEIOS DE COERÇÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. CPC, art. 297 e CPC art. 537. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. PRAZO EXTENSO E QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO BEM TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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19 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Incidente de destituição de sócios de empresa submetida ao Plano de Recuperação Judicial. Prorrogação do afastamento.
No caso em análise, o Ministério Público iniciou incidente de afastamento dos sócios do Grupo Personal, que atua com contratos ativos junto à Secretaria Estadual de Saúde. Fundamentou seu pedido na gestão temerária na condução das sociedades empresárias submetidas ao regime de Recuperação Judicial. A decisão de tutela afastou os sócios, sem cominação de prazo, e indicou gestor Administrativo para o exercício da função por 180 dias. Em data próxima ao final do prazo, o juízo estendeu o afastamento dos sócios por mais 180 dias, sobrevindo o presente agravo de instrumento. A questão jurídica consiste em aferir o cabimento da prorrogação do afastamento, ponderando-se a alegada quebra do princípio da inércia da jurisdição. Razões de decidir. 1) Na ponderação dos efeitos práticos da decisão e suas consequências imediatas para a empresa recuperanda, não se mostra adequado autorizar aos sócios a retomada das posições que antes ocupavam, porque foram graves as circunstâncias verificadas nos autos do Inquérito Civil. 2) O alargamento do período pela decisão ora agravada não viola o princípio da inércia da jurisdição, dado que praticado no exercício do poder geral de cautela (CPC, art. 297), após a regular provocação do Administrador Judicial. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória de indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar à ré que providencie a disponibilização de chip ao autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de nova multa ou de outras penalidades. Inconformismo da operadora ré. Não acolhimento. Astreintes que se justificam nos termos do CPC, art. 297. Valor da multa é razoável e adequado, levando-se em conta a notória capacidade econômica da demandada recorrente, a ausência de significativos entraves práticos para o cumprimento no prazo concedido e o contexto fático descrito, no qual o consumidor autor já estaria há tempo considerável privado de serviço essencial, apesar de ter procedido, aparentemente, de acordo com o procedimento administrativo necessário para a portabilidade da linha entre operadoras. Como a decisão tratou de apenas cominar as astreintes, não de aplicá-las, é prematura a discussão, no bojo deste agravo, acerca da ocorrência ou não de descumprimento ou cumprimento intempestivo. Decisão mantida. Recurso não provid
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21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o arresto e determinou nova citação do executado. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de várias Cédulas de Crédito Bancário. Instrução dos autos que não permite enxergar o preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 297 e CPC art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual plena. Cartas de citação expedidas. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento em portaria de condomínio de casas e em portaria de edifício, por porteiro autorizado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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22 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Autor que adquiriu novo empréstimo consignado acreditando se tratar de compra do crédito anterior pelo credor, com redução da taxa de juros. Proposta de redução da parcela do empréstimo oferecida por empresa que se identificou como correspondente do banco réu. Autor que recebeu do banco em sua conta corrente o valor de R$ 57.168,38 e foi orientado a depositar a quantia de R$ 55.477,55 em favor da empresa correspondente, considerando o desconto concedido de R$ 1.690,83. Sentença de procedência da ação. Recurso do banco réu. ... ()
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23 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Execução provisória de astreinte - Decisão rejeitou a impugnação da executada - Julgamento conjunto (voto 4.123) -
Mérito - Tutela antecipada concedida em agravo antecedente - Procedimento cirúrgico bucomaxilofacial - Ausente comprovação efetiva da tutela, com manutenção da rejeição de sua impugnação reconhecida no agravo conexo - Multa fixada tem finalidade de compelir a ré a acatar a ordem judicial, dando efetividade à medida - Inteligência do CPC, art. 297 - Valor fixado em seu teto não exorbitante (R$30.000,00) - Manutenção da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - STJ. Contestação. Apresentação em Cartório. Inadequado. Tempestividade. Prazo. CPC/1973, art. 297.
«Em consonância com os princípios da instrumentalidade e do acesso à Justiça, a apresentação equivocada de contestação em cartório diverso do qual tramita o feito, porém no prazo legal, deve ser admitida como tempestiva, sem prejuízo para o réu. Incorrência de violação ao CPC/1973, art. 297. Recurso especial conhecido e desprovido.... ()
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a manutenção parcial do bloqueio realizado na conta bancária do executado. Insurgência. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Hipótese dos autos que não versa sobre questões cognoscíveis ex officio. Necessidade de dilação probatória. Executado que ingressou nos autos devidamente citado e cientificado do prazo de pagamento e de oposição de embargos à execução. Valor constrito pelo juízo. Poder geral de cautela assegurado pelo CPC, art. 297. Justiça gratuita. Pedido não conhecido. Matéria não apreciada em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela de urgência deferida. Insurgência que decorre da ausência de imposição de multa diária (astreintes). Descabimento. Poder geral de efetivação. Inteligência do CPC, art. 297. Análise da conveniência e necessidade da sua fixação que cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, para efetivação do bem da vida almejado, assim como o momento de sua aplicação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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27 - TJSP. Prestação de serviço. Decisão que, ante a violação da tutela de urgência, mandou a ré providenciar o religamento da energia elétrica na residência do autor no prazo improrrogável de 24 horas, pena de multa diária de R$ 1.200,00. Cominação de multa diária associada àquela imposição que estava autorizada pelo CPC, art. 297. Descabimento do afastamento ou redução da referida multa. Ampliação do prazo para atendimento da ordem que em respeito ao Juiz natural deve ser postulada ao Magistrado da causa. Recurso improvido
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28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS RÉUS/AGRAVADOS CONCERNENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELO DOUTO JUÍZO. MANUTENÇÃO. A MULTA COERCITIVA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM POR ESCOPO CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, A FIM DE QUE A MEDIDA IMPOSTA SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDA (CPC, art. 297), NO ENTANTO, O PAGAMENTO DESSA PENALIDADE DEVE SE DAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA MATERIAL, NÃO PODENDO, ASSIM, SUA EXECUÇÃO TER INÍCIO DE IMEDIATO (TEMA 743). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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29 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais. Compra e venda de sistema fotovoltaico (energia solar) e prestação de serviços. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo e inversão do ônus da prova que não implica a procedência automática dos pedidos. Autora que deixou de impugnar a determinação judicial e nem sequer suscitou dúvida quanto ao cabimento ou não de recurso contra a decisão saneadora. Preclusão caracterizada. A prova pericial não constatou falha na produção de energia, contudo, houve falha de projeto emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica («ART). Redução da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Sucumbência mantida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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30 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia e emita faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora.
Analisando a peça exordial, depreende-se que a parte autora, ao formular seu pedido de tutela de urgência, requereu, tão somente, o restabelecimento do serviço e que a ré seja impedida de efetuar novos cortes, bem como de se abster de efetuar cobranças indevidas a título de multa por irregularidade. A concessão da tutela de urgência com deferimento de medidas não requeridas pelo autor, no caso, emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora, implica em decisão extra petita. Inteligência dos arts. 141 e 492, caput, CPC. E não se trata de aplicação do princípio da fungibilidade da tutela de urgência, conforme CPC, art. 297. Decisão agravada que padece de parcial vício formal, devendo ser anulada nesta parte, no que tange à determinação de emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - CABÍVEL - EXCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 297, tem-se que o arbitramento das astreintes, nos casos de tutela provisória, tem como finalidade principal conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, tendo em vista que invoca na parte justo receio de suportar as consequências de eventual descumprimento da obrigação imposta. ... ()
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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão concedeu a tutela de urgência para determinar a averbação do ajuizamento da ação de origem nas correspondentes matrículas 8904 e 9491. Cabimento. Averbação premonitória. Poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC, art. 297. Medida acautelatória que visa garantir a satisfação de eventual procedência da ação judicial, e que não se confunde com a constrição de bens, além de resguardar o direito de terceiros interessados de boa-fé que, eventualmente, pretendam adquirir os imóveis - Concessão da tutela de urgência em condições de sobressair. Recurso desprovido.
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33 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
Contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes. Não comprovada a existência do débito indicado no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Anotação que indica débito existente, e não apenas dívidas em dia, como alega o réu. Declaração de inexistência de débito e tutela determinando a exclusão da anotação indevida pelo réu mantidas. ... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção Antecipada de Provas - Contrafação de Softwares - Decisão que determinou ao perito, o reagendamento da data da vistoria do parque de informática da empresa requerida, bem como a citação e intimação da ré, para que possa acompanhar a diligência, indicar assistentes técnicos e formular quesitos - Insurgência da autora - Cabimento - Juiz que poderá determinar as medidas provisórias necessárias para assegurar a eficácia do processo - Produção antecipada de provas que poderá ser requerida, mesmo na hipótese de não haver urgência, para prevenir o risco de impossibilidade de verificação de certos fatos - Inteligência dos CPC, art. 297 e CPC art. 381 - Possibilidade de realização de diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, nos termos da Lei 9.0609/98, art. 13 - Intimação da ré, antes da realização da vistoria, que poderia prejudicar a eficácia da medida, diante do possível risco de eliminação dos programas de computador que a autora, ora agravante, alega serem utilizados irregularmente - Reversibilidade da medida, uma vez que aquele que a requer ou promove, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, além de responder por eventual prejuízo que a tutela causar a parte adversa - Inteligência dos arts. 14, § 5º da Lei de Software e do CPC, art. 302 - Precedente desta Corte - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... ()
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35 - STJ. Contestação. Anotação na capa dos autos. Prazo para oferecimento de contestação. «Dies a quo. Informação errônea da secretaria cartorária. Relevância. Parte induzida a erro. CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 297.
«Embora simples anotações de capa de autos não tenham força bastante para alterar regras processuais, devem ser consideradas, em matéria de contagem de prazos, se serviram para induzir a parte em erro. Com ressalvas quanto à terminologia, recurso não conhecido.... ()
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36 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO -
Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, negando o descumprimento da ordem judicial, reclamando da ausência de prestação de caução (CPC, art. 520, IV), bem como arguindo a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado - Descabimento - Agravante que foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação (fornecimento de medicamento ou depósito do montante necessário para a aquisição), quedando inerte - Descumprimento evidenciado - Nos termos do «caput do art. 536 e do «caput e parágrafo único do CPC, art. 297, o juiz poderá, de ofício, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, inclusive, das normas relativas ao cumprimento de sentença, no que se inclui, evidentemente, o bloqueio via SISBAJUD do montante necessário para a aquisição da medicação - Cumprimento de sentença, ademais, que é definitivo, não se exigindo a prestação de caução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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37 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela Antecipada. Indeferimento do pedido. Inconformismo da credora. Arresto cautelar de bens. Providência excepcional. Inteligência do CPC, art. 297. Requisitos legais, no entanto, preenchidos. Risco ao resultado útil do processo existente. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de incidente de desconsideração anterior acolhido. Inexistência de resultado efetivo. Administrador judicial que trouxe relato e prova material de mesma estratégia de constituição e instalação de empresa no mesmo endereço. Incorporação de bens corpóreos e incorpóreos a resultar em trespasse de fato e sucessão empresarial. Estratégia operacional realizada por empresas que integram mesmo grupo econômico. Redirecionamento de receitas diárias em burla aos interesses de credores. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC - TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR INDEFERIDA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO -
Aplicação do CPC, art. 330, § 3º - Cancelamento de contrato de margem consignável com possibilidade de irreversibilidade da medida - Aplicação do CPC, art. 297 para que não ocorra a irreversibilidade inversa - Determinação de suspensão dos descontos - Recurso parcialmente provido... ()
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39 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Pretensão de declaração de inexistência de débito efetuado em cartão de crédito. Falha do sistema de segurança do réu ao validar transações que, pelas circunstâncias em que se deram, destoavam do perfil usual de consumo da autora, inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e honorários. Sentença de procedência. ... ()
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40 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, BEM COMO AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS, NO PRAZO DE 6HRS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ. 1.Julgamento monocrático que, nos termos do 932, V, «a do CPC, negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada. ... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta pessoal da autora do WhatsApp. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Legitimidade passiva da recorrente. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Não comprovação de que a usuária tivesse praticado alguma atividade violadora dos termos e condições de uso do aplicativo. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Interrupção repentina e despropositada do serviço que expôs a autora a situação constrangedora no meio social que convive. Indenização corretamente fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Afastamento da multa. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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42 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Oferecimento posterior à contestação e dentro do prazo para resposta. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e incompetência da Justiça Estadual. Nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade ativa e passiva não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Demanda apta a prosseguir na Justiça Comum. Medida judicial que não envolve transferência de controle societário dependente de anuência prévia da Anatel, afastando a necessidade de intervenção da autarquia federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, não configurando a providência judicial decisão extra petita, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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44 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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45 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Contratação fraudulenta de seguro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pela seguradora que instruiu a contestação com contrato contendo assinatura da contratante falsa. Falsidade apurada por meio de perícia judicial grafotécnica. Contrato inexistente. Débito inexigível. Danos morais. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de erro justificável. Má-fé evidenciada. Afastamento da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Valor fixado em patamar condizente com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência fixados em valor condizente com os trabalhos realizados pelo patrono da parte autora. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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46 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de plano de saúde coletivo. Alegação autoral de que foi surpreendida com o cancelamento do seu plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelo do plano de saúde.
Alegação de Sentença ultra petita, rejeitada. O deferimento da tutela provisória para custeio de exames e consultas é compatível com o pedido inicial, amparado pelo CPC, art. 297 e pela fungibilidade das medidas judiciais. Análise prévia do argumento no Agravo de Instrumento 0003385-58.2017.8.19.0000. Além disto, decorridos 08 anos, a apelante continua a enviar os boletos de cobrança e a manter o plano de saúde da autora, não podendo, agora, pleitear o seu cancelamento. Em contratos de plano de saúde coletivo, a rescisão unilateral pela operadora exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, incluindo a notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. A ausência de notificação prévia à autora, idosa e em situação de vulnerabilidade, violou o dever de transparência previsto no art. 6º, III do CDC, privando-a da oportunidade de exercer o direito de portabilidade sem carência. Dano moral configurado diante da angústia da autora em ver seu plano de saúde cancelado. Valor corretamente arbitrado. CCB, art. 944. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE.
-Estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... ()
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48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE OBRAS - PREJUÍZO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
-Consoante o disposto no CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que indeferiu sua impugnação ao crédito. Envio de link de reativação da conta do Instagram e/ou Facebook ao e-mail seguro e válido. Ausência de comprovação. Descumprimento injustificado do agravante em cumprir a ordem emanada pelo Poder Judiciário em sede de tutela de urgência, tornada definitiva no título executivo judicial exequendo. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Multa cominatória. Valor fixado pelo r. juízo a quo de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, frente ao poder econômico do conglomerado empresarial integrado pela agravante. Impossibilidade de redução com base no CPC, art. 537, § 1º. Pedidos subsidiários não acolhidos. Requisitos do art. 248 do CC ausentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCAL. ACERTO DO DECISUM, QUE MANTÉM.
Caso concreto em que não há falar em nulidade da decisão por ser extra petita. Magistrado de 1º grau que determinou, de ofício, o desalijo do imóvel com base no poder geral de cautela, previsto no CPC, art. 297. Decisão com fundamentação idônea e objetiva, fulcrada na prova dos autos acerca da inadimplência e da inexistência de perspectiva concreta quanto à purgação da mora. Noutro giro, o prazo de quinze dias concedido para desocupação do imóvel se mostrou contrário à norma insculpida na Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º, que prevê o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano quando se tratar de estabelecimento de ensino. O emprego do menor prazo legal se justifica pelo fato de a inadimplência ser demasiado antiga, pela avançada idade do locador e pela já mencionada falta de perspectiva de purgação da mora. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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