CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 47
+ de 460 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
381 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, arts. 458, III e 535, II. Violação. Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Julgamento extra petita não configurado. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Falta. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Anuidade devida a conselho regional de fiscalização de atividades profissionais. Fixação. Exigência de lei. CPC/1973, art. 47.
«1. A tese de litisconsórcio passivo necessário é inconsistente, visto o Conselho Regional é quem recolhe e administra as anuidades que serão repassadas ao Conselho Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.
«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Mandado de segurança. Anuidade. Litisconsórcio passivo necessário entre o conselho regional e o federal. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19.
«... No que tange à alegada nulidade do acórdão recorrido em razão de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia não figurar como litisconsorte passivo necessário, o que violaria os arts. 47 do CPC/1973 e 19 da Lei 1.533/51, entendo que a irresignação não logra êxito. O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, repeliu esse argumento, sob o fundamento de que, «se o CREA/SP é quem efetivamente é o responsável pela cobrança, praticando a coação referida, não há que falar-se em legitimidade do CONFEA para integrar o presente feito, muito embora tenha ele emanado a Resolução que embasou a cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Mandado de segurança. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Necessidade. Sentença concessiva do «writ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio entre autoridade coatora e a pessoa jurídica ré. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 1.533/51, art. 7º, I. CPC/1973, art. 47.
«No Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, não obstante as informações sejam prestadas pela autoridade coatora, quem tem legitimidade para interpor os recursos cabíveis é o representante da União, razão pela qual deve ser intimado pessoalmente da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.
«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC/1973, arts. 47, 50 e 568
«Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Impetração movida contra decisão judicial. Terceiros interessados. Concurso público. Anulação. Necessidade de citação dos litisconsortes. Servidores já no exercício das funções. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 475. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.
«Cabimento da presente ação mandamental, impetrada por candidatos que já teriam sido devidamente nomeados no concurso público objeto da ação anulatória movida pela Associação, cuja decisão julgou procedente o pedido. Terceiros interessados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.
«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a do permissor constitucional, dando como afrontado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da prolação da sentença naquele feito, o Espólio já tinha conhecimento de que o imóvel se encontrava alienado. Sustentou que adquirente de coisa litigiosa é aquele que, tendo ciência inequívoca da lide, realiza a transação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.
«II - Se terceiro que adquire bem a respeito de cujo litígio não há o registro exigido pelo Lei 6.015/1973, art. 167 pode ser alcançado pela coisa julgada, deve ser citado como litisconsorte passivo necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Estado. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 5º.
«A eg. 1ª Seção reconhece que na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode a unidade federativa, no caso, o Estado, figurar no pólo ativo, como litisconsorte facultativo, consoante o disposto no Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote