131 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) não se conhece de Recurso Especial em relação a malferimento do Lei 9.615/1998, art. 61 e do CTN, art. 121, parágrafo único, I, quando o recorrente restringe-se a alegar genericamente sua aplicabilidade ao caso, sem, contudo, delimitar a divergência ou apontar violação de norma específica daqueles regramentos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º e Decreto-Lei 406/1968, art. 10), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula 211/STJ; d) insuscetível de análise suposto direito amparado em legislação estadual. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TRT2. Imposto de renda desconto isenção do recolhimento fiscal pela reclamada. Disposição do CF/88, art. 157. Não aplicação. A reclamada não figura, na hipótese, como sujeito ativo da obrigação tributária, mas sim como empregador, e, portanto, sujeito passivo tributário, responsável, tal como definido no CTN, art. 121, em relação ao contribuinte, que é o reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário.

«1. A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com ônus financeiro da exação. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN, art. 165. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TRF3. Tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 121. CTN, art. 124, II. CTN, art. 125. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 135. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 40.

«1 - De acordo com a norma instituída pelo CTN, art. 121, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte, qual seja, aquele que tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável tributário, cuja obrigação decorre, necessariamente, do vínculo com o fato gerador e de expressa disposição em lei. Nessa esteira, o CTN, art. 124 dispõe sobre a solidariedade tributária passiva, estabelecendo no inc. II que são solidariamente responsáveis pela obrigação as pessoas expressamente designadas por lei. Por sua vez, o CTN, art. 134, VII estabelece a responsabilidade do sócio no caso de liquidação da sociedade de pessoas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TST. Imposto de renda.

«Tendo o TRT determinado que o imposto de renda fosse recolhido nos termos da lei e consignado que os CTN, art. 45 e CTN, art. 121 não excluem a possibilidade de o empregador ser responsabilizado pelo seu pagamento, a sua decisão está em consonância com o item II da Súmula 368/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Iss. Tributação sobre serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Interpretação extensiva dos itens. Possibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhimento do ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. In casu, por acórdão da Primeira Turma, o recurso especial da empresa foi provido para afastar a exigência fiscal de que a recorrente pague a diferença entre as alíquotas de ICMS incidente nas operações internas, aos fundamentos de o vendedor não tem a responsabilidade de perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário, considerando que que realizou a transação e emitiu nota fiscal respectiva para fazer acompanhar a mercadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, tendo sido a mercadoria regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. CTN, art. 121, I e ii. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, em face de a mercadoria ter sido regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF nem da Súmula 7/STJ, por não demandar o deslinde da controvérsia análise de legislação local nem de matéria fático-probatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, não ensejando a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote