CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 110
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51 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 107 e CTN, art. 110. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.225, I, CPC/2015, art. 1.228, CPC/2015, art. 1.364, CPC/2015, art. 1.365 e CPC/2015, art. 1368-B. CTN, art. 110 e CTN, art. 121. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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53 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 1.111/STF. Atual redação do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos. Direito líquido e certo. Dever de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. ICMS-comunicação. Direito privado. Conceito. Serviço de publicidade. Valor adicionado. Não incidência.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando, por deficiência na fundamentação, o recurso especial não vem acompanhado da indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão impugnado. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Tributário. Base de cálculo da CPRB. Inclusão de PIS/COFINS e ICMS. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de seu recurso especial. Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado do Receita Federal do Brasil em Londrina (PR) pretendendo que se reconhecesse «a inexistência de relação jurídica- tributária que as obrigue a incluir, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB, as parcelas relativas ao PIS, COFINS e ICMS», além de compensação dos valores recolhidos. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada e o Tribunal a quo, em grau recursal, reformou a sentença para concluir que «O contribuinte não tem o direito de excluir o PIS/COFINS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei 12.546/2011». ... ()
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57 - STJ. tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1.361, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do cc. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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58 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.
1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. E renda sobre ganho de capital na alienação de participação acionária. Acórdão embargado que não conheceu, no ponto, do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Insuficiência da menção à jurisprudência do STJ, quando invocada de passagem (obiter dictum), a título meramente informativo, sem carga decisória para justificar a solução do caso concreto. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.
1 - Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que, após rejeitar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, não conheceu do Recurso Especial pelos seguintes fundamentos: a) CTN, art. 109 e CTN, art. 110: «os argumentos da Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente em tais dispositivos para alterar a mencionada conclusão» - Súmula 284/STF (fl. 414, e/STJ); e b) Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º: «observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisado pelo tribunal de origem» (Súmula 282/STF). ... ()
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60 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Art. Indicado como violado que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de ofensa a princípios constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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