CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 110
+ de 387 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Art. Indicado como violado que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de ofensa a princípios constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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62 - STJ. tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. CTN, art. 110. Arts. 1.228 e 1.367 do cc. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
1 - A matéria pertinente aos arts. 1.228 e 1.367 do CC bem como CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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63 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «De salientar que não cabe aplicar ao presente caso - em que se pretende ver excluída a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da sua própria base de cálculo - a conclusão jurídica obtida com relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (STF, RREE 240.785/MG e 574.706/PR), porque se trata aqui de outra situação, e não é dado aplicar-se a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. (...) Dessarte, o contribuinte não tem o direito de excluir os valores atinentes à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da sua própria base de cálculo, devendo ser denegado o mandado de segurança (fl. 194, e/STJ). ... ()
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64 - STJ. tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Remuneração do empregado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de infringência ao CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - A agravante impugnou as Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ, contudo esta última não foi utilizada como fundamento da decisão monocrática ora reprochada. Por outro lado, deixou de combater a Súmula 211/STJ. ... ()
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65 - STJ. tributário. Processual civil. CTN, art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que referido dispositivo legal se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.976.192/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp 741421/SE, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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66 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. CPrb. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.111/STF, recentemente julgado, fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". ... ()
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67 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Receita bruta. Tema 1.048/STF.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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68 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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69 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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70 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2.É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. ... ()
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