CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 110
+ de 386 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
301 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art 110/ctn. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 23 de Lei 8.906/94, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Processo civil. Tributário. Issqn. Contrato de franquia. Incidência. Item 17.08 da lista anexa da lc. 116/2003. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação do dissídio.
«1. evidencia-se o enfoque constitucional da demanda, visto que a própria recorrente aduz que «incluir atividade em item da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/2003 é hipótese flagrantemente inconstitucional (fl. 176, e/STJ), e que sua ampliação contraria o disposto no CTN, art. 110, normativo este que esta Corte já reconheceu que «veicula norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente, ostentando caráter constitucional e, por isso, insuscetível de conhecimento na via do recurso especial (REsp 1.137.033/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.3.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ. Regras constitucionais. Inviabilidade de análise. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. Não há violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
305 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Iss. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte a quo apreciou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Razões que não atacam o fundamento da decisão agravada.
«Espécie em que o recurso especial foi interposto, exclusivamente, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, dizendo violados o CCB, art. 92, e CTN, art. 110, normas legais a respeito das quais a decisão agravada declarou faltar o indispensável prequestionamento, e em que as razões do agravo regimental deixaram de impugnar esse fundamento (STJ, Súmula 182). Agravo Regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ. Regras constitucionais. Inviabilidade de análise. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. Não há violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Base de cálculo. Conceito de valor aduaneiro previsto na CF/88. Matéria constitucional. Definição constante no gatt. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o Lei 10.865/2004, art. 7º, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria modificado o conceito de valor aduaneiro estabelecido no CF/88, art. 149, § 2º, III, «a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e csll. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Precedentes.
«1. Os CTN, art. 43 e CTN, art. 110 não foram apreciados pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processual. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Base de cálculo. Juros sobre o capital próprio. Exclusão. Possibilidade a partir do ano-calendário de 1997.
«1. A tese de violação do CTN, art. 110 não se comporta nos estreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-se necessário examinar a regra constitucional de competência, tarefa reservada à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote