131 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que os recorridos foram denunciados como incursos nas sanções do CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, além da Lei 9.613/1998, art. 1º, V. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Absolvição sumária. Inexistência de prova do dolo. Negativa de vigência do CPP, art. 397, CPP. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial em exame carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de negativa de vigência do CPP, art. 397 (que não contempla hipótese de absolvição sumária que dependa de dilação probatória) não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Praticada por agente que se serve de anonimato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não comprovação. Indícios de autoria presentes. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Decisão que analisa a resposta escrita. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

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134 - STF. Inquérito. Denúncia. 2. Competência. O STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP-QO 937, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018). Denúncia pendente por ocasião da mudança da interpretação. Fato anterior ao cargo. Manutenção da competência, apenas para avaliação da admissibilidade da acusação, com imediata declinação, em caso de recebimento da petição inicial. 3. Falsidade ideológica eleitoral e de uso de documento falso eleitoral - CE, art. 350 e CE, art. 353. Doação eleitoral, representada por horas de voo em aeronave, declarada em prestação de contas à Justiça Eleitoral. Lançamento, no recibo e na prestação de contas, do nome do antigo proprietário da aeronave. Inexistência de benefício ao imputado ou de prejuízo a terceiro. Alteração da verdade quanto a fato juridicamente irrelevante. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma da Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 397, III.

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135 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Absolvição sumária. Inexistência de prova do dolo. Negativa de vigência do CPP, art. 397, CPP. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial em exame carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de negativa de vigência do CPP, art. 397 (que não contempla hipótese de absolvição sumária que dependa de dilação probatória) não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação aa Lei 8.038/1990, art. 6º, CPP, art. 397, III, e a Lei 8.666/1993, art. 25, II. Não ocorrência. Dispensa de licitação. Presença do dolo específico e dano ao erário. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Alteração do julgado. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A denúncia descreve de modo satisfatório a conduta praticada pelo acusado, em total desacordo com as normas do processo licitatório - Lei 8.666/1993 - , reveladora do dolo e tendo como consequência o prejuízo ao erário. ... (Continua)

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137 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em discurso. Críticas ao querelante proferidas em atuação política do querelado. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Ausência do dolo específico. Absolvição sumária.

«1 - Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, «na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn 1724/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014). ... (Continua)

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138 - STJ. Recurso especial. Moeda falsa. Associação criminosa. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a recorrida foi denunciada como incursa nas sanções do CP, art. 288 e CP, art. 289, § 1º, Código Penal, por supostamente ter se associado com outros comparsas para praticar crimes contra a fé pública, de forma reiterada e estável, consubstanciados em fabricar, com o propósito de vender e introduzir em circulação, moeda falsa. ... (Continua)

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139 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não evidenciada. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de receptação qualificada para a sua modalidade simples. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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140 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e RISTJ, art. 255, § 1º. Não observância. Transcrição de ementas. Não admissão. 2. Ofensa a Lei complementar 105/2001, art. 5º e Lei complementar 105/2001, art. 6º e a Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Não verificação. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Possibilidade. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Possível prática de ilícito. Obrigação legal. Ausência de irregularidade. 4. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 397, CPP, art. 398 e CPP, art. 399. Não verificação vista ao Medida Provisória Após resposta à acusação. Mera irregularidade. 5. Ofensa aa Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Não ocorrência. Aferição do tributo devido. Matéria tributária. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF observada. 6. Violação do CP, art. 59 e da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação idônea. 7. Fixação da pena-base no dobro do mínimo. Ausência de razoabilidade. 8. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Valor do dia-multa. Valor da prestação pecuniária. Hipossuficiência não comprovada. 9. Afronta ao CP, art. 67 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A divergência jurisprudencial, relativa à utilização de informações bancárias para instauração de procedimento criminal sem prévia autorização judicial, não ficou devidamente demonstrada, uma vez que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, tendo se limitado a transcrever trechos de ementas. Note-se que, para ficar configurada a divergência jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, ainda que com termos sublinhados e negritados, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

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