CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 397
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111 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Aceitação da proposta antes de afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum sumário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência do CPP, art. 395, CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, CPP, art. 397, bem como da Lei 9.099/1995, art. 89. Doutrina e Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Recurso de apelação. Decisão singular de natureza mista. Recebimento parcial da inicial acusatória. Absolvição sumária. Cabimento. Aplicação do CPP, art. 593, § 4.
«1 - Preceitua o CPP, art. 593, § 4º, que «quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. ... ()
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113 - STF. Penal. Processo Penal. Competência criminal originária. CP, art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal (corrupção passiva); Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, na forma do CP, art. 14, II, (tentativa de peculato); e Lei 8.666/1993, art. 90 (frustração do caráter competitivo de licitação).
«2 - Inépcia da denúncia. A descrição dos fatos é suficiente. Denúncia apta. ... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição sumária mantida. Recurso especial não provido.
«1 - Com base no princípio da legalidade, considerando que o CTB, CTB, art. 309 tipifica como crime a conduta de «dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, o fato narrado na denúncia, relativamente ao ponto em que afirma que o agente conduzia veículo automotor «com o direito de dirigir suspenso, causando perigo de dano, não configura ilícito penal. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Dolo. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 397. ... ()
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116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Uso de documento falso e falsidade material. Resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental improvido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Pleito de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Não enfrentamento de todas as teses defensivas, alegadas em sede de resposta à acusação. Natureza interlocutória. Mero despacho de recebimento. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Absolvição sumária. Descrição de fato criminoso. Ausência. CPP, art. 397, III. Embargos rejeitados.
1 - Hipótese em que os fatos apresentados na denúncia não foram considerados aptos pelas instâncias ordinárias para ensejar a instauração de uma ação penal, diante da ausência descrição de conduta típica. Logo, a absolvição sumária dos acusados encontra-se amparada no disposto no CPP, art. 397, III. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Erro material. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Fraude a concursos públicos. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Alegações de violação ao princípio da irretroatividade da Lei penal e de atipicidade material da conduta. Temas não analisados no acórdão. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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