CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 384
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41 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada violação ao CPP, art. 384. Inocorrência. Princípio da correlação. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, sendo lícito ao magistrado atribuir-lhes qualificação jurídica diversa daquela inicialmente vislumbrada pela acusação, na forma do CPP, art. 383, como ocorreu na hipótese. ... ()
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42 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19. Violação do CPP, art. 384. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao CPP, art. 384, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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43 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de descaminho perpetrados em continuidade delitiva. Suposta violação do CPP, art. 384. Improcedência. Inexistência de mutatio libelli no julgamento do apelo. Tentativa de ampliar o objeto da controvérsia nesse tópico. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Violação dos arts. 59 do CP e 381, III, do CPP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea. Violação dos CP, art. 16 e CPP art. 616. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 45, § 1º, e 59, ambos do CP, e do art. 381, II e III, do CPP. Pena substitutiva. Fundamentação lançada em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame das circunstâncias fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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44 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Mutatio libelli. Impossibilidade em segundo grau. Súmula 453/STF. Decote de elementar pelo tribunal. Necessidade de reabertura da instrução. Retorno do processo à origem. 2. Afronta ao CPP, art. 580. Não ocorrência. Extensão dos efeitos aos corréus. Condutas derivadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, não é possível proceder à mutatio libelli em segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, por supressão de instância e afronta à ampla defesa. Inteligência da Súmula 453/STF. Assim, tem-se que o reconhecimento da alteração de circunstância elementar deve ensejar o retorno do processo à origem, com reabertura da instrução processual, conforme determinado pela Corte local. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 14, II. Denúncia por delito consumado. Absolvição em primeiro grau. Condenação em segundo grau pela forma tentada. Alegada ofensa à Súmula 453/STF. Proibição da mutatio libelli na segunda instância. Não ocorrência.
1 - Entende este Tribunal Superior que «eventual desclassificação do crime consumado para o tentado não revela igualmente vulneração do CPP, art. 384, uma vez que a conduta consumada abrange todos os elementos da conduta tentada, não se cuidando de nova definição jurídica. Dessarte, eventual desclassificação, com base no conjunto probatório, não atrai a disciplina da mutatio libelli, uma vez que o recorrente efetivamente se defendeu da prática de estupro de vulnerável « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... ()
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46 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 384, § 2º, e CPP, art. 403. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parte que concorreu para o vício. Violação ao CP, art. 59. Circunstância concreta não inerente ao tipo penal. Ciência do executor. Ausência de prequestionamento. Violação a Lei 7.289/1984, art. 112, I. Súmula 280/STF. Violação ao CP, art. 92, I. Perda do cargo público que não se confunde com cassação de aposentadoria. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
1 - A alegação de nulidade por falta de manifestação defensiva a respeito do aditamento da denúncia não foi acolhida em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. Ainda, constatado que a Defesa concorreu para o vício, pois fez carga dos autos para se manifestar sobre o aditamento, mas permaneceu inerte (CPP, art. 565). 1.1. A preclusão encontra respaldo no CPP, art. 571, VII, eis que a Defesa, ainda que surpreendida com a pronúncia, não apontou oportunamente o vício da primeira fase do júri quando do recurso em sentido estrito. 1.2. A falta de prejuízo decorre da existência de anteriores alegações finais defensivas e da mudança pontual na denúncia apenas para delimitar a residência em que a vítima e sua companheira estiveram antes do crime, não tendo a Defesa indicado o prejuízo pela falta de manifestação acerca disso (CPP, art. 563). ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando ser assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória, evidente que, ao contrário do que afirma o recurso, não houve nenhum prejuízo à defesa. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia apresentada pela prática de crime de roubo. Sentença condenatória pelo crime de receptação. Ausência do procedimento da mutatio libelli. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Apelação da defesa. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Absolvição do réu.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Violação do CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 24/STF. Violação do CPP, art. 384. Inocorrência. Emendatio libelli caracterizada. Agravo desprovido.
1 - Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, razão pela qual o transcurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência deste evento, nos termos da Súmula 24/STF. Precedentes. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a referida Súmula incide também quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no CP, art. 337-A. Precedentes. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Ofensa ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384 e ao CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Inocorrência. Definição jurídica diversa dada pelo juízo sentenciante aos fatos que já estavam narrados desde a denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Precedentes. decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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