331 - STF. Denúncia. Aditamento. CPP, art. 384.

«Aditamento de denúncia que se fez com base no parágrafo único do CPP, art. 384. Inexistência de nulidade.... (Continua)

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332 - STF. «Emendatio libelli. Réu denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita e condenado pelo crime de falsidade ideológica.

«Ocorre «emendatio libelli (CPP, art. 383) e não «mutatio libelli (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa.... (Continua)

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333 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado em diversos apartamentos do mesmo edifício. Alegação de inépcia da denúncia e de mutatio libelli, sem as formalidades previstas no CPP, art. 384, em face da apenação em concurso material, e não de continuidade delitiva. Ocorrência de crime continuado qualificado. CP, art. 71, parágrafo único. CPP, art. 580. CPP, art. 41. CP, art. 69.

«1 - A denúncia atende às exigências da Lei (CPP, art. 41). Os defeitos da denúncia só podem ser alegados até a prolação da sentença (CPP, art. 569), após o que, esta é que deve ser combatida, e não mais a denúncia, pois eventuais vícios terão sido acolhidos pelas decisões posteriores. ... (Continua)

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334 - STF. Crimes de receptação e quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. «Mutatio libelli quanto ao crime de receptação.

«Não ocorre a «mutatio libelli (CPP, art. 384) quando imprecisa a autoria do furto, imputada na denúncia, e remanesce, sem alterar o quadro fático, a receptação; hipótese da «emendatio libelli (CPP, art. 383), porque estão contidos na denúncia, implícita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal. Precedentes.... (Continua)

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335 - STJ. Descaminho. Máquina de vídeo-pôquer. Produto nacional com componentes estrangeiro. Atipicidade penal. Fato não contido na denúncia. CPP, art. 384. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«Não configura crime de descaminho, na sua forma assemelhada prevista no CP, art. 334, § 1º, «c, a utilização de máquina de «vídeo-pôquer, fabricada no território nacional com a utilização de componentes de procedência estrangeira. ... (Continua)

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336 - STJ. Funcionário público. Correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de violação do CPP, art. 384 e CPP, art. 514. Inocorrência.

«Não há violação ao CPP, art. 384 quando a sentença analisa corretamente a prova produzida, em perfeita consonância com a conduta descrita, dando-lhe a correta definição jurídico-penal. Mesmo sendo o réu, funcionário público, não se exige a notificação prévia contida no CPP, art. 514 quando a denúncia se estriba em Inquérito Policial, somente o é obrigatória quando a peça vestibular vier instruída com documentos ou justificação a que se refere o CPP, art. 513. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

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337 - STF. Defesa. Denúncia. «Habeas corpus deferido.

«Na sentença, mantida pelo acórdão, afastou-se o delito de estupro, condenando-se, entretanto, desde logo, o paciente por crime de atentado violento ao pudor. Correlação entre imputação e sentença. Prejuízo da defesa, em não se lhe dando a oportunidade prevista no CPP, art. 384, «caput. Não estava, explícita ou implicitamente, na denúncia, elementar acolhida pela decisão condenatória, para ter como comprovado o delito de atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Hipótese em que se defere o «habeas corpus, para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, anulando o processo desde a sentença, inclusive, procedendo-se na forma do CPP, art. 384, «caput.... (Continua)

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339 - STJ. Fiança. Moeda falsa. Falsificação.

«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, CP, art. 289, § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

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340 - STF. Receptação. Bem móvel ou imobilizado. Aquisição de imóvel com procuração falsificada. Em face da legislação penal Brasileira, só as coisas móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação. Interpretação do CP, CP, art. 180. Assim, não é crime, no direito pátrio, o adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não o verdadeiro proprietário, em virtude de falsificação de procuração. Recurso ordinário a que se dá provimento, para se ter a denúncia por inepta com relação ao recorrente. CP, art. 155, § 2º. CP, art. 161. CPP, art. 384.

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