CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 82
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão ou redução de tributos. Competência. Conexão probatória de processos.
1 - O indeferimento do pedido de reunião de processos pela regra da conexão probatória é válido, pois consta, no acórdão recorrido, que «os crimes apurados em cada uma das demandas são autônomos e, considerando que os processos se encontram em momentos procedimentais totalmente distintos, não há justificativa para reunir os feitos, notadamente quando o objetivo na verdade é facilitar a instrução criminal, que neste caso, ao contrário, restaria prejudicada". ... ()
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2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Nulidade processual e aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Documento apto a iludir e prejudicar direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A nulidade processual, resultante da ausência de oportunidade de defesa, na esfera administrativa, para eventual devolução dos valores indevidos, assim como o pleito atinente à possibilidade da proposta do acordo de não persecução penal, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Sentenças proferidas. Súmula 235/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] « (RHC 82.754/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018.)... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo. Não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.
«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.
«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Conexão. CPP, art. 82. Reunião de processos após a prolação de sentença. Reiteração de outro mandamus anteriormente impetrado. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno desta corte.
1 - Na vertente hipótese, esta Corte superior já decidiu por ocasião do julgamento do HC 216.887/SP, que levando em conta a diferença de fases em que se encontram os processos, notadamente o fato de já terem sido sentenciados, torna-se inviável sua reunião em um único feito, sob pena de ofensa ao dispositivo legal e Súmula referidos. ... ()
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7 - STF. Competência. Conexão. Sentenças definitivas. Arguição, em revisão criminal, descabida. CPP, art. 82.
«Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição prevalente (CPP, art. 82, «in fine).... ()
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8 - TJRJ. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.
«Na forma do CPP, art. 82, e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar. ... ()
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9 - STJ. Competência. Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Conceito da expressão «sentença definitiva do CPP, art. 82. Precedentes do STJ e STF.
«Nos termos do CPP, art. 82, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. O termo «sentença definitiva, constante do CPP, art. 82, refere-se a sentença que define a lide penal e não a sentença transitada em julgado. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).... ()
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10 - STJ. Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. CPP, art. 82.
«Nos termos do CPP, art. 82, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. (Precedentes do STF e STJ).... ()
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11 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Instaurado inquérito policial para apuração de delito de roubo e extorsão - Alegada conexão - Inocorrência - Autos já sentenciado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPP, art. 82 - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante.
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12 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Questão nova: excesso de prazo. Competência. Justiça federal. Conexão. Sentença condenatória. CPP, art. 82. Exame de provas. Impossibilidade.
«I. - O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de excesso de prazo, tendo em vista que tal questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Instaurado inquérito policial para apuração de delito de apropriação indébita majorado - Alegada conexão - Inocorrência - Autos já sentenciado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPP, art. 82 - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado
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14 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do CPP, art. 82. Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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15 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Crime tributário. Sonegação. Ação da Justiça Federal já julgada. Tributos com hipóteses deincidência e forma de recolhimento distintos. Conexão inexistente. CPP, art. 82.
«Constata-se que a ação que tramitava na Justiça Federal já fora julgada e, ademais, cuidando-se de ações relativas a fraudes referentes a tributos com hipóteses de incidência e formas de recolhimento diversos; devidos a pessoas distintas, não há falar-se em conexão entre as mesmas.... ()
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16 - STF. Competência. CPP, art. 82.
«A expressão «sentença definitiva contida no CPP, art. 82, não exige que tenha ela transitado em julgado, mas, simplesmente, que tenha sido lavrada, independentemente de pender julgamento de recurso interposto. Precedente do Plenário: CJC 6.468/MG.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência afeta ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no CPP, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum) (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/6/2017) ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processo penal. Homicídio praticado por policiais militares em serviço contra civil. Competência afeta ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«1 - «Não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto CPP, art. 82, § 2º, Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum) (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/6/2017). ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Declinação que não se confunde com pedido de arquivamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a prisão cautelar. Prejudicialidade. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. Havendo novo título a respaldar a custódia cautelar do Recorrente - sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade por outros fundamentos que não os contidos no decreto de prisão preventiva originário - , a controvérsia não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Conexão. CPP, art. 82. Reunião de processos após a prolação de sentença. Reiteração de outro mandamus anteriormente impetrado. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno desta corte.
«1. Na vertente hipótese, esta Corte superior já decidiu por ocasião do julgamento do HC 216.887/SP, que levando em conta a diferença de fases em que se encontram os processos, notadamente o fato de já terem sido sentenciados, torna-se inviável sua reunião em um único feito, sob pena de ofensa ao dispositivo legal e enunciado sumular referidos. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Conexão. CPP, art. 82. Reunião de processos após a prolação de sentença. Reiteração de outro mandamus anteriormente impetrado. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno desta corte.
«1. Na vertente hipótese, esta Corte superior já decidiu por ocasião do julgamento do HC 216.887/SP, que levando em conta a diferença de fases em que se encontram os processos, notadamente o fato de já terem sido sentenciados, torna-se inviável sua reunião em um único feito, sob pena de ofensa ao dispositivo legal e enunciado sumular referidos. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Conexão. CPP, art. 82. Reunião de processos após a prolação de sentença. Reiteração de outro mandamus anteriormente impetrado. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno desta corte.
«1. Na vertente hipótese, esta Corte Superior já decidiu por ocasião do julgamento do HC 216.887/SP, que levando em conta a diferença de fases em que se encontram os processos, notadamente o fato de já terem sido sentenciados, torna-se inviável sua reunião em um único feito, sob pena de ofensa ao dispositivo legal e enunciado sumular referidos. ... ()
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24 - TJSP. Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Ação Penal instaurada para complementar à anterior visando apurar participação de coautor. Alegada conexão. Inocorrência. Autos que já foram julgados. Distribuição que deve se dar livremente. Incidência do CPP, art. 82. Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
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25 - STJ. Habeas corpus. Homicídio supostamente praticado por militar contra civil. Excludente de ilicitude. Competência para averiguação. Justiça comum estadual. Ordem denegada.
«1. Em se tratando de crime doloso contra a vida de civil, praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara do Tribunal do Júri do local onde o crime foi praticado. ... ()
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26 - TJMG. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS, OCORRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Impossibilidade de constatação de conexão entre ações referentes à mesma espécie de crimes, ocorridos de forma autônoma e em momentos distintos, podendo eventual reconhecimento de continuidade delitiva, se for o caso, ser requerido perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme disposto no CPP, art. 82, e Lei 7.2010/1984, art. 66, III, «a. 2. Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria, impossível se torna a absolvição do apelante, especialmente pela confissão deste, corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 4. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme no sentido de que, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Súmula 659, STJ. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso não provido.... ()
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27 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTIPLICIDADE DE DELITOS PERPETRADOS EM OCASIÕES DISTINTAS POR UM MESMO RÉU - DENÚNCIAS OFERECIDAS SEPARADAMENTE - COMPLEXIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL - AÇÕES PENAIS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS E OUTRAS COM INSTRUÇÃO AINDA PENDENTE - REUNIÃO POR CONEXÃO - IMPERTINÊNCIA - CPP, art. 82 - FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Tratando-se de inúmeros crimes cometidos por um mesmo réu, apurados separadamente em várias ações penais distintas, não se verifica a prevenção de determinado Juízo quando algumas delas já estiverem com sentença definitiva, como dispõe o CPP, art. 82. 2. Assim, distribuída a ação penal ao Juízo suscitado, que inclusive recebeu a denúncia, não há que se falar em sua incompetência para promover a instrução. 3. Declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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28 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Bis in idem. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Momento, local, crimes, modus operandi, integrantes e objetivos distintos. 2. Circunstância fática aferida a partir da documentação trazida. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Panorama que não revela constrangimento ilegal. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Alegação perante a Justiça Federal. Impossibilidade de conhecimento. Distribuição constitucional e legal de competências. Matéria não examinada. Supressão de instância. 4. Alegada conexão. Não constatação. Ações penais com objetivos que não convergem. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.
1 - O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do paciente. - Diante do contexto fático delineado, com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independência entre as organizações criminosas. A Operação Deforest I, em trâmite na Justiça Estadual, diz respeito a organização criminosa armada, destinada à prática de crimes de extorsão, os quais ocorreram entre 2018 e 22/10/2019. Já a Operação Deforest II, em trâmite na Justiça Federal, se refere a organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental, praticada entre 2012 e 2020. Ademais, não há identidade quanto aos integrantes de cada organização criminosa, com ressalva apenas do recorrente, que, em tese, lidera ambas. - A prática dos fatos em localidades distintas também reforça a independência das organizações criminosas, já assentada com fundamento em diversos outros elementos fáticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma região metropolitana em nada altera a configuração das duas organizações criminosas, uma vez que se trata de mera circunstância acidental. Ainda que assim não fosse, não é possível vincular a extorsão praticada em Ariquemes/RO e Cujubim/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abunã/RO. - O fato de a Polícia Federal, durante as investigações, ter afirmado se tratar de uma única organização criminosa ou o fato de a denúncia apresentada na Justiça Estadual afirmar a possibilidade de prática de outros crimes não tem o condão de vincular a descoberta de outros crimes à mesma organização criminosa ou à mesma competência, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investigações, as quais, de fato, revelaram uma série de outros crimes. No entanto, a adequada delimitação e tipificação das condutas é atribuição do Ministério Público, cabendo ao judiciário analisar eventuais ilegalidades, não verificadas na hipótese. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Litispendência. Crime de lavagem de capitais. Inexistência. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Conexão. CPP, art. 82. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 82.
«1. A providência de reunião dos processos, em virtude de conexão, sofre limitação no que tange à fase processual em que se encontram os feitos conexos, não podendo alcançar os processos já sentenciados, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 82. ... ()
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31 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Várias ações penais em curso. Reunião de processos. Continuidade delitiva não reconhecida pelo tribunal. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Incursão no exame de prova. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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33 - STJ. Penal. Conflito de competência. Ação penal. Crimes de contrabando, falsificação de documento público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Organização criminosa acusada de internalizar cigarros contrabandeados do paraguai. Conexão com feito em que se apura o envolvimento de outros denunciados na aquisição e distribuição dos produtos. Inexistência. Objetos distintos. Vínculo estritamente comercial entre as quadrilhas. Inviabilidade de reunião dos feitos por força da conexão. Superveniência de sentença. Súmula 235/STJ.
1 - Conforme preceitua o CPP, art. 76, III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de quaisquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... ()
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34 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falsificado. Paciente denunciado em três ações penais diversas. Alegada conexão entre os processos e continuidade delitiva entre os crimes. Separação dos processos. Possibilidade. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. CPP, art. 82.
«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... ()
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35 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO
com AÇÕES JÁ JULGADAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. ... ()
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36 - STJ. Prova. Competência. Colheita de provas feita por Juiz de primeiro grau «per delegationem do Órgão Especial do TJ.
«O paciente foi denunciado juntamente com pessoas com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Órgão Especial). Mais tarde foi também denunciado em varas federais e estaduais. O Órgão Especial delegou poderes a Juiz de primeiro grau para que ele colhesse as provas. O paciente se insurge contra tal delegação, por entender que ela fere o princípio do juiz natural. Diz que é nula. Insiste, ainda, no envio dos autos de todos os processos para o Órgão Especial, o único competente para a instrução e julgamento (CPP, art. 82). ... ()
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37 - STF. Prova. Conexão probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80 e CPP, art. 82.
«A avocatória prevista no CPP, art. 82 é norma que deve ser interpretada juntamente com o CPP, art. 80, que faculta a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Ausência de ilegalidade.... ()
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38 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... ()
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39 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.
«1. Nos termos do CP, CPM, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, «caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. ... ()
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40 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Unificação de processos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade de proceder-se a tal exame na via eleita. Dosimetria. Alegada ausência de fundamentação das sentenças. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido.
«I - Nos termos do CPP, art. 82, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. ... ()
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41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Superação. CPP, art. 114, I. Ausência de prévio debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Competência relativa. Conexão. Súmula 235/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022).... ()
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42 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. A REVISÃO CRIMINAL RESTRINGE-SE AOS TERMOS DELINEADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 E TEM COMO FINALIDADE SANAR EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO E EVITAR CONDENAÇÕES INJUSTAS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 5º, LXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO UMA NOVA APELAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, PARA SEU CONHECIMENTO, QUE RESTE DEMONSTRADO QUE A SENTENÇA FOI CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU QUE HAJAM NOVAS PROVAS NÃO CONHECIDAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESSE MODO, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES ADVINDAS DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS, DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO INADEQUADA A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA TAL FINALIDADE, NA FORMA DO CPP, art. 82. NOS TERMOS LEP, art. 66, III, «A, CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS CRIMES PRATICADOS DEVE SER EXAMINADA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO QUANDO TODOS FIZEREM PARTE DA MESMA AÇÃO PENAL, ENQUANTO QUE NA HIPÓTESE DOS DELITOS TEREM TRAMITADO EM PROCESSOS DIVERSOS, CABERÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO O EXAME RESPECTIVO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.. I caso em exame
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
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45 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça militar. Crime militar. Crime civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que proveu recurso das assistentes de acusação. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/1996) . CPP, art. 82, § 2º.
Não é da competência do juiz militar determinar o arquivamento do inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal. ... ()
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46 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão. Sentença já prolatada. Separação processual. Suscitada somente em apelo defensivo. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Liame instrumental. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Transferência do domínio. Inexistência de posse ou detenção. Menção somente em aclaratórios. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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47 - STF. Recurso em habeas corpus. Alegação de bis in idem. Condenação do paciente no âmbito federal e no estadual pela prática do mesmo crime. Lei 6.368/1976, art. 14.
«Na hipótese de concurso de infrações penais, a competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão, a competência para o julgamento das demais. Entretanto, se já houver sentença condenatória no âmbito da Justiça Estadual referente ao crime de sua competência, a conexão com a Justiça Federal só ocorre posteriormente, para efeito de soma ou unificação das penas, conforme dispõe o CPP, art. 82. No caso, a sentença condenatória estadual é anterior à federal. Afigura-se mais correta a anulação da sentença condenatória proferida pela Justiça Federal, no que concerne à condenação pelo crime da Lei 6.368/1976, art. 14. Precedentes. Improcedência do pedido de nulidade da sentença condenatória federal quanto ao crime do CP, art. 180, por ausência de motivação quanto à fixação da pena. Habeas corpus parcialmente deferido, para anular-se a sentença condenatória do paciente proferida pela Justiça Federal, no tocante ao crime da Lei 6.368/1976, art. 14 a fim de que prevaleça a condenação proferida no âmbito da Justiça Estadual, evitando-se que o recorrente sofra duas condenações pelo mesmo ato criminoso.... ()
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48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Oferecimento de denúncia perante o juízo do local em que ocorreram os fatos. Existência de prévia investigação policial na qual foi deferida a interceptação telefônica dos investigados. Conexão intersubjetiva e instrumental. Prevenção. Inteligência do CPP, art. 78, II «c, CPP. Prolação de sentença condenatória. Impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. Desprovimento do reclamo.
«1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento de denúncia em ação penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Competência relativa. Prevenção. Juízo Federal que efetuou uma das prisões de um dos membros da quadrilha X Juízo Federal que determinou interceptações telefônicas prévias à prisão. Conexão com ação penal já julgada. Inexistência (Súmula 235/STJ). Pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é assente no sentido de que o magistrado que atua na fase do inquérito e/ou defere medidas cautelares antes do oferecimento da denúncia se torna prevento para o julgamento de eventual ação penal derivada das investigações. Precedentes: RHC 91.432, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019; CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 7/12/2015. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o que revela a perda do objeto deste reclamo. ... ()
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