(DOC. VP 157.5101.3005.9700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Várias ações penais em curso. Reunião de processos. Continuidade delitiva não reconhecida pelo tribunal. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Incursão no exame de prova. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior entende que eventual continuidade delitiva, se demonstrada, poderá ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote