(DOC. VP 137.7930.4002.0300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Conexão. CPP, art. 82. Reunião de processos após a prolação de sentença. Reiteração de outro mandamus anteriormente impetrado. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 210 do regimento interno desta corte.

«1. Na vertente hipótese, esta Corte superior já decidiu por ocasião do julgamento do HC 216.887/SP, que levando em conta a diferença de fases em que se encontram os processos, notadamente o fato de já terem sido sentenciados, torna-se inviável sua reunião em um único feito, sob pena de ofensa ao dispositivo legal e enunciado sumular referidos. 2. Disciplina o art. 210 do Regimento Interno desta Corte que, «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote