LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 61
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1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao puder. Inadmissibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Sanção redimensionada.
1 - Não se amolda à contravenção penal, então prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, a conduta de introduzir a mão nas vestes da vítima, com 9 anos ao tempo dos fatos, em razão da existência de contato físico de natureza sexual. ... ()
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2 - TJSP. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Beijo desferido forçosamente na boca de infante. Ausência de contato corporal lascivo traduzível em agressão sexual invasiva digna de ser equiparada a crime hediondo. Pretensão de condenação pela prática de atentado violento ao pudor, estupro, segundo a novel legislação. Impossibilidade. Condenação nos termos do LCP, art. 61. Mantença. Redução da pena determinada. Recurso do Ministério Público negado e parcialmente provido o defensivo.
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3 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Prática de ato libidinoso. Acariciamento das pernas de menor de idade em quarto, durante a madrugada. Intuito lascivo não consumado. Intervenção de parente. Vítima que oferta relatos constantes e seguros, devidamente respaldados por outros indícios e provas. Reconhecimento. Palavra da vítima assume especial valia, visto que crimes de tal natureza são praticados às escondidas. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade da desclassificação do delito para a contravenção do LCP, art. 61. Infração penal pressupõe que a conduta ocorra em local público, o que não foi o caso. Condenação, pena e regime prisional mantidos. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSC. Pleito de nulidade. Psicóloga que teria induzido o depoimento da vítima. Insubsistência. Mácula inexistente. Ausência de termo de depoimento da vítima. Mera irregularidade. Desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Agente que ameaçou vítima de morte caso contasse os abusos a seus pais. Intenção do réu. Satisfação da lascívia. Desclassificação incabível. Condenação mantida.
«Inviável a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, uma vez que naquele o agente possui o intuito de satisfação de sua lascívia, enquanto nesta o objetivo que o move seria o mero incômodo à vítima (Apelação Criminal (Réu Preso) 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 10-4-2012).... ()
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5 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro. Pleito de desclassificação do crime para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Exasperação da pena em 1/5 motivada. Dupla recidiva. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida corrobora jurisprudência do STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito. Inviabilidade de análise de ofensa à Lei estadual. Diligências requeridas pela defesa com natureza protelatória. Decisão fundamentada. Dosimetria da pena-base devidamente fundamentada. Crimes praticados em continuidade delitiva e concurso material.
1 - Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (enunciado 7 da Súmula desta Corte), quando o Tribunal a quo faz uma minudente análise das provas colhidas e apresenta fundamentação válida para a condenação, haja vista que são consistentes as palavras das vítimas, por ocasião de seus respectivos interrogatórios, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, pois elas narraram, de forma extremamente coerente e dentro de um contexto absolutamente lógico, as diversas ocasiões em que foram abordadas pelo agravante, que, usando sempre de sua condição de Secretário de Justiça e superior hierárquico delas, e deixando claro seu poder de evitar que elas fossem exoneradas dos cargos que ocupavam na secretaria, abordava as vítimas, ora insinuando, ora solicitando a prestação de favores sexuais. O Tribunal de origem ainda ressaltou que os depoimentos se apresentaram pertinentes aos fatos da ação penal por relatarem muito do clima que existia entre os servidores da Secretaria de Justiça em face dos comentários correntes a respeito dos diversos assédios praticados pelo acusado, e, ainda que não tenham presenciado os momentos em que o denunciado assediava diretamente as vítimas, os testemunhos confirmaram vários dos fatos narrados na denúncia e nas declarações das vítimas, sendo, por isso, ao contrário do afirmado pelo réu, absolutamente pertinentes. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CP, art. 215-A Desclassificação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. Art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.
1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Violação do CP, art 213. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em passar as mãos sobre as vestes da vítima, por cima de sua genitália. Desclassificação operada, de ofício, pelo tribunal de origem. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo a instância ordinária concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que a conduta praticada pelo agravado se amoldou à prática da contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, caput, bem como ante a consideração de que a conduta perpetrada pelo réu C, consistente em abordar a vítima em local público, de modo ameaçador mediante sua presença física provocadora, colocando as mãos sobre seu órgão genital com o claro intento sexual, encontra perfeita subsunção no tipo penal da importunação ofensiva ao pudor, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático probatórios, vedada nesta via recursal. ... ()
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11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Fotos pornográficas de vítimas crianças e adolescentes. Carícias. Desclassificação do delito para importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 - LCP). Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste superior tribunal de justiça. Agravo regimental desprovido.
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não. ... ()
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12 - TJSP. Contravenção penal. Servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos. O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente não configura o delito descrito no Lei 8069/1990, art. 243, mas tão somente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 61, I. Julgamento convertido em diligência para oferecimento de transação penal ao réu.
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13 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Tribunal de origem que negou seguimento ao resp. Agravo de instrumento pendente de julgamento por esta corte. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Atipicidade da conduta. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Ordem denegada.
«I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. ... ()
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14 - TJSP. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Caracterização. Agente que toca na genitália da vítima (menor de quatorze anos) sobre as suas vestes, sem maiores consequências. Inexistência de constrangimento no sentido de impedir os movimentos, tolher a liberdade, forçar, coagir ou compelir, conforme previsto na antiga redação do CP, art. 214 (crime de atentado violento ao pudor). Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para a contravenção do Decreto-Lei 3688/1941, art. 61 e declarar extinta a punibilidade do apelante, em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
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15 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 214 combinado com 224, 'a', ambos do CP. Desclassificação para o LCP, art. 61. Impossibilidade. Dinâmica relatada pelas vítimas que se encaixa perfeitamente no delito tipificado no CP, art. 214. Recurso desprovido.
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16 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Atentado violento ao pudor desclassificado para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61. Transcurso do prazo de dois anos desde a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, bem como a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV, 1ª figura c.c. o art. 109, VI, c.c. art. 115. Recurso provido em parte.
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17 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.
«1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Atentado violento ao pudor. Desclassificação do delito, em sede de apelação, para importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/41, art. 61). Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. ... ()
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19 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de reexame das provas constantes nos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial destina-se à verificação da conformidade do aresto da Corte recorrida com o direito federal, não servindo à correção de eventual injustiça derivada da má apreciação de fatos e provas. ... ()
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20 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Contravenção penal. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP).
«A conduta do Apelante não se revestiu de violência ou grave ameaça e, portanto, o fato dele ter se esfregado, por sobre as roupas, ao corpo da vítima, dentro de um coletivo, com o pênis para fora da calça, culminando com a ejaculação sobre a calça de outra vítima, por si só não configura o crime de atentado violento ao pudor. Embora não caracterizada a figura prevista no CP, art. 214 a conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente na figura de «importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, descrita noDecreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP)... ()
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21 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável (CP. Art. 217-a). Absolvição. Impropriedade na via eleita. Desclassificação para a contravenção penal. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção penal. Crime configurado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1 - Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012). ... ()
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23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, «inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.
«1. No caso, a teor da descrição fática constante da sentença condenatória e do acórdão recorrido, o Acusado, à força, beijou a vítima e, ato contínuo, passou a mão nas suas nádegas, seios e vagina, além de tê-la jogado no chão e, agarrando-a por trás, sem retirar as roupas, simulou o ato de relação sexual. ... ()
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25 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Reconhecimento da forma tentada do crime. Isenção ou redução da pena em face da embriaguez do réu. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Conduta que se amolda, em tese, ao delito do CP, art. 214. Precedentes. Desclassificação da conduta para a tipificada no LCP, art. 61. Reexame de provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o contato físico do Acusado com as vítimas, consistente em passar as mãos nas nádegas e pernas para satisfazer a lascívia, é suficiente para caracterizar o delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Tentativa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O reconhecimento das violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, com vistas a decidir pela desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para a contravenção prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 ou mesmo para reconhecer a tentativa, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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28 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítimas crianças menores de 14 anos. Violência presumida. Representação. Decadência. Não ocorrência. Ciência do ato. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Formalidade. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de condenação. Absolvição. Palavra das vítimas. Harmonia com demais provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Participação da ré. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Forma simples. Pena readequada. Ausência de fundamentação e omissão no acórdão. Inexistência. Recurso especial conhecido e não provido. Ordem concedida de ofício. Execução provisória. Determinação.
«1. Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, as representantes, tão logo souberam dos fatos delituosos - que ocorreram ao longo de todo o ano de 2003 e até maio de 2004 - , providenciaram, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal deu-se um ano após a ocorrência dos fatos não procede, dada a continuidade delitiva. ... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 6 anos. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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31 - TJRJ. Apelação. art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. A prova colhida não revela com exatidão se os atos libidinosos praticados pelo acusado se resumiram em meros toques físicos de forma fugaz e superficial sobre as vestimentas da ofendida ou se, efetivamente, houve a manipulação nas partes íntimas da ofendida. O único depoimento da vítima foi em sede policial, não sendo renovado em juízo, sendo que, no relatório do estudo social, ela se mostrou silente quanto aos fatos descritos na denúncia e apenas declarou que teria perdoado o seu tio, ora réu. O crime de importunação sexual surgiu para preencher uma lacuna em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a ausência de um tipo penal intermediário entre a revogada contravenção penal do LCP, art. 61 e o crime de estupro de vulnerável, havendo similitudes entre ambos, pois que possuem em comum a elementar ¿atos libidinosos¿. Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, pendendo dúvida quanto à possibilidade de ter ocorrido a ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Provimento parcial do recurso.
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado . Violação ao CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para o delito de importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61. Lcp. 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença condenatória pelo cometimento do delito do CP, art. 213, § 1º. Agravante que passou as mãos nos seios e nas nádegas da vítima com 16 anos. 2) óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Precedentes. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A condição de vítima de 16 anos é suficiente para a configuração do delito do CP, art. 213, § 1º diante da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (passar as mãos nos seios e nádegas da vítima), que se subsume ao tipo penal de estupro qualificado. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-Aou para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. ... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput, do CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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35 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. Posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. Condenação. Necessidade. Farto material incriminatório. Desclassificação para as contravenções dos Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento
«- Não há falar em absolvição do acusado se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. ... ()
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36 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Atentado violento ao pudor. Condenação. Pedido de desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor ou perturbação da tranquilidade (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65). Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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37 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Prova suficiente para a condenação. Tentativa. Impossibilidade. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Não caracterização. LCP, art. 61. CP, arts. 14, II, 214 e 224, «a.
«Se os atos praticados pelo acusado tiveram natureza libidinosa, sendo cometidos para satisfação de sua libido, tais atos, em face da presunção de violência estabelecida no CP, art. 224, «a, são constitutivos do crime de atentado violento ao pudor, não podendo ser considerados como mera importunação ofensiva ao pudor, contravenção prevista no LCP, art. 61. Quando a vítima não é maior de 14 anos, em que a violência é presumida por lei, não há como se reconhecer a possibilidade de tentativa do crime de atentado violento ao pudor, se não houve emprego de violência real ou grave ameaça. Nessa hipótese, não se distinguem aqueles dois momentos. A execução e a consumação do crime se confundem no tempo, verificando-se no mesmo instante, não havendo, portanto, possibilidade de tentativa.... ()
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38 - TJRJ. Constrangimento ilegal. Importunação ofensiva ao pudor. Concurso formal. Beijo forçado com constrangimento em lugar público. Atentado violento ao pudor não caracterizado. CP, art. 146 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.
«Se o acusado importunou a adolescente, querendo beijá-la, constrangendo-a, em seguida, na via pública, a permitir que o fizesse, restando duvidoso se chegou a levantar a saia da menor e se sua intenção era satisfazer a lascívia - o que se afigura de remota probabilidade, haja vista a presença de populares na rua movimentada ausente o elemento constitutivo do tipo do CP, art. 214, prática de «ato libidinoso, deve responder pela infração penal do LCP, art. 61 em concurso formal com o crime de constrangimento ilegal tipificado no CP, art. 146.... ()
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39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assédio sexual. Transporte de passageiros. Ação indenizatória ajuizada por passageira em face de transportador ferroviário em razão de ter sido sexualmente molestada por homem (importunação ofensiva ao pudor - LCP, art. 61), quando viajava em vagão destinado exclusivamente a mulheres. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se o autor deixa a critério do juiz a fixação da indenização de dano moral, tem interesse recursal se a verba arbitrada lhe parecer exígua. Afinal, ele, ao deduzir o pedido, não tem por expectativa qualquer valor, mas algo que compense o prejuízo extra patrimonial, que iniba a reincidência e que puna o ofensor. Sendo o de transporte ferroviário contrato de adesão, a vítima não está obrigada a provar a culpa do transportador pelo abalo sofrido, bastando comprovar a condição de passageira, o fato danoso, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele, a fim de caracterizar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Não provando a transportadora o fato de terceiro alegado, exsurge o dever de indenizar. O risco de episódios como o que vitimou a passageira é inerente à atividade da transportadora, ainda mais se esta não cuida de verificar o respeito à exclusividade dos carros de suas composições reservados a mulheres. Exiguidade da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais se confrontada com o abalo psicológico suportado pela autora, a ensejar condenação em quantia mais expressiva nesse tocante.... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. Duas condenações, em processos distintos, pela prática de crimes de atentado violento ao pudor; um na forma tentada, o outro consumado. Alegada ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassificação do crime para contravenção penal. Via inadequada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Impropriedade da via eleita.
1 - No processo penal, o reconhecimento de nulidade relativa de ato processual condiciona-se à demonstração do prejuízo sofrido (princípio «pas de nullité sans grief).... ()
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41 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (lcp) e CPM, art. 233. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Inadequação. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Restando incontroversa nos autos a conduta do acusado que se amolda ao delito previsto no CPM, art. 233, imperioso é o afastamento da desclassificação operada nas instâncias ordinárias. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 61. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não é possível a desclassificação da conduta praticada pelo réu para aquela prevista no Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 61. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para conduta do Decreto 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 61, implicaria na análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A c/c arts. 226, II, e 14, II, todos. Denúncia por delito consumado. Condenação em primeiro grau pelo LCP, art. 61. Condenação em segundo grau pela forma tentada do art. 217-a. Alegada ausência de correlação entre denúncia e condenação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O delito consumado e a tentativa não são duas diferentes modalidades de delito, mas somente distintas manifestações de um único delito. ... ()
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47 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Nulidade do processo por cerceamento de defesa, consistente na condenação do réu com fundamento tão somente em prova indiciária. Inocorrência. Pleito de desclassificação da conduta para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()
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48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima menos de 14 anos de idade. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática por diversas vezes, entre 2002 e 2004. Continuidade delitiva. Patamar mínimo. Não cabimento. Aplicação do patamar de 2/3. Precedentes. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.padrasto. Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal pública incondicionada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Violação do CPP, art. 616. Não ocorrência. Desclassificação para a conduta tipificada no LCP, art. 61. Não cabimento. Precedentes.
«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído, com respaldo nas provas dos autos, que houve a prática por diversas vezes, entre os anos de 2002 e 2004, de atentado violento ao pudor contra a vítima, é de rigor o restabelecimento do patamar máximo, de 2/3 (dois terços), referente à continuidade delitiva, nos termos da sentença condenatória. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelas instâncias ordinárias para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. 1) recurso especial da acusação provido para condenar o agravante por estupro. Agravante que passou a mão na vítima, inclusive em sua genitália, sobre as roupas, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça. 2) tipificação que ofende a proporcionalidade. Fundamento inidôneo. 3) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 4) agravo regimental desprovido.
«1 - A conduta de passar a mão no corpo da vítima, inclusive em sua genitália, ainda que por sobre a roupa, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça, configura o delito de estupro. Precedentes. ... ()
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50 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 8 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.
«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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