(DOC. VP 147.7005.8006.4600)

STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de reexame das provas constantes nos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial destina-se à verificação da conformidade do aresto da Corte recorrida com o direito federal, não servindo à correção de eventual injustiça derivada da má apreciação de fatos e provas. 2. A revisão da conclusão perfilhada pelas instâncias ordinárias quanto à consumação do crime de atentado violento ao pudor exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta via. Verbete 7 da Súmula do STJ. 3. Registre-se que a necessid

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