(DOC. VP 144.5455.7000.9300)

TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. Posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude. Condenação. Necessidade. Farto material incriminatório. Desclassificação para as contravenções dos Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Substituição da pena. Cabimento

«- Não há falar em absolvição do acusado se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - Impossível operar a desclassificação para a contravenção penal inserta no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, uma vez que os fatos se deram em local privado, no interior da residência do acusado, e não em local público ou acessível ao público, exigência esta do precitado dispositivo legal. -

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