(DOC. VP 184.5500.0006.6200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (lcp) e CPM, art. 233. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Inadequação. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Restando incontroversa nos autos a conduta do acusado que se amolda ao delito previsto no CPM, art. 233, imperioso é o afastamento da desclassificação operada nas instâncias ordinárias. 2 - «Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ na hipótese de valoração jurídica de fatos incontroversos da demanda». (AgInt nos EDcl no REsp 1498854/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) 3 - Agravo regimental a que se nega pr

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