(DOC. VP 220.6201.2544.8266)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao puder. Inadmissibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Sanção redimensionada.

1 - Não se amolda à contravenção penal, então prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, a conduta de introduzir a mão nas vestes da vítima, com 9 anos ao tempo dos fatos, em razão da existência de contato físico de natureza sexual. 2 - Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. 3 - Agravo regimental provido parcialmente para reduzir a

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