(DOC. VP 210.7140.4904.6730)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-Aou para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 2 - Não há que se falar em desclassificação da conduta para o CP, art. 215-A mormente por já haver este Tribunal Superior entendido ser incabível o reconhecimento da conduta quando se tratar de vítima vulnerável. 3 - A contravenção penal descrita no art. 61 da Lei de Contravenções Penais pressup�

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