CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 226
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311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas à conduta social.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos. Paciente condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão. Consentimento da vítima. Irrelevância jurídico-penal. Precedentes. Confissão parcial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Reconhecimento da atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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313 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A c/c art.226, II, ambos, do CP, CP. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. (Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014). ... ()
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314 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Padrasto. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Incidência. Condenação. Palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. Por força do julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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315 - STJ. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Maus-tratos. Condenação em primeiro grau. Pena não fixada. Omissão. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de correção pelo tribunal. Reformatio in pejus.
«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (CP, art. 13, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (CP, art. 226, II). ... ()
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316 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Aplicação da agravante genérica. CP, CP, art. 61, II, f. E da majorante específica. Art. 226 , II, do CP, CP. Circunstâncias distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão feita no inquérito e perante psicólogas que atuaram no caso. Negativa na fase judicial. Utilização para a condenação. Compensação com a agravante genérica. Cabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Negativação. Elementos. Existência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. CP, art. 226, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pressupostos recursais. Flexibilização. Descabimento.
«1. A análise da tese de violação do CP, art. 59 - Código Penal, trazida sob o fundamento de que haveria razão para negativar as circunstâncias judiciais nele previstas, o que foi afastado pelo Tribunal de origem, demandaria o revolvimento necessário de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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318 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Atentado violento ao pudor. Agente que é bisavô da vítima. Parentesco configurado. Ascendente. Incidência da majorante. Legitimidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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319 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Alegação de nulidades. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Reconhecimento da preclusão. Supressão de instância. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Adequada aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida (art. 213 c/c o art. 224, alínea «a, c/c o CP, art. 226, II). Atos cometidos diversas vezes durante quatro anos. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade.
«1. Verifica-se que não se pode extrair dos autos o número exato de condutas criminosas praticadas pelo ora agravante. Ocorre que tal constatação, ao revés do decidido pelo Tribunal a quo, não impede que a pena reclusiva seja majorada na terceira fase em fração superior à mínima. ... ()
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